Cumprimento de sentença 0048588-92.2008.4.01.0000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0048588-92.2008.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:12

Publicação

26/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048588-92.2008.4.01.0000. EXEQUENTE: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS [ALBERTO PAVIE RIBEIRO - CPF: 267.358.731-49 (ADVOGADO), EMILIANO ALVES AGUIAR - CPF: 054.608.316-10 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - CPF: 000.334.301-44 (ADVOGADO)] EXCUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) [] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 452385033 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A, EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A e PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários:

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:38

Expedição de precatório/rpv

19/02/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:30

Reativação

19/01/2026, 06:41

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:03

Definitivo

25/07/2025, 08:06

Trânsito em julgado

25/07/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 04:20

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048588-92.2008.4.01.0000. AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: MAÍRA SILVA DA FONSECA RAMOS EXEQUENTES/AGRAVADOS: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE ADVOGADOS: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (OAB/DF 7077-A); PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO (OAB/DF 138-A); EMILIANO ALVES AGUIAR (OAB/DF 24.628-A) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. REORGANIZAÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Sem rever o mérito da controvérsia sobre a incidência ou não de juros de mora sobre o valor da multa prevista no art. 488, II c/c art. 494 do Código de Processo Civil de 1973, regente da espécie ['multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa caso a ação rescisória seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente'], a decisão agravada redirecionou, tão-somente, a discussão sobre o cálculo de referida penalidade para outra etapa, restringindo a fase processual em presença ao seu objeto inicial, qual seja, à execução da verba honorária de sucumbência imposta à agravante pela rejeição dos Embargos opostos à execução dos honorários advocatícios de sucumbência a que condenada quando da prolação do acórdão de improcedência de seu pedido rescisório. 2. Dedicando-se a defender a validade de decisão que fixara honorários advocatícios de sucumbência em seu favor ao acolher os Embargos à execução da multa do art. 488, II, do CPC/1973, a Fazenda Nacional sustenta em suas razões recursais a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente, alegando que conteriam inclusão indevida de juros de mora, sem confrontar, todavia, o teor do decisum agravado, que se limitou a reorganizar os feitos executivos, delimitando a eficácia dos atos processuais em razão da competência e da formação de cada título exequendo. 4. Não observada a dialeticidade, requisito genérico de admissibilidade recursal, e contendo razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, impõe-se o não-conhecimento do Agravo Interno. 5. Agravo Interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília/DF, data da certificação da assinatura eletrônica. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0048588-92.2008.4.01.0000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A, EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628-A e PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA 0048588-92.2008.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Assumi a relatoria deste feito nas semanas que se seguiram à data de 26/04/2024, quando, encerrado o biênio 2022/2024 na Presidência do Tribunal, retomei assento neste Colegiado. Em exame Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional à decisão exarada pela relatoria da Desembargadora Federal Ângela Catão, em que, saneando o feito e ajustando-o "à única execução que tem lugar nesses autos", qual seja, a dos honorários advocatícios impostos à ora agravante pela sucumbência nos Embargos opostos ao cumprimento do julgado denegatório do pleito rescisório, bem assim, esclarecendo, "[a]penas para evitar a perpetuação indevida de impugnações, que o próprio acórdão transitado em julgado afastou a aplicação dos juros de mora à multa de 5% imputada à FN (fl. 386)", anulou Sua Excelência, de oficio, todos os atos processuais praticados a partir da folha 422 (a partir dos Embargos opostos pela União à execução do julgado proferido em seus primeiros Embargos de devedora (id 213985518, pp. 483/487) até o acórdão proferido no Agravo Interno interposto pela exequente (id 215156526, pp. 562/568), declarando, ainda, "prejudicados os embargos de declaração" (id 215156526, pp. 599/600). Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional que a decisão impugnada causou-lhe prejuízo processual, na medida em que anulou provimento anterior ("fls. 446/447") que acolhera os seus Embargos à Execução para reconhecer indevida a inclusão de juros de mora sobre a multa de 5% do art. 488, II c/c 494 do CPC/1973. Afirma que o acórdão de fls. 383/388, transitado em julgado, afastou expressamente a incidência de referidos juros, razão pela qual deveria ser mantida a decisão anterior à anulação, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional. Requer seja reconsiderado o decisum, ou, subsidiariamente, que seja provido o Agravo Interno, por decisão colegiada (id 215156526, pp. 625/627). Em contrarrazões, Massa Falida da VARIG S/A e Gordilho Pavie e Aguiar Advogados defendem o acerto da decisão agravada, a qual teria se limitado a anular atos processuais pretéritos e a restringir a execução, no feito em presença, à verba honorária fixada nos Embargos à Execução, remetendo o cumprimento do julgado impositivo da multa de 5% (cinco por cento) para os autos da Ação Rescisória subjacente. Aduz que o Agravo Interno, dissociado dos fundamentos da decisão impugnada, ofende o princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, alega que a tese da União quanto à não-incidência dos juros de mora sobre a multa não encontra respaldo no acórdão de improcedência do pleito rescisório, o qual teria apenas fixado que a sua aplicabilidade se daria a partir do trânsito em julgado. Defende a legitimidade da incidência de juros de mora se inadimplida obrigação tornada exigível, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Cita precedentes do STJ e o enunciado 254 da Súmula/STF (id 231473539). É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA 0048588-92.2008.4.01.0000 V O T O Trata-se de Agravo Interno interposto pela União à seguinte decisão monocrática saneadora proferida pela relatoria antecedente, litteris (id 215156526): "Chamo o feito à ordem. Trata-se de embargos à execução aviados pela FN em face dos cálculos apresentados em cumprimento do julgado proferido nos autos da Ação Rescisória em apenso. Julgados improcedentes os embargos à execução (fls. 383/388), a embargante foi condenada, nestes autos, ao pagamento de honorários no valor de 20% do valor da causa (VC R$353.646.20). Dessa forma, a única execução que tem lugar nestes autos é a dos referidos honorários. A execução relativa à Ação Rescisória deve prosseguir naqueles autos, com base nos cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que improcedentes os embargos à execução, nos termos do acórdão já transitado em julgado. Apenas para evitar a perpetuação indevida de impugnações, esclareça-se que o próprio acórdão transitado em julgado afastou a aplicação dos juros de mora à multa de 5% 41) Imputada à FN (fl. 386). Nesse contexto, de oficio, anulo todos os atos processuais praticados a partir da folha 422, ficando prejudicados os embargos de declaração. Traslade-se cópia desta decisão e das folhas 383/388, 408/409, 411/412 para os autos da Ação Rescisória 0021259-28.1996.4.01.0000 em apenso, procedendo-se ao devido desapensamento e vindo-me os referidos autos, em seguida, imediatamente conclusos. Nos autos destes embargos à execução, seguirá a execução do valor devido pela FN a título de honorários de sucumbêncla a que foi condenada nestes embargos. Dê-se vista à exequente, a fim de que retifique a inicial de execução de fl. 420 para que dela conste apenas o valor dos honorários. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intime-se." Como se pode observar, sem rever o mérito da controvérsia sobre a incidência ou não de juros de mora sobre o valor da multa prevista no art. 488, II c/c art. 494 do Código de Processo Civil de 1973, regente da espécie ['multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa caso a ação rescisória seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente'], nem invalidar o mérito da decisão de fls. 446/447 (pp. 512 e 513 de 687), a decisão agravada redirecionou, tão-somente, a discussão sobre o cálculo da penalidade para outra etapa, restringindo a fase processual em presença ao seu objeto inicial, qual seja, à execução da verba honorária de sucumbência imposta à agravante pela rejeição de seus Embargos (id 213985518, pp. 432/437 de 687) opostos à execução dos honorários advocatícios de sucumbência a que condenada no acórdão de improcedência do seu pedido rescisório (pp. 290/298 de 687). A Fazenda Nacional agravante, entretanto, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, dedica-se a defender a validade da decisão que fixara honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, ao acolher seus Embargos à execução da multa do art. 488, II, do CPC/1973, sustentando a incorreção dos cálculos apresentados pela exequente porquanto conteriam inclusão indevida de juros de mora. Referida argumentação, todavia, não confronta o teor do decisum agravado, que não tratou do mérito da execução da multa, mas sim, limitou-se a dispor sobre a organização dos feitos executivos, delimitando a eficácia dos atos processuais em razão da competência e da formação de cada título exequendo. Em sendo assim, constata-se que o Agravo Interno, de fato, não preenche o requisito recursal genérico de impugnação específica dos fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, apresentando razões dissociadas do conteúdo do decisum monocrático agravado. Com efeito, não tendo enfrentado os fundamentos da decisão recorrida, mostra-se o Agravo Interno inadmissível à luz do princípio da dialeticidade, consagrado na jurisprudência dos tribunais pátrios como requisito formal básico da admissibilidade recursal. À semelhança dos demais recursos, o Agravo deve conter, sob pena do não-conhecimento, razões que se contraponham específica e diretamente aos fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sendo descabida em sede recursal a formulação de tese autônoma, desvinculada do conteúdo do decisum recorrido, tal como se dá no caso sub examine. Ante o exposto, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não conheço do Agravo Interno interposto pela União. É o voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA 0048588-92.2008.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021259-28.1996.4.01.0000 (AR 96.01.24627-4) EXCUTIDA/

03/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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