Embargos à Execução 0000212-04.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Embargos à Execução 0000212-04.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

18/10/2022, 10:34

Documento (Certidão)

18/10/2022, 10:33

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:41

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:30

Publicação

14/06/2022, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000212-04.2019.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AMAPA DA SORTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENO NERES DE SOUSA - TO7261 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal em que foi determinado à parte embargante que oferecesse caução idônea a fim de que o feito tivesse seguimento, conforme despacho Num. 918096668, consignando-se que o não atendimento implicaria a extinção do feito sem resolução de mérito. O prazo concedido fluiu sem qualquer manifestação. Conforme o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Por isso, não tendo a parte embargante cumprido com a determinação de oferecimento de caução idônea, a ação apresenta-se deficientemente instruída, eis que ausentes os pressupostos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que remete ao indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. ISSO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

07/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2022, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 22:16

Ausência de pressupostos processuais

06/06/2022, 22:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 12:31

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:42

Documento (Certidão)

08/02/2022, 17:30

Expedida/Certificada

08/02/2022, 17:30