Cumprimento de sentença 0000584-95.2016.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000584-95.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000584-95.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GELSON ARAUJO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O, GUSTAVO GOMES GARCIA - MT13299/B e WENDEL MATOS VILELA - GO21715 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face do Município de Santa Rita do Araguaia e OUTROS. Foi determinada o bloqueio de valores dos executados via sistema SISBAJUD (id. 2127993499), cujo resultado foi parcial por insuficiência de saldo (id. 2133264064 e 2133264150). O prazo para oposição de embargos à execução transcorreu in albis (id. 2142080110) Instado para manifestar sobre a diligência, o parquet requereu: (i) a conversão da indisponibilidade em penhora; (ii) a inscrição dos executados G.A.R e J.A.A no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD; (iii) a intimação pessoal dos executados para cumprirem a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos atuso (id. 2152273701). Vieram-me então os autos conclusos. É o relato do necessário, passo a decidir. Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que os valores constritos nos autos já foram convertidos em penhora e estão em conta judicial à disposição deste juízo, conforme os espelhos de detalhamento da ordem judicial inseridos nos eventos de nº 2149481050 e 2149481090, razão pela qual fica prejudicada a análise do primeiro pedido do Órgão Ministerial. De outro lado, no que se refere à inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, DEFIRO o cadastro dos executados G.A.R e J.A.A como inadimplentes, cuja operacionalização será efetivada via sistema SERASAJUD, devendo o referido cadastro permanecer ativo até a garantia da execução, seu pagamento ou extinção por qualquer outro motivo. Por fim, DEFIRO também a intimação pessoal dos executados (todos) para comprovarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a obrigação de fazer consistente na demolição de qualquer construção na área de preservação permanente do lote localizado na Rua Ouro, Chácara nº 06, Jardim Araguaia, Santa Rita do Araguaia, bem como à adesão ao Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas perante o IBAMA, aprovado por esta autarquia, pelo prazo por ela fixado, sobe pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para tal intuito EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s)1 ao Juízo da Comarca de Mineiros/GO, anexando-se ao(s) expediente(s) cópia da sentença, bem como desta decisão. Após, aguardem-se os autos suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo supra, diligencie informações sobre o andamento da(s) missiva(s) no Juízo deprecado, caso haja movimentação normal mantenha-se os autos suspensos por mais 90 (noventa) dias. Ao fim do prazo assinalado no parágrafo anterior, sem que haja devolução da(s) carta(s) precatória(s) ou justificativa do não cumprimento do Juízo deprecado, oficie-se à Corregedoria-Geral da Primeira Região para providências necessárias, mantendo-se os autos suspensos até a devolução da carta. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1Endereço do Executado J.A.A: Av. Getúlio Vargas, Q. 1, L. 9-10, nº 355, Vila Nova, Santa Rita do Araguaia/GO (id. 347724854, p. 97). Endereço do Executado G.A.R: Rua Joaquim Salgueiro, nº 700, Centro, Santa Rita do Araguaia/GO (id. 347724854, p. 87). Endereço do Município de Santa Rita do Araguaia: Rua Abílio Alves Ferreira, nº 790, Centro, Santa Rita do Araguaia (id. 883556550).

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000584-95.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} ': could not initialize proxy - no Session CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GELSON ARAUJO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O, GUSTAVO GOMES GARCIA - MT13299/B e WENDEL MATOS VILELA - GO21715 VISTOS EM INSPEÇÃO / 2024 DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de processo na fase de execução de julgado que condenou os executados em obrigação de fazer consistente na demolição de qualquer construção na área de preservação permanente do lote localizado na Rua Ouro, Chácara nº 06, Jardim Araguaia, Santa Rita do Araguaia, bem como à adesão ao Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas perante o IBAMA, aprovado por esta autarquia, pelo prazo por ela fixado. Além da obrigação de fazer, foram condenados a pagar quantia certa a título de indenização por dano moral coletivo. Intimados para promoverem o integral cumprimento da sentença, os executados permaneceram inertes (id. 1783194060). Concedida vista dos autos ao MPF, o órgão ministerial apresentou os valores atualizados da quantia devida, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC e requereu que proceda-se à penhora de dinheiro ou aplicação financeira através do sistema SISBAJUD. Semelhantemente, requereu a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em razão do descumprimento da obrigação de fazer, a incidir da data da desobediência até o efetivo cumprimento (id. 1951155657). Vieram-me então os autos conclusos. É o relato do necessário, passo a decidir. II- DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Acerca do termo inicial da multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de fazer, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem enunciado de súmula tratando sobre o tema: "Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer." (os grifos não constam no original). Por ter sido aprovada em 25/11/2009, ou seja, antes do advento do novo código de processo civil de 2015, para a doutrina majoritária1, a Súmula 410 do STJ está superada com o CPC/2015. Isso porque o § 2º do art. 513 trata da intimação do devedor para cumprir a sentença e não exige que essa intimação seja pessoal, senão, vejamos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (…) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Acontece que, para o STJ, a súmula continua válida. Inclusive, o Tribunal Cidadão possui precedentes na orientação de que, mesmo com a entrada do novo CPC, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1360577/MG 2012/0273760-2, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) (destaquei). Por esse ângulo, considerado que os executados foram intimados pelo sistema eletrônico do PJe através de seus respectivos procuradores, por ora, não há se falar em fixação de multa cominatória, ficando ressalvado o direito de o MPF promover a intimação pessoal dos devedores. III- DA PENHORA ON-LINE Pois bem. As regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora em processos de execução por quantia certa emanam-se do art. 835 do CPC/2015 (artigo 656 do CPC/1973). Nesse compasso, o dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens a serem oferecidos para a garantia do débito (art. 835, inciso I, do CPC). Convém ressaltar que, para a moderna doutrina2, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. Desse modo, considerando que a União carreou o memorial de cálculos exigido pelo artigo 524 do CPC e não houve o pagamento espontâneo do débito (art. 523), o prosseguimento com as medidas expropriatório é o que se impõe. IV- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Com esses fundamento, INDEFIRO o pedido de fixação de multa cominatória formulado pelo MPF, por descumprimento da obrigação de fazer. Por outro, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, seguindo os parâmetros estabelecidos no artigo 831 e seguintes do CPC. Assim, proceda-se por meio do Sistema SISBAJUD à penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é(são) o(s) executado(s), visando obter a importância da quantia devida atualizada, conforme indicado na manifestação de id. 1951155657 (R$ 14.373,70 para Gelson Araújo Rodrigues e de R$ 28.747,40 para Jamarcenobre de Almeida dos Anjos), considerando que o dinheiro pela via eletrônica encontra previsão legal e assume posição de primazia, potencializando a chance de êxito na cobrança feita em juízo (art. 835, inciso I, c/c art. 854, do CPC). Verificando através do Detalhamento de Ordem de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que, nos termos do art. 836 do CPC, a penhora não será levada a efeito “quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, DETERMINO, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) quantia(s) ínfima(s). Proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta do bloqueio eletrônico, nos termos do art. 854, §1º do CPC. Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no item anterior, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para querendo, opor embargos à execução, prazo de 15 (quinze) dias, bem como do bloqueio efetivado em sua conta bancária, via sistema SISBAJUD, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada, não apresentada a manifestação, ou frustrada a tentativa de intimação do executado, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, TRANSFERINDO-SE o(s) valor(es) bloqueado(s) para conta vinculada aos autos na agência da CEF/0565 (§5º, do art. 854 do CPC). A operacionalização do bloqueio, desbloqueio e/ou transferência de numerário será(ão) realizado(s) através do sistema SISBAJUD, ficando, neste caso o acesso restrito às partes e aos seus procuradores (Segredo de Justiça). Por fim, efetuadas todas as determinações, ABRA-SE vista ao MPF para, no prazo de 20 (dez) dias, adotar/requerer as providências ao seu encargo, necessárias ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, III e §§ 1º ao 5º. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI 1Por todos: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1202. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.253

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000584-95.2016.4.01.3507. requeridos: (i) em obrigação de fazer consistente na demolição de construção em área de preservação permanente, por se situar às margens do rio Araguaia; (ii) à adesão ao Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas perante o IBAMA, devidamente aprovado; (iii) em obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar qualquer atividade no local, salvo se devidamente autorizado pelo IBAMA; (iv) em obrigação de pagar indenização a título de dano moral coletivo no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Gelson Araújo Rodrigues e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Jemarcenobre de Almeida dos Anjos. A remessa necessária foi ordenada por conta de o pronunciamento judicial veicular condenação contra o Município de Santa Rita do Araguaia/GO, que foi condenado solidariamente nas obrigações reconhecidas, destacando o magistrado que a execução se daria somente subsidiariamente contra o Município, condicionando-se o direcionamento do cumprimento de sentença contra o ente municipal ao descumprimento e inviabilidade por parte dos réus pessoas físicas. A condenação solidária do Município veio substanciada na ausência do cumprimento do dever de fiscalização, a fim de evitar/suspender a ação depredatória. Não houve recurso voluntário. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000584-95.2016.4.01.3507 Processo na Origem: 0000584-95.2016.4.01.3507 VOTO A discussão devolvida à análise deste Tribunal diz respeito ao pronunciamento judicial que condenou solidariamente o Município de Santa Rita do Araguaia/GO nas obrigações relacionadas à intervenção em área de preservação permanente, por se situar às margens do rio Araguaia, sob o fundamento de omissão quanto ao poder-dever de controle e fiscalização ambiental, haja vista ser a Administração solidária, objetiva e ilimitadamente responsável por danos urbanísticos-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, mas estabeleceu o magistrado a condicionante de que a execução contra o Município só se daria de forma subsidiária. Observa-se do contexto fático e jurídico pertinente ao caso em análise que a sentença foi proferida dentro das regras que norteiam as atividades prejudiciais ao meio ambiente, notadamente porque o Município-requerido não se desincumbiu de seu poder-dever de fiscalizar efetivamente as ações depredatórias ao meio ambiente no espaço territorial sob seu controle, permitindo que a condenação lhe fosse dirigida em solidariedade, tendo o magistrado bem ponderado sobre a possibilidade de a execução se dirigir contra o ente municipal somente de forma subsidiária, porque o principal depredador é aquele que lesa diretamente o meio ambiente. Por outro lado, embora se trate de área pertencente à União, a competência para conceder licenciamento ambiental relativo às atividades ou aos empreendimentos que causem ou possam causar danos ambientais de âmbito local foi conferido pela lei ao município – art. 9º, inciso XIV, “a”, da Lei Complementar 140/2011; o que remete à responsabilidade pela lavratura do auto de infração, logo, do dever de fiscalização também ao município, a teor do art. 17 da LC 140/2011, conforme me salientado pelo juízo a quo. Cito os trechos da sentença, nos quais se aborda especificamente a condenação dirigida contra o ente municipal, em acréscimo às razões de decidir: [...] Quanto à defesa de mérito do Município de Santa Rita do Araguaia, consigno que o dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, provém diretamente do marco constitucional de garantia dos processos ecológicos essenciais (em especial os arts. 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, arts. 2°, I e V, e 6°) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). Nos termos do art. 70, § 1°, da Lei 9.605/1998, são titulares do dever-poder de implementação os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente S1SNAMA, designados para as atividades de fiscalização, além de outros a que se confira tal atribuição. Quando a autoridade ambiental tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade (art. 70, § 3°, da Lei 9.605/1998) (STJ, 2a Turma, REsp 1071741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). Diante de ocupação ou utilização ilegal de espaços ou bens públicos, não se desincumbe do dever-poder de fiscalização ambiental (e também urbanística) o Administrador que se limita a embargar obra ou atividade irregular e a denunciá-la ao Ministério Público ou à Polícia, ignorando ou desprezando outras medidas, inclusive possessórias, que a lei põe à sua disposição para eficazmente fazer valer a ordem administrativa e, assim, impedir, no local, a turbação ou o esbulho do patrimônio estatal e dos bens de uso comum do povo, resultante de desmatamento, construção, exploração ou presença humana ilícitos. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa. Deve-se ressalvar, contudo, que no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência) A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) (STJ, 2aTurma, REsp 1071741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2010). No presente caso, verifica-se omissão administrativa do Município de Santa Rita do Araguaia, no sentido de fiscalizar e agir para evitar a lesão ao meio ambiente por meio de atividade relacionada ao planejamento urbano, deixando prosseguir loteamento de terra às margens do rio Araguaia (fls. 58-68), deixando os munícipes ser despojados do uso de bem comum do povo, só agindo quando provocado pelo Ministério Público. Ressalte-se que o loteamento tramitou por seus órgãos administrativos, havendo mapa com assinatura do Secretário de Meio Ambiente (fl. 44). Patente, portanto, a responsabilidade do Município. [...] Assim, tenho por incensurável a sentença em todos os seus termos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000584-95.2016.4.01.3507 Processo na Origem: 0000584-95.2016.4.01.3507 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO ASSISTENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RECORRIDO: GELSON ARAUJO RODRIGUES, JEMARCENOBRE DOS ANJOS ALMEIDA, MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO GOMES GARCIA - MT13299-A Advogado do(a) RECORRIDO: WENDEL MATOS VILELA - GO21715-A Advogado do(a) RECORRIDO: BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725-A E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO ARAGUAIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO AO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afigura-se adequada sentença que condena o município, onde ocorreu o dano ambiental, a responder solidária e subsidiariamente pelas obrigações reconhecidas por força de intervenção em área de preservação permanente, por se situar às margens do rio Araguaia, haja vista a omissão quanto ao cumprimento de seu poder-dever de fiscalizar o espaço territorial sob seu controle. 2. O art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 140/2011 estabelece que compete ao município conceder licenciamento ambiental relativo às atividades e empreendimentos que causem ou possam causar danos ambientais de âmbito local; o que remete à responsabilidade pela lavratura do auto de infração também ao ente municipal, segundo prescreve o art. 17 da mesma Lei Complementar, logo, evidencia-se adequada a sentença por direcionar a condenação também ao ente municipal por não ter se desincumbido de seu dever. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 27 de julho de 2022. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000584-95.2016.4.01.3507 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GELSON ARAUJO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WENDEL MATOS VILELA - GO21715-A, GUSTAVO GOMES GARCIA - MT13299-A e BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000584-95.2016.4.01.3507 Processo na Origem: 0000584-95.2016.4.01.3507 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária ordenada pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí-GO, referente a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, tendo acolhido as pretensões de condenação dos

02/08/2022, 00:00

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Convenção das Partes

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(225)