Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004870-34.2011.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004870-34.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 14:50

Trânsito em julgado

08/07/2026, 14:49

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

18/05/2026, 00:06

Publicação

23/04/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:57

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA DE CÁSSIA NERY DOS SANTOS EXECUTADOS: MARILDA DOS SANTOS SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O executado pagou o seu débito através de precatório e requisição de pequeno valor, e o valor respectivo foi recebido pela parte exequente, conforme os documentos registrados em 02.04.2024, 11.04.2024, 02.08.2024 e 23.10.2025. Julgo, portanto, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Retifique a Secretaria o pólo passivo da demanda no PJe, excluindo Marilda dos Santos Souza da condição de executada. Comprovado o cumprimento da determinação que consta no parágrafo anterior e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 0004870-34.2011.4.01.3300 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/04/2026, 21:44

Documento (Certidão)

21/04/2026, 21:44

Expedida/Certificada

21/04/2026, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 21:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/04/2026, 21:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2026, 21:44

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:42

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1.O INSS opôs embargos de declaração contra acórdão desta CRP/BA que deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao apelo do INSS, julgando procedente o pedido de pensão por morte a segunda ré MARILDA DOS SANTOS SOUZA, a partir de 29/3/2001, devendo o INSS ressarcir os valores descontados a título de rateio da pensão, observada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta ter havido omissão e contradição no julgado, ao argumento de que foi apresentada certidão de casamento, o que justificaria o rateio da pensão, demais disso, sustenta que, ainda que se mantenha a exclusão da segunda ré, esta deve ter efeitos financeiros a partir da sua exclusão ou ser obrigada a ressarcir a autora. 2. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3. As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto. O acórdão destacou que a autarquia tinha todos os meios disponíveis para averiguar a permanência da situação de casamento quando a suposta esposa requereu o rateio da pensão, quando já era titular a companheira do falecido. Caso suspeitasse que a o falecido ainda era casado quando do óbito, deveria ter aberto apuração administrativa, visto que nosso ordenamento jurídico não admite o concubinato, mas jamais efetuar o rateio entre esposa e companheira. Fato é que inexistiu apuração, contudo, a autora, companheira do falecido, apresentou documentos anteriores e contemporâneos ao óbito demonstrando que o a separação de fato aconteceu. Repisando mais uma vez o que já declinado no acórdão, a autora apresentou certidão de óbito em que foi a declarante, comprovação de que residia com o de cujus no endereço declinado na certidão de óbito, documento de rescisão de contrato de trabalho em que foi a responsável legal pelo autor, além de ter sido nomeada inventariante do espólio do falecido. Como já afirmado, o INSS tinha todos os meios disponíveis para esclarecer esta situação, sendo seu dever fazê-lo para bem apreciar o direito ao benefício. Não pode a autora ser penalizada com o ônus do rateio da pensão por morte que não deu causa e se mostrou claramente indevido. 4. Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. SALVADOR, de março DE 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

27/07/2022, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO. SEPARAÇÃO DE FATO.TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Rita de Cássia Nery dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da Sra. Marilda dos Santos Souza, em que postula a suspensão dos descontos em seu benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Alan Barbosa dos Santos, bem como que seja determinada a exclusão da Sra. Marilda dos Santos Souza (ex-esposa do falecido), bem como declarada a ilegalidade dos descontos no percentual de 50% realizados, com o seu devido ressarcimento pelo INSS. O INSS em sua apelação pugnou pela reforma da sentença no ponto em que o condenou a restituir à parte autora os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício, no percentual de 50%, correspondentes ao período de 12/09/2000 (data do óbito) até 29/3/2001 (data da DER da beneficiária Marilda). Insurgiu-se, ainda, contra a correção monetária e juros de mora fixados. 2. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 3. In casu, o falecimento do instituidor do benefício se deu em 12/09/2000 (fl. 35). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 4. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito ao rateio do benefício de pensão por morte da ex-esposa (separada de fato) com a companheira do falecido, a despeito deste haver mantido o vínculo formal de casamento. 5. Incontroversa a qualidade de dependente da autora (companheira), a qual comprovou a convivência com o falecido por nove anos, após a separação de fato com a Sra. Marilda, com farta documentação. A autora foi a declarante do óbito. Condição de legítima beneficiária da pensão por morte reconhecida pelo INSS, conforme carta de concessão coligida à fl.115, desde 27.11.2000. 6. No que tange à Sra. Marilda dos Santos Souza, verifica-se que foi ajuizada ação de divórcio n. 1533/1990, que teve curso na 8ª Vara de Família de Salvador/BA. Foi realizada audiência em 09/09/1990, em que se firmou acordo entre as partes, fixando-se o dever de pagar pensão alimentícia à sra. Marivalda no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do falecido. Contudo, o acordo não chegou a ser homologado, tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por desídia das partes. Em que pese ausente a homologação judicial do divórcio, não é possível concluir pela manutenção da condição de casados da ex-esposa e do falecido até a data do óbito. Isto porque restou comprovada a separação de fato pela documentação constante dos autos, frise-se, ainda, que inexistiam descontos a título de pensão alimentícia em favor da segunda ré. Patente a separação de fato entre o falecido e sua ex-esposa, comprovada a união estável com a autora, ora recorrente, não há fundamento jurídico para se manter o pagamento da pensão à segunda ré. 7. Com efeito, considerando as alterações legislativas perpetradas no benefício em questão, insta esclarecer que a data de início do benefício modificará conforme a legislação em vigor à época do óbito. Portanto, se o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213/91 (até 10/12/1997), o termo inicial do benefício deve ser a data do óbito. Se o óbito tiver ocorrido entre 11/12/1997 e 04/11/2015, o termo inicial do benefício deve ser: a) a data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; b) a data do requerimento administrativo, quando requerida após esse prazo; c) na ausência de requerimento administrativo, o benefício é devido desde a citação válida. Se o óbito tiver ocorrido a partir de 05/11/2015, a pensão será devida desde a data do óbito se requerida até noventa dias depois deste e a partir do requerimento administrativo, quando requerida após esse prazo. 8. No caso, como o óbito do instituidor se deu em 12/09/2000, e, sendo indevido o rateio da pensão por morte, são ilegais os descontos efetuados no benefício da autora até a data do requerimento administrativo postulado pela recorrida. Correta, portanto, a sentença no ponto que determinou a devolução dos descontos empreendidos pelo INSS na pensão da ora apelante, em razão do ingresso da segunda ré. Em verdade, esta não tem direito ao rateio, tendo o INSS indevidamente concedido a pensão a ex-esposa do falecido. 9. Ante o exposto, apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da autora a que se dá provimento para reformar a sentença julgando procedente o pedido para excluir da pensão por morte a segunda ré MARILDA DOS SANTOS SOUZA, desde 29/3/2001, consoante fundamentação supra, devendo o INSS restituir os valores indevidamente descontados a título de rateio, observada a prescrição quinquenal. Observe-se, contudo, que nada poderá ser exigido da segunda ré, MARILDA DOS SANTOS SOUZA, visto que os valores foram recebidos de boa-fé, devendo apenas cessar o direito à pensão por morte a partir desta data, sem ônus. 10. Presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela antecipada para determinar que o INSS exclua a segunda ré MARILDA DOS SANTOS SOUZA do rateio da pensão, a partir desta data. 11. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados na forma da sucumbência recíproca, admissível visto que a sentença foi proferida quando ainda em vigor o antigo CPC. Contudo, diante da modificação levada a efeito por este julgado, impõe-se a condenação do INSS em honorários advocatícios em 11% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora, tutela antecipada concedida. Salvador-Ba, 07 / 08 /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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