Execução Fiscal 0002408-47.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Cuiabá

Partes do Processo

MENDONCA & SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 18:43

Definitivo

30/01/2026, 11:44

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 14:50

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:50

Expedida/Certificada

12/09/2025, 14:50

Ausência das condições da ação

12/09/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 18:59

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:59

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:59

Mero expediente

21/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:55

Todas as movimentações(228)

Documento (Outros documentos)

22/03/2026, 18:43

Definitivo

30/01/2026, 11:44

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:44

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:19

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2025, 14:50

Documentos

•07/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 14:50

Expedida/Certificada

12/09/2025, 14:50

Ausência das condições da ação

12/09/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 18:59

Documento (Certidão)

21/08/2025, 18:59

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:59

Mero expediente

21/08/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 14:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 12:00

Por decisão judicial

08/09/2022, 16:04

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:26

Decurso de Prazo

01/07/2022, 12:08

Decurso de Prazo

01/07/2022, 11:51

Publicação

08/06/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002408-47.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MENDONCA & SANTOS LTDA, MARCO ANTONIO MENDONCA DECISÃO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de arquivamento dos autos de Execução de FGTS, sem baixa na distribuição, em virtude do valor executado encontrar se abaixo do mínimo estipulado. Decido. Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente e determino o arquivamento dos autos nos temos do artigo 48 da Lei 13.043/14 "Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito." Caberá a exequente requerer o andamento do feito, desde que acima do mínimo estabelecido. Transcorrido o prazo de 05(cinco ) anos, intime-se a exequente e retorne-se os autos à conclusão para análise de eventual prescrição. Rondonópolis, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 16:53

Documento (Certidão)

06/06/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:52

Outras Decisões

06/06/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 14:30

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:26

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 18:34

Expedida/Certificada

26/01/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 10:34

Documento (Outros documentos)

26/01/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 12:34

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 17:15

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 17:15

Documento (Certidão)

26/08/2021, 17:13

Documento (Certidão)

25/05/2021, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/01/2021, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2020, 13:35

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 13:34

Decurso de Prazo

12/11/2020, 01:49

Mandado (entregue ao destinatário)

25/09/2020, 11:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2020, 11:13

Mandado

21/09/2020, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2020, 17:18

Documento (Outros documentos)

15/09/2020, 17:13

Documento (Certidão)

15/09/2020, 17:12

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 17:48

Decurso de Prazo

26/05/2020, 20:52

Documento (Certidão)

11/05/2020, 13:19

Ato ordinatório

25/03/2020, 18:12

Documento (Certidão)

25/03/2020, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2020, 17:36

Documento (Certidão)

14/02/2020, 17:29

Documento (Certidão)

14/02/2020, 17:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/01/2020, 16:05

Ato ordinatório

21/01/2020, 14:39

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 14:05

Recebimento

20/11/2019, 13:55

Entrega em carga/vista

08/11/2019, 10:14

Intimação

05/11/2019, 15:58

deferimento

03/06/2019, 18:43

deferimento

29/05/2019, 18:38

Recebimento

18/02/2019, 15:24

deferimento

18/02/2019, 15:24

Conclusão (para decisão)

03/10/2018, 16:19

Documento (Outros documentos)

09/07/2018, 15:57

Recebimento

06/07/2018, 09:31

Entrega em carga/vista

22/06/2018, 12:40

Intimação

20/06/2018, 12:53

Recebimento

20/06/2018, 12:53

Documento (Outros documentos)

25/01/2018, 16:42

Ato ordinatório

25/01/2018, 16:35

Ato ordinatório

25/01/2018, 16:35

Documento (Outros documentos)

25/01/2018, 13:19

Recebimento

09/01/2018, 13:19

Entrega em carga/vista

15/12/2017, 09:00

Intimação

14/12/2017, 16:52

Recebimento

14/12/2017, 16:52

Recebimento

19/06/2017, 13:27

Mero expediente

14/06/2017, 15:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 14:58

Por decisão judicial

18/01/2017, 17:21

Recebimento

25/04/2016, 17:35

Recebimento

19/02/2016, 15:42

Por decisão judicial

01/02/2016, 17:21

Citação

25/09/2015, 09:35

Documento (Outros documentos)

22/09/2015, 09:35

Intimação

09/09/2015, 16:05

Por decisão judicial

01/09/2015, 12:28

Recebimento

12/08/2015, 13:03

Mero expediente

01/08/2015, 13:03

Conclusão (para despacho)

19/02/2015, 18:28

Apensamento

08/08/2014, 16:36

Recebimento

01/07/2014, 12:55

Entrega em carga/vista

27/06/2014, 15:14

Documento (Outros documentos)

28/03/2014, 14:25

Recebimento

28/03/2014, 14:24

Recebimento

14/02/2014, 09:58

Entrega em carga/vista

07/02/2014, 11:16

Intimação

31/01/2014, 14:26

Publicação

22/10/2013, 15:00

Intimação

14/10/2013, 12:38

Recebimento

30/09/2013, 18:56

Mero expediente

30/09/2013, 18:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2013, 17:18

Documento (Outros documentos)

09/01/2013, 15:32

Recebimento

09/01/2013, 15:32

Recebimento

11/12/2012, 14:44

Recebimento

11/12/2012, 14:43

Recebimento

30/11/2012, 15:34

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 09:28

Intimação

21/11/2012, 16:36

Recebimento

21/11/2012, 16:36

Ato ordinatório

21/11/2012, 16:30

Documento (Outros documentos)

14/08/2012, 16:38

Recebimento

14/08/2012, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2012, 14:07

Recebimento

22/06/2012, 14:07

Intimação

27/04/2012, 17:38

Mandado

27/04/2012, 17:03

Recebimento

20/04/2012, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2012, 18:10

Mero expediente

18/04/2012, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2012, 10:38

Recebimento

25/01/2012, 14:18

Recebimento

25/01/2012, 14:11

Recebimento

06/10/2011, 09:03

Recebimento

06/10/2011, 08:52

Recebimento

03/10/2011, 10:19

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 07:59

Intimação

15/09/2011, 15:15

Recebimento

12/07/2011, 18:40

Recebimento

12/07/2011, 17:43

Recebimento

11/07/2011, 12:55

Entrega em carga/vista

24/06/2011, 12:16

Intimação

17/06/2011, 12:44

Recebimento

17/06/2011, 12:44

Ato ordinatório

17/06/2011, 12:44

Intimação

11/05/2011, 18:04

Recebimento

11/05/2011, 17:51

Intimação

15/03/2011, 14:52

Recebimento

15/02/2011, 16:14

Intimação

09/02/2011, 18:01

Mero expediente

09/02/2011, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2011, 18:44

Recebimento

29/11/2010, 16:57

Recebimento

29/11/2010, 16:57

Recebimento

29/11/2010, 16:56

Recebimento

29/11/2010, 16:56

Recebimento

04/11/2010, 16:49

Entrega em carga/vista

21/10/2010, 08:16

Intimação

18/10/2010, 18:11

Recebimento

15/10/2010, 18:12

Outras Decisões

05/10/2010, 19:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2010, 14:48

Recebimento

23/07/2010, 14:54

Recebimento

23/07/2010, 13:46

Recebimento

14/07/2010, 08:20

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 10:42

Intimação

10/06/2010, 17:13

Recebimento

11/05/2010, 18:41

Mero expediente

07/05/2010, 18:00

Conclusão (para despacho)

26/04/2010, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2010, 18:30

Recebimento

25/02/2010, 15:47

Mero expediente

24/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2010, 15:20

Recebimento

25/11/2009, 15:48

Recebimento

19/11/2009, 19:09

Entrega em carga/vista

06/11/2009, 09:54

Intimação

03/11/2009, 11:59

Recebimento

29/10/2009, 16:20

deferimento

02/10/2009, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/09/2009, 17:43

Recebimento

18/06/2009, 14:34

Recebimento

27/04/2009, 10:53

Entrega em carga/vista

13/04/2009, 13:15

Intimação

30/03/2009, 17:22

Recebimento

06/02/2009, 14:22

Mero expediente

03/02/2009, 14:22

Conclusão (para despacho)

28/01/2009, 17:22

Recebimento

27/01/2009, 10:40

Recebimento

19/12/2008, 14:23

Entrega em carga/vista

07/11/2008, 11:26

Intimação

05/11/2008, 14:45

Ato ordinatório

05/11/2008, 14:45

Citação

03/10/2008, 16:50

Citação

15/08/2008, 14:48

Citação

15/08/2008, 13:07

Citação

30/07/2008, 12:21

Citação

23/05/2008, 12:01

Recebimento

19/05/2008, 18:14

Mero expediente

19/05/2008, 18:14

Conclusão (para despacho)

13/05/2008, 13:46

Recebimento

04/03/2008, 14:17

Recebimento

31/01/2008, 15:48

Entrega em carga/vista

17/01/2008, 13:40

Intimação

19/12/2007, 18:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2007, 17:06

Mandado

13/08/2007, 10:32

Mandado

06/08/2007, 12:22

Petição

26/07/2007, 13:00

deferimento

25/07/2007, 17:53

Recebimento

25/07/2007, 14:36

Recebimento

20/07/2007, 14:25

Entrega em carga/vista

29/06/2007, 11:56

Intimação

22/06/2007, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2007, 14:18

Mandado

30/04/2007, 09:10

Mandado

27/04/2007, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2007, 17:36

Mandado

05/02/2007, 13:27

Remessa

05/12/2006, 16:26

Remessa

24/10/2006, 18:49

Mandado

22/09/2006, 18:12

Recebimento

21/09/2006, 16:34

Mero expediente

21/09/2006, 16:32

Conclusão (para despacho)

21/09/2006, 10:09

Recebimento

13/09/2006, 15:31

Recebimento

01/09/2006, 14:04

Entrega em carga/vista

04/08/2006, 10:41

Intimação

28/07/2006, 18:22

Remessa (outros motivos)

12/07/2006, 17:52

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

19/06/2006, 15:56