Execução Fiscal 0002148-77.2014.4.01.3605 - TRF1

Execução Fiscal 0002148-77.2014.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

13/05/2026, 08:56

Documento (Certidão)

13/05/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:54

Decurso de Prazo

06/04/2026, 19:32

Publicação

17/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002148-77.2014.4.01.3605. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DO PRADO e outros DECISÃO Os embargos de terceiro são uma ação autônoma prevista nos arts. 674/681 do CPC, com a finalidade de proteger a posse ou propriedade de quem, não sendo parte em um processo, sofre constrição judicial (penhora ou arresto) que acredita ser indevida em seus bens. Considerando que o requerente entendeu que seu patrimônio foi atingido inadequadamente por não ser sujeito na presente execução, a exposição dos fatos por mera petição, sem a observância do regramento previsto na legislação processual, revela a inadequação da via eleita e configura erro grosseiro, pois competia ao interessado o manejo de embargos de terceiros, meio adequado para desconstituir a penhora reputada como injusta. Destarte, proceda-se ao desentranhamento, com indisponibilidade de visualização dos documentos acostados pelo requerente através do ID. 2242638962 e seguintes. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara/MT

16/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 18:57

Documento (Certidão)

13/03/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:57

Outras Decisões

13/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:51

Reativação

13/03/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:17

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

—

Recebimento de Embargos à Execução

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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