Execução Fiscal 1003644-35.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003644-35.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1003644-35.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO POLO PASSIVO:DROGARIA C&A LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 11.059,56 (atualizada em: 05/2022) DESPACHO A exequente, por meio da petição ID 1060592786, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de WELINGTON DA SILVA MOURA, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada DROGARIA C&A LTDA - ME à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão ID 1128838773 – pág. 8, o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “BAIXADA” desde 13/05/2019 (ID 1060616287). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Os documentos juntados pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era o Sr. WELINGTON DA SILVA MOURA. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a WELINGTON DA SILVA MOURA CPF Nº 026.936.961-94. Retifique-se a autuação de modo a incluí-lo no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa devedora no endereço e na pessoa de seu representante legal, bem como, este como devedor corresponsável, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se os endereços indicados nos documentos id's 1060616292 e 1060616294, devendo ser expedida carta de citação, com aviso de recebimento, para ambas localidades. Restando infrutífera as diligências, proceda a Secretaria à pesquisa SIEL do endereço do corresponsável e expeça-se o necessário para referida citação dos executados. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANÁPOLIS, 7 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20072810355816400000284403610 ANEXO I - CDA - DROG. C & A Certidão de Dívida Ativa - CDA 20072810355834400000284403614 ANEXO I - CDA 2 - DROG. C & A Certidão de Dívida Ativa - CDA 20072810355848600000284403615 ANEXO II -PROCURAÇÃO CRF Procuração 20072810355861600000284403616 ANEXO III - Termo de Posse 2020-2021 Documentos Diversos 20072810355879300000284403617 ANEXO IV - CNPJ CRF-GO_000057 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20072810355908400000284403618 ANEXO IV - CNPJ - DROG. C & A (ATUALMENTE WELINGTON DA SILVA MOURA - DROGARIA) Comprovante de situação cadastral no CNPJ 20072810355927300000284403619 ANEXO V - CUSTAS - DROG. C & A LTDA Comprovante de recolhimento de custas 20072810355944800000284403620 ANEXO V - CUSTAS - DROG. C&A Comprovante de recolhimento de custas 20072810355959400000284403621 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20091121170116000000323619565 Despacho Despacho 20091517192230300000323619566 Citação Citação 20091517192230300000323619566 Certidão Certidão 20092109393922800000330105131 Certidão Certidão 20110914092912700000366923216 1003644-35.2020 Aviso de Recebimento 20110914093251900000366923220 Ato ordinatório Ato ordinatório 20110914173005200000367409548 Intimação Intimação 20110914173005200000367409548 Resposta Resposta 20111309313654700000371400126 PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DROG.C & A LTDA Resposta 20111309313666900000371400127 Despacho Despacho 21040611280216300000486696571 Carta Precatória Carta Precatória 21041415535584500000499684054 Certidão Certidão 21042314095566800000508420090 comprovante malote - 1003644-35.2020.4.01.3502 Documento Comprobatório 21042314095585600000508420100 Ato ordinatório Ato ordinatório 21042314104518600000508420107 Intimação Intimação 21042314104518600000508420107 Manifestação Manifestação 21050517274539300000523563046 Ato ordinatório Ato ordinatório 21101314540331300000764755135 Certidão Certidão 21101314582147700000764755164 consulta carta precatória - 1003644-35.2020 Documentos Diversos 21101314582161900000764755168 Certidão Certidão 22032911162986500000993110469 Devolução Carta Documentos Diversos 22032911163002800000993110474 Ato ordinatório Ato ordinatório 22032911244338800000993166431 Certidão Certidão 22032911244475100000993166435 Resposta Resposta 22050511475543600001051030449 Pedido de Redirecionamento socio (com base na certidao do oficial) - DROGARIA C&A LTDA - ME Resposta 22050511475660300001051030457 Carta Precatória Documentos Diversos 22050511475689900001051050945 Ficha DROGARIA C&A Documentos Diversos 22050511475718400001051050954 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral DROGARIA C&A LTDA Documentos Diversos 22050511475733000001051050957 CÁLCULO DROGARIA C&A LTDA - ME Documentos Diversos 22050511475749200001051050961 SPC DROG. C&A Documentos Diversos 22050511475766000001051050962 SPC WELINGTON Documentos Diversos 22050511475778300001051050964 Certidão Certidão 22060712473035800001118881970 10036443520204013502 Documentos Diversos 22060712473050200001118926450

08/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(91)