Cumprimento de sentença 1002534-18.2022.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002534-18.2022.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002534-18.2022.4.01.3603. AUTOR: VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM - MT30620/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Vêm os autos à conclusão para saneamento. O autor apresentou pedido de reconsideração da não antecipação dos efeitos da tutela, informando que a empresa poderá perder sua capacidade econômica caso o Auto de Infração nº WYHK3C5D e o Termo de Embargo n° YX20DGDO sejam mantidos. O requerente, ainda, juntou tardiamente notas fiscais e guias florestais a demonstrar as transações de créditos de produtos florestais. O ponto nodal da discussão posta nos autos diz respeito à suposta apresentação de informação inverídica no sistema SISFLORA/MT, referente à movimentação de créditos de madeira e resíduo. Tendo em vista que o deslinde da questão não prescinde da integração de conhecimento técnico não jurídico e de que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogado do(a) indefiro o pedido de reconsideração da Decisão ID 1210866255, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos. Com relação à prova documental juntada, esta será oportunamente valorada por ocasião da prolação da sentença. Registro, entretanto, que é do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e que, ao contrário do direito penal, no direito administrativo, em especial no direito ambiental, assentado nos princípios da prevenção e da precaução, a dúvida milita em favor do ato da Administração, mais protetivo ao meio ambiente. Assim sendo, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira, caso tenha interesse, a realização da indigitada prova técnica, devendo, em caso positivo, instruir, desde logo, sua manifestação, com os quesitos que pretendem ver respondidos, e a indicação de assistente técnico, caso julgue pertinente. Se a parte autora requerer a prova pericial, dê-se vista, na sequência, ao réu, para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, caso queira. Após, proceda-se à nomeação de Perito(a) Engenheiro(a) Florestal, ou equivalente, para apresentar proposto de honorários, no prazo de cinco dias, da qual terão vista às partes, para, também no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se a respeito, arguindo, se for o caso, eventuais hipóteses de suspeição ou impedimento do perito. Se houver impugnação à proposta de honorários, o perito deve ser intimado para que a justifique, ou apresente novos valores, se possível. Não chegando os interessados a um consenso sobre o valor da perícia, venham os autos conclusos para deliberação do juízo. Encerradas as tratativas sobre o valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para depositar em juízo a quantia correspondente e o perito para fornecer data e hora para início dos trabalhos, de tudo cientificando-se as partes. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos periciais. O restante será liberado após a conclusão do laudo e do esclarecimento, pelo perito, de eventuais dúvidas que as partes possam ter sobre o conteúdo da peça técnica. Finalizada a produção da prova pericial, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais. Precluso o prazo para manifestação acerca da prova pericial, ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002534-18.2022.4.01.3603. AUTOR: VANIO LUCAS MONTES DE AMORIM - MT30620/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO:Advogado do(a) Cuida-se de ação ajuizada por CARMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando à concessão de tutela provisória para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº WYHK3C5D e do Termo de Embargo n° YX20DGDO. Em defesa de sua pretensão, sustentou, em síntese, ter sofrido bloqueio de suas atividades sem que a autoridade coatora observasse os princípios da presunção da inocência e da preservação da empresa. É o relatório. Passo a decidir. I - COMPETÊNCIA O mandado de segurança n° 1002166-09.2022.4.01.3603, que possui como objeto o levantamento do termo de embargo ora discutido nestes autos, tramitou neste juízo e foi extinto sem resolução de mérito, em razão da sua propositura extemporânea, sendo, pois, prevento este juízo, nos termos do art. 286, II, do CPC. Dessa forma, reconheço a prevenção do juízo e recebo o declínio de competência ID: 1129643767. II - TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito sobredito. No caso dos autos, a Autarquia Ambiental lavrou o Auto de Infração n° WYHK3C5D (p. 01 – ID 1127557249), por ter o autor, supostamente, apresentado informação inverídica no sistema SISFLORA/MT, ao enviar 2533,68 m³ e 137,055st de créditos fraudulentos de madeira e resíduo; por conseguinte, foi lavrado, ainda, o Termo de Embargo n° YX20DGDO. A pretensão da parte autora assenta-se, em síntese, no argumento de que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram equivocadamente lavrados pela Autarquia Ambiental, ao enquadrar de forma genérica e idêntica várias empresas, dentre elas a autora. Alegou, ainda, que houve cerceamento de seu direito de contraditório e ampla defesa, porquanto a autuação foi realizada ainda que sua atividade estivesse licenciada pela SEMA. Disse que as transações de créditos de produtos florestais foram legítimas, cumprindo os requisitos legais. Com efeito, deve-se ter em mente que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, até como forma que de fazer prevalecer a tutela do interesse público, fim maior do Estado. Desse modo, em caso de inconformismo do administrado, recai sobre este o ônus da desconstituição da mencionada presunção. Em sede de análise de pedido liminar tal desconstituição deve estar ainda mais evidente, tendo em vista o descabimento, neste momento processual, de incursão mais profunda acerca da lide. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesse mesmo sentido, preconiza que “os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, não sendo possível seu eventual afastamento por medida liminar, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas [AGA 0015183-89.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.272 de 02/08/2013]. Não obstante todo o alegado pelo autor, a inicial não veio instruída com elementos suficientes para a formação da convicção judicial acerca da probabilidade do direito alegada. Dessa forma, faz-se necessária a angularização do contraditório também a fim de corrigir eventual assimetria de informações, o que somente será possível com a resposta do réu. Ante todo o exposto, resta evidenciada a ausência de elementos que permitam inferir, ao menos nesta etapa processual, a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual, INDEFIRO A LIMINAR vindicada. Intime-se o autor acerca desta decisão e para que proceda à juntada do procedimento administrativo n° 02013.003083/2021-16. Cite-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

18/07/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(84)