Cumprimento de sentença 0040685-22.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª - São Luís

Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 05:32

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:12

Expedida/Certificada

23/02/2026, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 13:42

Mero expediente

23/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

30/12/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:42

Todas as movimentações(272)

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 05:32

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:12

Expedida/Certificada

23/02/2026, 15:03

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 13:42

Mero expediente

23/01/2026, 13:42

Ato ordinatório

30/12/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 17:21

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 17:17

Documento (Certidão)

26/03/2025, 17:17

Mero expediente

26/03/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 19:10

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:55

Expedida/Certificada

23/08/2024, 09:59

Documento (Certidão)

23/08/2024, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 11:03

Mero expediente

14/08/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 10:51

Decurso de Prazo

02/06/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:21

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 07:55

Documento (Certidão)

26/03/2024, 07:55

Mero expediente

26/03/2024, 07:55

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 13:54

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:52

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 11:57

Mero expediente

19/01/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 22:39

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 19:07

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 21:40

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 15:22

Expedida/certificada

11/07/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 10:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 10:34

Expedida/certificada

26/06/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 18:31

Documento (Certidão)

09/06/2023, 16:21

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 10:34

Mandado

10/05/2023, 10:33

Mandado

10/05/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2023, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 14:47

Outras Decisões

02/05/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:09

Petição (Parecer)

30/11/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:29

Decurso de Prazo

30/11/2022, 07:02

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 18:23

Expedida/certificada

11/11/2022, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 11:47

Documento (Certidão)

11/11/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 21:19

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 20:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 09:45

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/08/2022, 09:45

Outras Decisões

18/08/2022, 18:00

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:45

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:45

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 20:56

Publicação

09/06/2022, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:28

Publicação

09/06/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040685-22.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040685-22.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040685-22.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ESTADO DO MARANHAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:57

Documento (Certidão)

07/06/2022, 16:53

Documento (Certidão)

07/06/2022, 16:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/02/2022, 15:53

Ato ordinatório

21/02/2022, 12:18

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 12:41

Documento (Outros documentos)

11/03/2021, 12:00

Recebimento

09/02/2021, 09:33

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 10:31

Mero expediente

29/10/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

28/10/2020, 10:42

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 15:00

Mero expediente

05/05/2020, 19:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2019, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2019, 18:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2019, 15:40

Recebimento

02/10/2019, 15:03

Entrega em carga/vista

30/08/2019, 10:00

Intimação

29/08/2019, 11:39

Recebimento

29/08/2019, 11:38

Recebimento

26/04/2019, 18:08

Entrega em carga/vista

24/04/2019, 08:11

Ato ordinatório

12/04/2019, 17:46

Recebimento

12/04/2019, 17:46

Recebimento

18/01/2019, 09:39

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 08:31

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 14:02

Recebimento

27/11/2018, 13:20

Entrega em carga/vista

09/11/2018, 09:37

Intimação

05/11/2018, 18:26

Mero expediente

18/10/2018, 18:25

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 18:07

Documento (Outros documentos)

15/06/2018, 14:27

Recebimento

01/06/2018, 18:54

Entrega em carga/vista

23/05/2018, 09:03

Recebimento

17/05/2018, 12:27

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 08:19

Documento (Outros documentos)

23/04/2018, 12:11

Recebimento

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2018, 10:03

Intimação

08/02/2018, 18:27

Recebimento

08/02/2018, 18:27

Recebimento

22/06/2017, 14:35

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 08:23

Intimação

26/05/2017, 17:30

Mero expediente

26/05/2017, 17:30

Conclusão (para despacho)

25/05/2017, 14:32

Recebimento

08/02/2017, 14:02

Entrega em carga/vista

27/01/2017, 09:32

Documento (Outros documentos)

20/01/2017, 15:17

Recebimento

13/01/2017, 15:29

Entrega em carga/vista

09/12/2016, 09:09

Recebimento

02/12/2016, 17:53

Entrega em carga/vista

30/11/2016, 08:52

Intimação

25/11/2016, 18:41

Intimação

25/11/2016, 18:41

Recebimento

25/11/2016, 18:41

Documento (Outros documentos)

19/08/2016, 14:44

Recebimento

16/08/2016, 12:58

Entrega em carga/vista

17/06/2016, 09:59

Intimação

09/06/2016, 08:46

Mero expediente

09/06/2016, 08:46

Conclusão (para despacho)

09/06/2016, 08:45

Ato ordinatório

12/04/2016, 14:21

Trânsito em julgado

12/04/2016, 14:20

Recebimento

19/02/2016, 19:09

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 13:17

Documento (Outros documentos)

21/01/2016, 18:15

Recebimento

19/01/2016, 17:29

Entrega em carga/vista

08/01/2016, 08:06

Recebimento

07/01/2016, 13:39

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 07:29

Publicação

12/11/2015, 14:34

Intimação

28/10/2015, 13:46

Intimação

22/05/2015, 18:27

Homologação de Transação

22/05/2015, 18:26

Conclusão (para julgamento)

11/03/2015, 14:31

Documento (Outros documentos)

09/01/2015, 18:09

Recebimento

08/01/2015, 10:57

Entrega em carga/vista

17/12/2014, 11:21

Recebimento

12/12/2014, 11:56

Entrega em carga/vista

05/12/2014, 08:50

Documento (Outros documentos)

02/12/2014, 17:15

Recebimento

27/11/2014, 10:35

Entrega em carga/vista

14/11/2014, 08:41

Intimação

13/11/2014, 10:12

Mero expediente

13/11/2014, 10:10

Conclusão (para despacho)

24/10/2014, 18:53

Documento (Outros documentos)

12/08/2014, 16:38

Intimação

04/08/2014, 09:10

Por decisão judicial

27/05/2014, 11:49

Mero expediente

27/05/2014, 11:48

Conclusão (para despacho)

07/05/2014, 18:25

Recebimento

02/05/2014, 18:00

Entrega em carga/vista

11/04/2014, 09:06

Intimação

01/04/2014, 00:02

Mero expediente

01/04/2014, 00:01

Conclusão (para despacho)

01/04/2014, 00:00

Intimação

26/03/2014, 09:35

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 11:32

Documento (Outros documentos)

18/03/2014, 11:31

Audiência (conciliação; realizada)

18/03/2014, 11:30

Intimação

17/03/2014, 16:24

Intimação

12/03/2014, 15:00

Recebimento

26/02/2014, 17:41

Entrega em carga/vista

21/02/2014, 13:36

Audiência (conciliação; redesignada)

20/02/2014, 09:54

Intimação

20/02/2014, 09:52

Intimação

20/02/2014, 09:09

Documento (Outros documentos)

19/02/2014, 09:21

Em Secretaria

18/02/2014, 10:09

Mero expediente

14/02/2014, 14:49

Conclusão (para despacho)

14/02/2014, 13:11

Intimação

06/02/2014, 17:30

Intimação

06/02/2014, 17:28

Publicação

29/01/2014, 08:05

Recebimento

28/01/2014, 15:34

Entrega em carga/vista

22/01/2014, 14:17

Intimação

21/01/2014, 12:14

Intimação

17/01/2014, 15:50

Intimação

17/01/2014, 15:50

Intimação

17/01/2014, 15:50

Intimação

17/01/2014, 15:49

Intimação

17/01/2014, 15:49

Intimação

17/01/2014, 12:44

Audiência (designada; conciliação)

17/01/2014, 12:34

Outras Decisões

17/01/2014, 10:41

Conclusão (para decisão)

26/08/2013, 11:02

Documento (Outros documentos)

26/08/2013, 11:01

Intimação

21/08/2013, 12:28

Intimação

31/07/2013, 15:16

Intimação

31/07/2013, 14:32

Intimação

31/07/2013, 13:26

Mero expediente

30/07/2013, 18:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2013, 10:17

Documento (Outros documentos)

09/07/2013, 17:38

Documento (Outros documentos)

09/07/2013, 17:20

Recebimento

05/07/2013, 18:00

Entrega em carga/vista

21/06/2013, 07:33

Intimação

07/06/2013, 16:02

Mero expediente

07/06/2013, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/06/2013, 13:40

Documento (Outros documentos)

05/03/2013, 18:25

Recebimento

01/03/2013, 19:00

Entrega em carga/vista

08/02/2013, 10:13

Ato ordinatório

30/01/2013, 18:25

Recebimento

25/01/2013, 19:00

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 11:12

Citação

26/11/2012, 11:10

Documento (Outros documentos)

26/11/2012, 10:55

Intimação

26/11/2012, 10:54

Intimação

26/11/2012, 10:53

Intimação

14/11/2012, 14:51

Citação

14/11/2012, 14:51

Intimação

14/11/2012, 14:21

Citação

14/11/2012, 14:19

Antecipação de tutela

13/11/2012, 17:30

Conclusão (para decisão)

31/10/2012, 18:30

Documento (Outros documentos)

31/10/2012, 18:30

Intimação

24/10/2012, 11:52

Intimação

24/10/2012, 11:52

Intimação

24/10/2012, 11:47

Mero expediente

24/10/2012, 11:46

Conclusão (para decisão)

22/10/2012, 16:36

Recebimento

22/10/2012, 16:36

Remessa (outros motivos)

22/10/2012, 16:22

Protocolo de Petição

22/10/2012, 16:22

Distribuição (competência exclusiva)

22/10/2012, 13:54

Intimação - Usuário do Sistema

•08/06/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•08/06/2022, 00:00