Cumprimento de sentença 0000113-94.2012.4.01.3903 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000113-94.2012.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000113-94.2012.4.01.3903. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EMERSOM APARECIDO POPE ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS - PA29221-A, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B DECISÃO Considerando o requerimento de id.2270529355, bem como demais informações constantes nos autos, decido o que se segue. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indisponibilidade de Bens] Defiro o requerimento do executado para determinar a suspensão temporária da restrição que impede a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de nº PA-1500602-A3107CE1CE8348CC8E9D5BF761E9159A. 2. A presente medida destina-se exclusivamente a permitir a validação do cadastro, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a consequente elaboração e apresentação do PRAD. Fica mantida, no entanto, a averbação da existência da presente ação e da respectiva condenação no registro do imóvel, para todos os fins de direito. 3. Expeça-se ofício, com urgência, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, comunicando a presente decisão para as providências cabíveis. 4. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o executado comprove nos autos a efetiva validação do CAR e o protocolo do PRAD junto ao órgão competente, sob pena de revogação desta decisão. 5. Uma cópia desta decisão servirá como ofício. 6. Intimem-se. Cumpra-se. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)

03/08/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:43

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 23:30

Documento (Certidão)

28/02/2026, 23:30

Expedida/Certificada

28/02/2026, 23:30

Outras Decisões

28/02/2026, 23:30

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:11

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 15:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:59

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000113-94.2012.4.01.3903. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: EMERSOM APARECIDO POPE ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: EMERSOM APARECIDO POPE ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (08º 21' 30,1" S 55º 10' 26,7 W), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 0000113-94.2012.4.01.3903; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 96.786,30 (noventa e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 19.435,00 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais); IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 479692933 FL. 19 e Sentença Id. 480627353 fls. 311/322v,). COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO Art. 256, inciso I do CPC PRAZO: 20 DIAS PROCESSO N°: 0000113-94.2012.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REU: EMERSOM APARECIDO POPE INTERESSADOS: EMERSOM APARECIDO POPE FINALIDADE: Intimar o Executado acima qualificado, do Cumprimento de Sentença, conforme art. 513 do CPC. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000113-94.2012.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Defiro, parcialmente, o requerimento ID 978857683, proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2. INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 480627353 fls. 311/322v, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3. Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 254.692,92 (duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) (ID 978857683) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Tendo em vista o serviço prestado pela profissional nomeada no ID 480627352 à fl. 266, ARBITRO os honorários advocatícios em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com base na Resolução do CJF 2014/00305. Requisite-se o pagamento dos honorários da dativa por meio do sistema AJG. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 211/2022/SECVA Itaituba-PA, 6 de junho de 2022. PROCESSO n°: 0000113-94.2012.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (08º 21' 30,1" S 55º 10' 26,7 W), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste ; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 96.786,30 (noventa e seis mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 19.435,00 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais); IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área. Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe. Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração Id. 479692933 FL. 19 e Sentença Id. 480627353 fls. 311/322v,). COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE INTIMAÇÃO Art. 256, inciso I do CPC PRAZO: 20 DIAS PROCESSO N°: 0000113-94.2012.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO:

07/06/2022, 00:00