Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/02/2022, 15:44Juntada de Informação
18/02/2022, 10:18Juntada de certidão
18/02/2022, 10:17Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022, 00:12Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 19:31Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021, 19:31Juntada de apelação
19/10/2021, 17:54Juntada de manifestação
20/09/2021, 18:28Expedição de Outros documentos.
17/09/2021, 16:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021, 16:38Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021, 16:29Expedição de Outros documentos.
17/09/2021, 16:29Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021, 21:21Julgado improcedente o pedido
14/09/2021, 21:21Conclusos para julgamento
30/07/2021, 15:50