Cumprimento de sentença 0003639-76.2010.4.01.3503 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003639-76.2010.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003639-76.2010.4.01.3503. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIRCE FRIES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - MG26686 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de CELSO FRIES e DIRCE FRIES, devidamente qualificados na inicial, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. Intimada para efetuar o pagamento do débito em execução, conforme planilha do Id 799425568, bem como recolher as custas finais, de acordo com a GRU do Id 916848676, a parte executada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. 3. Posteriormente, a União/Fazenda Nacional compareceu (Id 1065169776) para informar que não possui mais interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da regra específica do art. 21 da Lei nº 11.033/04, que autoriza a não execução de valores irrisórios relativos à verba honorária. FUNDAMENTO 4. Com efeito, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/04, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 5. No caso em apreço, o valor atribuído ao cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais foi R$ 510,57 (Id 799425568). 6. Em razão disso, a exequente pretende a desistência da ação, por não possuir interesse econômico em promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados no presente feito. 7. Por outro lado, quanto às custas judiciais, a Lei nº 9.289/96 (Lei de custas), em seu art. 16, estabelece que “Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União”. DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 9. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da GRU referente às custas judiciais (Id 916848676). 10. Não efetuado o pagamento das custas no prazo acima assinalado, proceda a secretaria ao encaminhamento à Procurador da Fazenda Nacional dos elementos necessários à inscrição dos devedores na Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96. 11. Sem honorários. 12. Sem recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 13. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

07/06/2022, 00:00

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