Procedimento Comum Cível 1006016-62.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1006016-62.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006016-62.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual o autor, residente no município de Anajás, no Estado do Pará, pleiteia a concessão de benefício. Foi deferida a realização de prova pericial (id 1129482285). Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se acerca do rol de quesitos em id 1153507248. Por meio do ato ordinatório de id 1250821295, foi designada a perícia médica, sendo a parte autora intimada no mesmo dia (id 1250845778). Em manifestação de id 1285356283, o perito judicial informou que o autor não se apresentou para a realização da pericia. Em atenção ao despacho de id 1325117755, o autor informou que “a parte requerente não pôde comparecer à perícia médica agendada pelas seguintes razões: a) curto espaço de tempo entre a data da intimação e a data da realização do feito, de modo que não conseguiu se organizar (transporte) para comparecer a perícia em Macapá/AP, tendo em vista que reside na zona rural do município de Anajás/PA, localizada há quase mais de 160 (cento e sessenta) quilômetros de Macapá; e b) o autor depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dado o contexto do prazo exíguo para comparecimento em perícia, não foi capaz de angariar novos laudos e/ou documentos médicos para apresentar no ato.” Ao final, requer a redesignação do ato(id 1340838288). Por seu turno, o INSS aduz que: “a parte autora deixou de comparecer à perícia judicial e, portanto, não comprovou o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I do CPC), devendo o processo, portanto, ser extinto com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Deixo de apreciar o pedido de redesignação da perícia (petição de id 1340838288) pelas razões abaixo expedidas: A designação da pericia médica foi realizada com a razoável antecedência de 20 dias. Contudo, na tentativa de justificar sua ausência, a parte autora relata: “ a) curto espaço de tempo entre a data da intimação e a data da realização do feito, de modo que não conseguiu se organizar (transporte) para comparecer a perícia em Macapá/AP, tendo em vista que reside na zona rural do município de Anajás/PA, localizada há quase mais de 160 (cento e sessenta) quilômetros de Macapá;” A distância e o deslocamento entre seu município de residência e esta Seção Judiciária foram outrora, de modo diametralmente oposto, utilizados para justificar o ajuizamento desta demanda nesta Seção Judiciária. Assim sendo, diante de tal situação, sem descurar do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), forçoso, no presente caso, o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento e julgamento deste feito, já que a parte autora reside em local pertencente ao Estado do Pará, submetido à competência da Seção Judiciária Federal daquela unidade federativa. Ademais, vale lembrar que, mesmo que a parte tenha dificuldades em processar seu pedido na Justiça Federal paraense, os juízes de Direito das comarcas interioranas possuem competência residual constitucional para analisarem pedidos de benefícios previdenciários (art. 109, § 3º, da CF/88). Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Pará, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal MACAPÁ, 8 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006016-62.2021.4.01.3100. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A verificação da existência de incapacidade laboral depende de perícia médica, ademais a perícia médica torna-se necessária também diante de pedido da parte autora, mesmo que subsidiário, do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, da Lei n.º 8.213/91. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de prova pericial e para tanto determino: 1- Remetam-se os autos à Central de Perícias desta Seção Judiciária para a prática dos atos necessários à designação e realização de perícia médica, por profissional cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, o perito terá sua remuneração adiantada pela parte que houver requerido a perícia, no caso, o autor. Contudo, por este ser beneficiário da justiça gratuita, os honorários serão custeados com verba da Assistência Judiciária Gratuita, os quais fixo no máximo da tabela vigente, com fulcro nos artigos 25 e 28 da Resolução CJF nº 305/2014. A Secretaria deverá providenciar os atos necessários ao pagamento do perito. Fica desde já esclarecido que o pagamento só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização (art. 29, da citada Resolução). Caso o perito comprove necessitar de valores para satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido, poderá haver adiantamento de até 30% daquele valor (art. 29, § único, da Resolução 305/2014). 2- Faculto às partes indicarem assistente técnico e ofertar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º). Na sequência, façam-se os autos conclusos para análise dos quesitos das partes. Pelo Juízo, responderá, o seguinte: 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual(is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA? 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação, defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. 10. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? 11. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 12. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 2.1. Com a apresentação do Laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Primeiro a parte Autora. 3. Após, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários periciais. 4. Por fim, façam os autos conclusos. Consigno que a produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Intimem-se. Cumpra-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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