Execução Fiscal 0005928-11.2008.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005928-11.2008.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:41

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 09:28

Publicação

09/06/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005928-11.2008.4.01.3807. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:JACQUELINE DIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESCOLASTICO PINHEIRO FILHO - MG55331 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face da sentença prolatada nos presentes autos ( ID 380011921 ). Alega, em apertada síntese, que houve omissão no julgado ao deixar de extinguir a execução pela cobrança das anuidades referentes aos anos de 2011 e 2012. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos e preenchem os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade, contudo, rejeito-os, em face da inexistência do vício apontado. Deveras, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro manifesto, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado. No presente caso, data venia, não se verifica qualquer omissão uma vez que nos autos da execução de nº 8047-03.2012.4.01.3807 ( associada ao presente feito ) foi proferida sentença extintiva ( ID 728708458 ) com base no pagamento das referidas anuidades. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS nos presentes autos ( ID 665488591 ). Cumpra-se, na íntegra, as determinações contidas na sentença proferida nos presentes autos ( ID 380011921 ) Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 16:04

Documento (Certidão)

07/06/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/09/2021, 14:31

Decurso de Prazo

25/08/2021, 08:51

Petição (Embargos de declaração)

03/08/2021, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 07:45