Procedimento Comum Cível 1007463-85.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007463-85.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007463-85.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO SANTOS BASTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais em virtude de falha de prestação de serviço de saúde proposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS BASTOS em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ e MUNICÍPIO DE MACAPÁ. A autora, irmã de ADEMAR FERNANDES BASTOS, falecido em 03/01/2020, alega que este passou por uma série de dificuldades que culminaram com o seu falecimento; afirma que foi instaurado um Processo de Assistência Jurídica na DPU por seu irmão, que estava acometido por tumor na laringe que precisa realizar um procedimento cirúrgico, “tumor na laringe e precisava, com urgência, realizar um procedimento cirúrgico chamado laringectomia total com esvaziamento cervical, do contrário poderia levar a um crescimento do tumor e posterior morte do paciente. Diante da negativa do SUS de realizar a cirurgia, alegando falta de materiais, salas cirúrgicas, anestesista e leito de UTI, o Sr. Ademar procurou a Defensoria Pública da União para pleitear a cirurgia junto a Justiça Federal, e o fez por meio do Processo 1010492-17.2019.4.01.3100. Ocorre que o Estado do Amapá e a União Federal demoraram a atender o pedido, bem como esclarecer o porquê de não poderem realizar o procedimento cirúrgico, portanto a via judicial não atendeu a tempo a pretensão do autor, vindo este a óbito sem conseguir fazer o procedimento cirúrgico que poderia ter salvo a sua vida”. Afirma que, caso o procedimento cirúrgico tivesse sido realizado, a vida de seu irmão, ADEMAR, teria sido salva; requer a indenização a título de danos morais. A UNIÃO, em contestação de ID. 632825456, alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade, tendo em vista que os atos praticados por gestores dos entes estadual e municipal, bem como a ausência de responsabilidade solidária por indenização; a ausência de responsabilidade da UNIÃO pela execução direta de internações e cirurgias; a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em caso de omissão; o não cabimento de danos morais. Em réplica, a autora ressaltou que seria responsabilidade também da UNIÃO, trazendo o tema 793, julgado pelo STF. Pois bem. No presente, há necessidade de fixação dos pontos controvertidos. Desde já, cabe à parte autora esclarecer o ajuizamento do presente em face do Município de Macapá, uma vez que, na petição inicial, não há qualquer delimitação de sua responsabilidade. Afirma, inclusive, que teria havido demora pela UNIÃO e pelo ESTADO DO AMAPÁ, nada mencionando sobre tal ente. Ademais, deve ser demonstrada a ação ou omissão em relação a cada um dos presentes no polo passivo do presente. Assim, fixo como pontos controvertidos: I - A responsabilidade de cada um dos réus, a existência de conduta de cada um deles e o nexo de causalidade entre referida conduta e o dano; II - A demonstração de que o resultado morte decorreu da ausência de intervenção cirúrgica ou possivelmente pode ser a ele atribuído; Por fim, anoto que pela análise cronológica dos documentos juntados observo a existência de informações aparentemente contraditórias, entre elas o fato de haver um pedido de desistência no Processo 1010492-17.2019.4.01.3100, formulado pela Defensoria Pública da União, em que informa que “o autor conseguiu realizar a cirurgia pleiteada na data de hoje (21.11)” – ID. 126465353. Tal afirmação, a menos que bem esclarecida, parece ser incompatível com a narrativa inicial, no sentido de que “o Estado do Amapá e a União Federal demoraram a atender o pedido [...] vindo este [ADEMAR] a óbito sem conseguir fazer o procedimento cirúrgico que poderia ter salvo a sua vida”. Quanto ao ônus da prova, este será mantido na forma do art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Decreto a revelia do ESTADO DO AMAPÁ e do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, nos termos do art. 344, caput, do CPC, com a ressalva do inciso I do art. 345, a saber: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; [...]” Diante dos pontos controvertidos fixados, postergo a análise quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. INTIMEM-SE as partes para a faculdade do art. 357, §1°, do CPC, a ser exercida no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Após, faculto ás partes o requerimento de provas, desde que justificada a finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias. A Autora, na oportunidade, deverá juntar a íntegra dos autos n. 1010492-17.2019.4.01.3100, dando-se ciência à parte contrária. Em momento oportuno, venham os autos conclusos. MACAPÁ-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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