Procedimento Comum Cível 1019063-94.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

09ª - Belém

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 37

Partes do Processo

ADEMILSON TEDESCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEIDINARIA ROSARIO BRITO

OAB/PA 24188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:00

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:06

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:06

Petição (Apelação)

09/11/2023, 15:42

Decurso de Prazo

04/11/2023, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:43

Expedida/Certificada

28/09/2023, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 09:50

Procedência

28/09/2023, 09:50

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 13:07

Decurso de Prazo

30/05/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:26

Todas as movimentações(60)

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 16:00

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:06

Documentos

•08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2024, 15:06

Petição (Apelação)

09/11/2023, 15:42

Decurso de Prazo

04/11/2023, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:43

Expedida/Certificada

28/09/2023, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 09:50

Procedência

28/09/2023, 09:50

Conclusão (para julgamento)

18/07/2023, 13:07

Decurso de Prazo

30/05/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 16:26

Expedida/Certificada

28/04/2023, 09:18

Mero expediente

27/04/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2023, 13:37

Decurso de Prazo

14/02/2023, 02:56

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 18:34

Expedida/Certificada

19/12/2022, 14:44

Mero expediente

16/12/2022, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/11/2022, 13:43

Petição (Contestação)

20/11/2022, 12:52

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:52

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 17:15

Mandado

13/10/2022, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2022, 15:51

Expedida/Certificada

13/10/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 10:04

Antecipação de Tutela

11/10/2022, 10:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 08:53

Mandado (entregue ao destinatário)

21/09/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 18:16

Mandado

14/09/2022, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2022, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 11:15

Mero expediente

12/08/2022, 11:15

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 10:10

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

10/08/2022, 09:16

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/08/2022, 09:12

Redistribuição (prevenção; erro material)

18/07/2022, 15:45

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:44

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:29

Publicação

09/06/2022, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEMILSON TEDESCO Advogado do(a) REQUERENTE: LEIDINARIA ROSARIO BRITO - PA24188 REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1019063-94.2022.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação, com pedido de liminar, ajuizada por ADEMILSON TEDESCO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando: a) O deferimento da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de SUSPENDER os Termos de Embargos nº643603 e nº643604, tornando possível a emissão de Certidão Negativa de Embargo;" Brevemente relatado. Decido. Analisando os autos, verifico que o presente feito versa sobre Direito Ambiental, matéria que não é competência da presente Vara Cível de competência geral, mas sim de competência da 9ª Vara Federal. Nesse sentido, confira-se o que dispõe o Provimento Coger nº 72, de 23/02/2012: Anexo Tabela de Assuntos Natureza Ambiental e Agrária CÓDIGO ASSUNTO - AMBIENTE E AMBIENTAL (...) 1030113 REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO (...) Ante o exposto, a) declino da competência para julgamento do presente feito; e b) determino a remessa dos presentes autos à 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se a autora. Sem recurso ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 17:45

Documento (Certidão)

07/06/2022, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 17:45

Incompetência

07/06/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 16:17

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 15:28

Documento (Informações)

26/05/2022, 15:28

Recebimento

26/05/2022, 15:25

Distribuição (sorteio)

26/05/2022, 15:25