Apelação Cível 0000834-81.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAdesão a Programa de Parcelamento de DébitoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

VILLA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

14/05/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67

11/05/2026, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 67 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66

16/04/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

16/04/2026, 03:32

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

16/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 13:32

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

14/05/2026, 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67

11/05/2026, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 67 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66

16/04/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2026, 13:32

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 16:32

16/04/2026, 03:32

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

16/04/2026, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 66

15/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

15/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2026, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/04/2026, 13:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2026, 13:32

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/04/2026, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b>

20/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/03/2026, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 10/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 227

19/03/2026, 16:06

Conclusos para julgamento de retratação

20/10/2025, 19:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

19/10/2025, 05:28

Despacho

18/10/2025, 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 11:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

11/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 11:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

18/03/2025, 14:54

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/03/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2025, 14:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

18/03/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

16/02/2024, 11:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

16/02/2024, 11:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

16/02/2024, 11:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/02/2024, 10:59

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2023, 13:57

Recebidos os autos

27/01/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

27/01/2023, 13:57

Juntada de Petição - Certidão

19/08/2022, 12:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/01/2022, 13:50

Juntada de Petição - Certidão

17/01/2022, 13:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/01/2022, 13:50

Juntada de Petição - Certidão

14/12/2021, 19:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/12/2021, 19:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 01:51

Juntada de Petição - Manifestação

21/10/2021, 14:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/10/2021, 14:25

Juntada de Petição - Intimação

09/10/2021, 07:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 07:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/10/2021, 07:43

Juntada de Petição - Decisão

24/09/2021, 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2021, 13:00

Juntada de Petição - Decisão

24/09/2021, 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/09/2021, 13:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:33

Juntada de Petição - Manifestação

01/03/2021, 11:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2021, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:16

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

27/02/2021, 03:16

Juntada de Petição - habilitação nos autos

11/02/2021, 13:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/02/2021, 09:28

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 09:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:28

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

09/02/2021, 09:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 10:59

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 10:59

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 10:59

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 10:55

Juntada de Petição - 00008348120004013801_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

12/11/2020, 19:51

Juntada de Petição - 00008348120004013801_V002_001

12/11/2020, 19:34

Juntada de Petição - 00008348120004013801_V001_002

12/11/2020, 19:34

Juntada de Petição - 00008348120004013801_V001_001

12/11/2020, 19:34

Juntada de Petição - Petição Inicial

12/11/2020, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2025, 18:54

DECISÃO

•24/09/2021, 13:00

DECISÃO

•24/09/2021, 13:00