Execução de Título Extrajudicial 0006507-37.2017.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006507-37.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:36

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:00

Documento (Certidão)

10/06/2026, 11:20

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:32

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Publicação

27/01/2026, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006507-37.2017.4.01.3000. EXECUTADO: DIEGO GOES NUNES - AC3747 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: C. R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros Advogado do(a) DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada a manifestação do executado, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 500,00, em razão de seu caráter irrisório. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, intime-se a exequente para indicação de outros bens. Nada sendo apresentado, suspenda-se o trâmite da execução. Ainda, a exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de imóveis via CNIB, por se tratar de sistema de indisponibilidade de bens e, por conseguinte, somente poder ser utilizado quando houver previsão legal admitindo a indisponibilidade - não sendo aplicável aos créditos não tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB.HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5013896-51.2015.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2015 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (TRF4, AG 5054854-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017). Assim, caso a exequente queira realizar pesquisa de imóveis deverá diligenciar junto aos registros de imóveis, não podendo se valer do CNIB que é sistema de indisponibilidade e, portanto, utilizável apenas para os casos em que a lei expressamente autoriza a indisponibilidade de bens. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o curso da execução, dando-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens ou direitos passíveis de penhora, requerer a alienação de bens já penhorados, inclusão de outros corresponsáveis (quando cabível) ou apontar outra medida concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha ocorrido a indicação de bens ou direitos passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, independentemente de nova intimação. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:15

Documento (Certidão)

09/12/2025, 23:01

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:25

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2025, 10:29

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006507-37.2017.4.01.3000. EXECUTADO: DIEGO GOES NUNES - AC3747 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: C. R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros Advogado do(a) DEFIRO o pedido de utilização do sistema SISBAJUD a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. Havendo bloqueio de valores, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das verbas ou o excesso do bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Não apresentada a manifestação do executado, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se os valores bloqueados para Caixa Econômica Federal, Ag 3950, em conta vinculada a este Juízo, via SISBAJUD e; b) intimação para oposição de embargos, no prazo legal. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados os valores inferiores a R$ 500,00, em razão de seu caráter irrisório. Caso a pesquisa SISBAJUD seja negativa ou havendo o desbloqueio pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, intime-se a exequente para indicação de outros bens. Nada sendo apresentado, suspenda-se o trâmite da execução. Ainda, a exequente solicitou pesquisa de bens em nome da parte devedora por meio do sistema CNIB. Inicialmente, ressalto que esse juízo não aplica a esse sistema o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esses bens, seja através dos sistemas a si disponíveis (em se tratando de exequente ente público), seja oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos diversos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Ressalto que os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo da parte, em prejuízo da celeridade de outros processos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de imóveis via CNIB, por se tratar de sistema de indisponibilidade de bens e, por conseguinte, somente poder ser utilizado quando houver previsão legal admitindo a indisponibilidade - não sendo aplicável aos créditos não tributários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB.HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5013896-51.2015.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2015 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (TRF4, AG 5054854-11.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017). Assim, caso a exequente queira realizar pesquisa de imóveis deverá diligenciar junto aos registros de imóveis, não podendo se valer do CNIB que é sistema de indisponibilidade e, portanto, utilizável apenas para os casos em que a lei expressamente autoriza a indisponibilidade de bens. Mantenha-se sigilo na presente decisão (notadamente em face da parte executada) enquanto não cumprida a determinação de bloqueio online de valores, acima determinado, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o curso da execução, dando-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens ou direitos passíveis de penhora, requerer a alienação de bens já penhorados, inclusão de outros corresponsáveis (quando cabível) ou apontar outra medida concreta voltada à satisfação do crédito. Decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha ocorrido a indicação de bens ou direitos passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, independentemente de nova intimação. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização do sistema INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC. Cumprida a determinação de bloqueio de ativos e valores, intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006507-37.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADOS: CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO RANZI E C. R. EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME FINALIDADE: INTIMAR o executado CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO RANZI acerca do despacho, cujo teor segue: DESPACHO IDs 701768524 e 665963453. Mantenho a decisão recorrida de ID 544901965 por seus próprios fundamentos (art. 1.018, § 1º, CPC). Julgo prejudicado o pedido do executado para desbloqueio do valor (ID 665963453), considerando que o prazo para tal impugnação se expirou ainda no dia 04/06/2019 (ID 338137396 - pg. dig. 40), tendo a Caixa Econômica Federal inclusive se apropriado da quantia em questão (ID 733521539). Remetam-se os autos à suspensão determinada. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE – 1ª VARA Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia CEP 69915-632 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] - (68) 3214-2071 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (POLO PASSIVO) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara

07/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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