Execução Fiscal 0003489-82.2016.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0003489-82.2016.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:52

Definitivo

23/11/2023, 19:14

Documento (Certidão)

23/11/2023, 19:12

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:05

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:17

Publicação

21/08/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003489-82.2016.4.01.3601. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:P. A. MANHABOSCO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de P. A. MANHABOSCO - ME. Instada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

18/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 10:07

Documento (Certidão)

17/08/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 10:07

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/08/2023, 10:07

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003489-82.2016.4.01.3601. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:P. A. MANHABOSCO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de P. A. MANHABOSCO - ME. Instada a se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

18/08/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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