Usucapião 1001245-56.2022.4.01.3601 - TRF1

Usucapião 1001245-56.2022.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2023, 17:25

Mero expediente

10/01/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 15:04

Decurso de Prazo

11/10/2022, 04:22

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:34

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:34

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001245-56.2022.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: LEOMAR LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDELSIO SOUZA LELIS - MT15692/O POLO PASSIVO:DARCY FAUSTINO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGNALDO VALDIR PIRES - MS9366 FINALIDADE: Intimar as partes, o polo ativo LEOMAR LOPES DE SOUZA e seu respectivo advogado EDELSIO SOUZA LELIS, bem como o polo passivo, DARCY FAUSTINO DIAS acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 20 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

21/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/09/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:06

Expedida/Certificada

20/09/2022, 14:05

Expedida/Certificada

20/09/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2022, 11:41

Documentos

Intimação

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001245-56.2022.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: LEOMAR LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDELSIO SOUZA LELIS - MT15692/O POLO PASSIVO:DARCY FAUSTINO DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGNALDO VALDIR PIRES - MS9366 DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LEOMAR LOPES DE SOUZA em face de CREUZA PAIVA AZAMBUJA e Outro, referente a imóvel rural localizado no Município de Porto Esperidião/MT. A União (Id 1062840267, pág. 08/11 de 131), manifestou expresso interesse no feito, alegando a nulidade de pleno direito dos títulos dominais das áreas objeto desta ação de usucapião, por tratar-se de faixa de fronteira com a Bolívia alienada ilegalmente pelo Estado de Mato Grosso, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT com remessa dos autos ao Juízo Federal competente. Diante disso, na decisão de Id 1062840274 (pág. 59 de 63) consta o declínio de competência à Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I da CRFB/88 c/c Súmula 150 do STJ. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de petição apresentada pela UNIÃO por meio da qual alega ter interesse jurídico no imóvel objeto do litígio, já que pretende ver declarada a nulidade de seu título de domínio sob a alegação de que fora efetivada venda a non domino pelo Estado de Mato Grosso. Passo, pois, a apreciar o interesse jurídico da União para o feito. Consoante determina a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir se a União ou suas autarquias possuem interesse para ingressar no processo. A simples e genérica intervenção não é suficiente para o terceiro assumir a posição de autor, ré, assistente ou opoente. Assim, a mera possibilidade de a União ser a proprietária da área usucapienda não basta para comprovar efetivo interesse jurídico na causa. Se o autor tem que comprovar o que alega, da mesma maneira a União tem que provar o seu domínio, porquanto o fato é impeditivo ao direito do autor (CPC, art. 373, II) se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SER O BEM TERRENO DE MARINHA E, PORTANTO, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20,VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO SEM PROVA SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, é mister que a União comprove efetivo interesse jurídico na causa, assumindo a posição de autora, ré, assistente ou opoente, não bastando a simples e genérica intervenção'.O presente recurso merece ser conhecido e provido, na linha da jurisprudência desse Colendo Tribunal, de que serve de exemplo o acórdão proferido no RE nº 203.088-1-SC Sr. Min. Moreira Alves, DJ de 13.03.98), com ementa do seguinte teor:'Competência. Ação de Usucapião. Intervenção da União Federal.- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Federal manifestar-se,em ação de usucapião, sobre a existência, ou não, de interesse da União para que ela ingresse na lide (assim,a título exemplificativo, decidiu-se nos RREE 91.593,99.928, 140.480, 116.434 E 197.628).Recurso extraordinário conhecido e provido'.Pelo exposto, somos pelo conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário." (fls. 103/104) Adoto os mesmos fundamentos.Conheço do recurso e lhe dou provimento na forma dos referidos precedentes.Publique-se.Brasília, 27 de abril de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator. (STF - RE: 222565 SC, Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 27/04/2001, Data de Publicação: DJ 11/06/2001 P – 00035). USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SER A ÁREA DE FRONTEIRA E, PORTANTO, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20,VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO SEM PROVA SUFICIENTE PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja o deslocamento da competência para a Justiça Federal, em se tratando de usucapião de um lote urbano, mister que a União comprove efetivo interesse jurídico na causa, assumindo a posição de autora, ré,assistente ou oponente, não bastando a simples e genérica intervenção. Quem alega ser dono está obrigado a provar o que alega. Isto é o que manda os princípios ordenadores do direito e a tal não pode escapar o poder público. A possibilidade de ser a União proprietária da área usucapienda não basta para o deslocamento da competência porque, se o autor tem que comprovar o que alega, outra não poderia ser a regra para quem contesta o direito requerido'. A União Federal indica como violado o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (...) É o que está assentado na jurisprudência da Casa. Menciono inter plures, os RREE 144.880-DF,198.746-SC, 202.930-SC e 203.088-SC (D.J. de 02.3.01, 11.4.97,14.3.97 e 13.3.98, respectivamente).Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., redação da Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento.Publiquese.Brasília, 30 de agosto de 2001.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator. (STF - RE: 256437 SC, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 30/08/2001, Data de Publicação: DJ 14/11/2001 P – 00052). Dessa maneira, a circunstância de o imóvel objeto do litígio estar situado na faixa de fronteira não tem o condão de, por si só, torná-lo de domínio público. O caso dos autos não se trata de processo discriminatório de terras devolutas da União, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.383/1976, porquanto o imóvel é particular e titulado, conforme matrícula da área registrada em Id 1062840267 (pág. 47 de 131) e certidão juntada pela própria União: Nota Informativa SEI nº 7699/2019/ME "(...) Imóvel: Imóvel Rural, com área de 56,8653 ha, localizado no local denominado Sitio Boa Sorte, lote 37, Gleba São Jorge, situado no município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso. Até a presente data a área requerida não consta em nossos Registros Cadastrais como imóvel perfeitamente identificado, discriminado ou matriculado em nome da UNIÃO (...)" (Id 1062840267, pág.18 de 131) Insta mencionar que, em se tratando de imóvel com título de domínio privado, paira sobre o mesmo a presunção legal de veracidade e autenticidade do título, cabendo primeiro à União manejar ação judicial própria para anular os títulos expedidos pelo Estado de Mato Grosso (Lei Federal nº 6.015/73, art. 216), para só, então, ser reconhecida a sua propriedade sobre o referido imóvel e permitir-lhe a participação da lide, assumindo a posição de opoente. Ademais, ainda que fosse possível discutir a nulidade dos títulos de propriedade das partes, o que não é o caso, a Lei nº 13.178/15 permite a ratificação dos títulos de alienação ou concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, motivo pelo qual somente quando decorrido o prazo descrito na lei sem regularização, poderia a União pleitear em sede própria a sua nulidade, o que, por si só, descaracteriza o seu interesse jurídico. Com efeito, não restou comprovado nos autos que a área, objeto da usucapião, compreende bem de domínio federal ou que teve seu registro anulado (vide artigo 20, da CRFB/88 e artigo 216 da Lei de Registros Públicos) a configurar a existência de interesse jurídico da União em ingressar no feito, encontrando-se, pelo contrário, registrado em nome de particulares, conforme matrícula de Id 1062840267 (pág. 47 de 131). Registro, ainda, que a União não demonstrou que o pedido deduzido na inicial lhe cause embaraço prático, apta a legitimar sua intervenção nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.469/97. Desta forma, reconheço a ausência de interesse jurídico da União na lide e, portanto, tratando-se de ação aforada por e contra pessoas não detentoras de foro perante a Justiça Federal (artigo 109 da Constituição Federal), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Sabido é que da decisão determinante da incompetência absoluta no Juízo Comum decorre o envio dos autos ao juízo competente, concorde o §3º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência e determino sua redistribuição, com urgência, ao Juízo de Direito Competente da Comarca de Porto Esperidião/MT. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal

08/06/2022, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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