Procedimento Comum Cível 1019245-80.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

09ª - Belém

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DE DEUS MACIEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ERIKA LARYSSA BORGES POMBO

OAB/PA 32584

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 14:52

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:02

Expedida/Certificada

13/12/2023, 14:37

Documento (Certidão)

13/12/2023, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 08:28

Mero expediente

13/12/2023, 08:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 13:04

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:25

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 18:24

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Todas as movimentações(73)

Definitivo

25/04/2024, 14:52

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:02

Expedida/Certificada

13/12/2023, 14:37

Documento (Certidão)

13/12/2023, 11:04

Documentos

•08/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 08:28

Mero expediente

13/12/2023, 08:28

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 13:04

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:02

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:25

Decurso de Prazo

20/09/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 18:24

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Expedida/Certificada

17/08/2023, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 11:36

Improcedência

17/08/2023, 11:36

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 12:06

Petição (Replica)

13/07/2023, 11:59

Petição (Replica)

13/07/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 11:32

Documento (Certidão)

12/06/2023, 11:32

Expedida/Certificada

12/06/2023, 11:32

Mero expediente

12/06/2023, 11:32

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 14:53

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 12:20

Petição (Contestação)

05/05/2023, 12:09

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:31

Documento (Certidão)

13/04/2023, 14:10

Ato ordinatório

13/04/2023, 14:10

Documento (Certidão)

13/04/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 09:02

Expedida/Certificada

17/03/2023, 14:07

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 11:33

Mero expediente

17/03/2023, 11:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2023, 12:21

Petição (Contestação)

06/03/2023, 16:01

Petição (Contestação)

06/03/2023, 15:49

Documento (Certidão)

25/01/2023, 14:28

Documento (Certidão)

13/01/2023, 14:59

Expedição de documento (Carta precatória)

12/01/2023, 11:41

Expedida/Certificada

11/01/2023, 10:28

Mero expediente

10/01/2023, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 15:49

Petição (Embargos de declaração)

20/12/2022, 12:55

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 16:32

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:11

Ato ordinatório

14/11/2022, 16:06

Mandado

31/08/2022, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2022, 09:53

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2022, 12:49

Mero expediente

23/07/2022, 12:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 13:15

Documento (Certidão)

18/07/2022, 13:13

Redistribuição (prevenção; erro material)

15/07/2022, 16:02

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:29

Decurso de Prazo

08/07/2022, 08:09

Publicação

09/06/2022, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE LUIZ DE DEUS MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ERIKA LARYSSA BORGES POMBO - PA32584 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM, BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1019245-80.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDRE LUIZ DE DEUS MACIEL contra AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, objetivando: 1. DECRETAR a nulidade dos seguintes atos: 1.1 - PARECER N°16/2015 - SFPAM/DFISC/DNPM-PA/AGMC (fls. 98 a 102, do Processo DNPM n.º 850.462/2011). 1.2 – Decisão que acatou a recomendação proposta no PARECER N°16/2015 - SFPAM/DFISC/DNPM-PA/AGMC e indeferiu o requerimento de prorrogação do prazo de autorização de pesquisa, Alvará de Pesquisa n.º 8.688/2011 (fls. 103v, do Processo DNPM n.º 850.462/2011). 1.3 - EDITAL DE DISPONIBILIDADE N°. 10/2016- DNPMISUP/PA (fls. 105, do Processo DNPM n.º 850.462/2011). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente feito versa sobre Direito Ambiental, matéria que não é competência da presente Vara Cível de competência geral, mas sim de competência da 9ª Vara Federal. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o Provimento Coger nº 72, de 23/02/2012: Anexo Tabela de Assuntos Natureza Ambiental e Agrária CÓDIGO ASSUNTO - AMBIENTE E AMBIENTAL (...) 1050500 RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO 1050501 DIREITO DE LAVRA/PESQUISA - RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO (...) Ante o exposto, a) declino da competência para julgamento do presente feito; e b) determino a remessa dos presentes autos à 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:44

Incompetência

07/06/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 17:03

Documento (Informações)

27/05/2022, 16:28

Recebimento

27/05/2022, 16:17

Distribuição (sorteio)

27/05/2022, 16:17