Execução Fiscal 0026716-28.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0026716-28.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA, HOTEL WALTER LIMITADA - ME, JOSE GERALDO MARCONDES PEDROSA SENTENÇA Intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente não se opôs ao seu reconhecimento. Assim, verifico o advento da prescrição intercorrente nos presentes autos, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. Isso posto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. I. Belo Horizonte, 08/09/2023. (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0026716-28.2012.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:43

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:14

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:06

Publicação

14/06/2022, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 05:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026716-28.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOTEL WALTER LIMITADA - ME MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA JOSE GERALDO MARCONDES PEDROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026716-28.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOTEL WALTER LIMITADA - ME MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA JOSE GERALDO MARCONDES PEDROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026716-28.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOTEL WALTER LIMITADA - ME MARCIO ROBERTO MARCONDES PEDROSA JOSE GERALDO MARCONDES PEDROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:39

Documento (Certidão)

07/06/2022, 17:37

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/02/2022, 04:23