Execução Fiscal 1000410-11.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000410-11.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:57

Definitivo

01/02/2023, 13:37

Documento (Certidão)

01/02/2023, 13:36

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:32

Decurso de Prazo

02/07/2022, 08:05

Publicação

09/06/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000410-11.2021.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:ORANDI SANTOS DO PRADO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO em face de ORANDI SANTOS DO PRADO. A parte exequente juntou certidão de óbito do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução. Decido. Pois bem. Não é possível o prosseguimento da execução ante a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser cobrado judicialmente. A substituição da parte, seja por espólio ou por sucessores, somente é possível quando a morte ocorre no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos, vez que o falecimento data de 21/06/2016 e o ajuizamento da ação 25/01/2021. Ademais, consoante entendimento constante na Súmula nº 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Isso posto, configurada a existência de vício insanável, qual seja, o falecimento do executado anteriormente ao ajuizamento da presente ação, DECLARO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 7 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 15:31

Documento (Certidão)

07/06/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:31

Ausência das condições da ação

07/06/2022, 15:31

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 15:42

Decurso de Prazo

22/02/2022, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 10:54