Cumprimento de sentença 1011184-16.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1011184-16.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011184-16.2019.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:MARIA RAIMUNDA CORREA BELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP3753 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pela Caixa Econômica Federal em face de MARIA RAIMUNDA CORREA BELO, objetivando o recebimento da quantia de R$77.694,06 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos, conforme título executivo judicial constituído de pleno direito, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC. Foi formulada proposta de acordo pela executada (id 1169231259), a qual apesar de não aceita, ensejou a formulação da contraproposta de id Num. 1292214267. Em petição de id Num. 1314590765 - Pág. 1, a Executada informa “aceitar a contraposta ofertada pela parte autora no Id-1292214265, com pagamento à vista de R$ 20.395,01 (vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e um centavos), com depósito em juízo”. A Executada informa “que o valor do acordo do Id - 1292214265 foi depositado em conta judicial, conforme guia de depósito em anexo, dando-se por resolvido a lide com a quitação do débito, tal valor soma-se o principal e honorário advocatício” (id Num. 1328116790). Juntou comprovante de depósito. Instada a se manifestar, a CEF sustenta que “considerando o curto prazo constante no boleto para seu regular pagamento, requer-se desde logo com a máxima urgência a confecção e consequente expedição de alvará em favor da Caixa Econômica Federal, a ser recebido no PAB - Justiça Federal, liberando em seu favor os valores depositados judicialmente para, em suma, adimplirem com o boleto anexo (débito principal) bem como realizar o adimplemento dos demais débitos (honorários advocatícios e despesas processuais). (...)a Caixa não realizará o recolhimento das custas finais, sendo incumbência eventual da Executada, acaso necessário a complementação de custas finais desta lide. Em suma, a expedição de alvará com a máxima urgência é medida necessário para que a Caixa possa proceder ao levantamento/recebimento dos valores e pagamento dos valores atinente a proposta de acordo aceita pela Executada.” (id Num. 1354759295 - Pág. 2). É o que importa relatar. DECIDO. Após regular processamento, sobreveio a notícia de que a obrigação cuja satisfação é buscada foi integralmente cumprida, por meio do aceitação e depósito do valor apresentado pela CAIXA em sede de contraproposta (id Num. 1328145783 - Pág. 1 e ss). Nesse contexto, a CAIXA requer a liberação, em seu favor, dos valores depositados judicialmente, remanescendo a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Considerando que a obrigação vertida do título executivo judicial indiscutivelmente foi cumprida, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. Isso posto, extingo a presente execução, com fulcro no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil. Custas e honorários já satisfeitos. Oficie-se, com URGÊNCIA, a instituição bancária exequente - Caixa Econômica Federal, PAB/agência 2801 -, para que efetue imediatamente o pagamento do boleto de id Num. 1354785749, com o valor Depositado em Juízo (Conta Judicial n. 86403515-3, Ag 2801, consoante Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de id. Num. 1328145783 - Pág. 1); e a apropriação em favor da Caixa Econômica Federal do provável valor remanescente na referida conta, devendo este Juízo ser informado de seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria deste Juízo a baixa de eventuais medidas constritivas em nome ou sobre o patrimônio da então devedora. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal subscritor

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011184-16.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 POLO PASSIVO:MARIA RAIMUNDA CORREA BELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA - AP3753 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pela Caixa Econômica Federal em face de MARIA RAIMUNDA CORREA BELO, objetivando o recebimento da quantia de R$77.694,06 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos, conforme título executivo judicial constituído de pleno direito, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC. Intimada, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de preexecutividade; afirma falta de liquidez do título executado; alega excesso de execução, apontado como devido o valor de R$ 40.750,18, alegando abusividade das taxas de juros cobras e a existência de cláusulas abusivas. Defende que se trata de contrato de adesão e, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alega que o contrato deve ser revisto para exclusão das cláusulas abusivas. Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se sobre a impugnação, ratificando seu cálculo e defendendo a legalidade dos juros cobrados. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte executada apresentou exceção de preexecutividade/impugnação ao cumprimento de sentença a fim de insurgir-se contra o débito exequendo, sob a rubrica do “excesso de execução”. No entanto, a executada busca, em via imprópria, verdadeira revisão dos contratos firmados com a CEF, alegando abusividade de cláusulas contratuais decorrentes de contrato de adesão, sustentando abusividade das taxas de juros cobradas e a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, além de alegar que no valor do débito não foram descontadas as parcelas pagas. Nesta senda, objetivando a parte executada rever as cláusulas dos pactos firmados com a instituição financeira, deveria ter manejado embargos à monitória em momento processual oportuno (art. 702, do CPC), o que não ocorreu. Com efeito, quedando-se inerte quanto à oposição dos embargos à monitória e tendo sido constituído o título judicial, é vedado no cumprimento de sentença discutir matérias que seriam oponíveis como defesa na ação de conhecimento, sendo lícito deduzir, em sede de impugnação, apenas as matérias enumeradas no rol do § 1º do art. 525 do CPC, quais sejam: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º. Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (grifei). E como a parte executada ao alegar excesso de execução, pretende, na verdade, discutir questões relativas às taxas de juros pactuadas e aos encargos de mora, com objetivo real de revisão do contrato, as matérias por ela alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença não se encontram entre aquelas acima enumeradas. Todas estas matérias deveriam ter sido apresentadas nos embargos à ação monitória, não sendo possível alegá-las na impugnação ao cumprimento da sentença, posto que dizem respeito ao mérito da ação monitória. A alegação de falta de título, como se percebe, seria rediscussão de matéria já superada. Da mesma forma, não seria possível a sua alegação em exceção de preexecutividade, tendo em vista a preclusão já ocorrida, com a formação de coisa julgada, bem como não se verificar qualquer matéria de ordem pública. Assim, forçoso rejeitar a impugnação apresentada. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 77.694,06 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e seis centavos), atualizado até 22/01/2021, data da juntada dos cálculos. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento do montante da dívida, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do débito. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo do valor atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% fixada, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação e sem prejuízo de posterior desarquivamento para o prosseguimento do cumprimento da sentença. P. R. I. Macapá, data da assinatura. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011184-16.2019.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: MARIA RAIMUNDA CORREA BELO SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de MARIA RAIMUNDA CORREA BELO, visando a receber o crédito no valor de R$48,204.70, atualizado até 29/11/2019. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 595696375; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Determinou-se à autora demonstrar a cessão do crédito pelo Banco Pan, o que foi feito em id 716517028. É o breve relatório. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo. especialmente diante da revelia, tornando incontroversos os fatos narrados na exordial. A data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial. Diante do exposto, em razão de revelia, julgo procedente o pedido da autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, fixando o valor do débito em R $48,204.70 (quarenta e oito mil e duzentos e quatro reais e setenta centavos) na data de 29/11/2019. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, 25 de setembro de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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