Execução Fiscal 0000295-40.2017.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0000295-40.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:25

Definitivo

24/11/2022, 10:46

Documento (Certidão)

24/11/2022, 10:46

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 21:31

Publicação

29/09/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000295-40.2017.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. TRENTO & CIA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional). A exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Considerando a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a exequente e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. (assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 15:12

Documento (Certidão)

27/09/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 14:36

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000295-40.2017.4.01.3601. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. TRENTO & CIA LTDA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional). A exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado e requereu a extinção do feito. É o que importa relatar. Decido. Pelo preceito do art. 40, §4º da LEF, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 174 do CTN, a contar, se for o caso, do escoamento do prazo de um ano do despacho que ordena a suspensão e arquivamento do processo, não sendo arguidas causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente. Ademais, decorrido o prazo prescricional, não resta ao credor qualquer interesse em promover o andamento do feito, máxime considerando que a prescrição exclui o próprio crédito tributário e permite, inclusive, ao contribuinte, a repetição do indébito caso haja pagamento. No caso dos autos, decorridos mais de 05 (cinco) anos do arquivamento sem baixa do feito e intimado a se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ante o exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 40, §4º da Lei nº 6.830/80, 174 do CTN e 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se eventual penhora, se houver. Considerando a preclusão lógica, decorrente do próprio pedido de extinção do feito, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se a exequente e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. (assinado digitalmente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

28/09/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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