Execução Fiscal 0002520-15.2012.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0002520-15.2012.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002520-15.2012.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA Endereço: VPR 01, MÓDULOS 01 E 02, S/N, QUADRA 02B, DAIA, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75133-590 DESPACHO/MANDADO/SEXEC Ao id 646392456, pág. 235, a parte executada, por seu procurador, requer a suspensão da presente execução ao argumento de que falecera o Sr. Manoel Meireles, sócio administrador da empresa. Não juntou documentos. A exequente ao id 651997482 manifesta-se contrariamente e requer ao id 761355458 a penhora do imóvel de propriedade da executada de matrícula 47.062 (certidão ao id 761355472). Ante o acima exposto, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o requerido pela parte executada visto que o Sr. Manoel não consta como parte nesta demanda, além de não ser o único sócio da empresa executada conforme se verifica do documento id 651997483. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades. 1. Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) a seguir discriminados: IMÓVEL DE MATRÍULA 47.062, localizado aos módulos nºs. 08 e 09 da quadra 02-B, no Distrito Agro Industrial de Anápolis – DAIA; 2. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3. INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5. À oportunidade, deverá o oficial de justiça CERTIFICAR suas observações quanto ao regular funcionamento da empresa. 6. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Determino que uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN local para seu devido cumprimento. ANEXO(S): Cópia da petição ID 761355458 e da certidão imobiliária id 761355472. Anápolis/GO, 6 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal (Assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21071510424891100000628512379 Certidão Certidão 21072214584626100000639934653 00025201520124013502_V001_001 inicial Inicial 21072214584671800000639934666 00025201520124013502_V001_002 documentos diversos Documentos Diversos 21072214584691600000639934676 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21072215005594800000639946660 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21072215011873500000639946663 Manifestação Manifestação 21072708210891000000645511165 document (67) Documento Comprobatório 21072708210899800000645511166 Manifestação Manifestação 21100509591940000000754198138 imovel cartonagem Manifestação 21100509591949300000754198152

07/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(175)