Cumprimento de sentença 1000785-32.2019.4.01.3906 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000785-32.2019.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000785-32.2019.4.01.3906. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DSAYC GRAF COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, MARIA YOHANA OLIVEIRA DA SILVA, DAVID RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada pela CEF em desfavor de DSAYC GRAF COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, MARIA YOHANA OLIVEIRA DA SILVA e DAVID RODRIGUES DA SILVA. Em manifestação de ID 2123251650, a exequente requereu a extinção da ação, tendo em vista composição amigável extrajudicial/tratativas administrativas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir destaca-se como requisito essencial para se postular em juízo e, segundo a doutrina, exsurge na necessidade e utilidade concreta da atividade jurisdicional em proteger determinado interesse substancial delimitado no processo. Nesse viés, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora, bem como à necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. No caso, a parte autora apresentou petição informando a ocorrência de tratativas administrativa do débito na esfera administrativa, a retirar a necessidade de ingerência do Poder Judiciário na solução do presente conflito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 924, III, ambos do CPC. Custas pelo exequente. Sem reembolso de custas e honorários advocatícios. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Levantem-se as constrições realizadas no RENAJUD ID 380922389. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal

29/04/2024, 00:00

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