Cumprimento de sentença 1002573-74.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002573-74.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002573-74.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EDUARDO BRASIL DANTAS D E C I S Ã O 1 - A parte executada EDUARDO BRASIL DANTAS foi citada validamente nos autos, conforme certidão Id. 644830993. 2 – Verifico que no cumprimento de sentença as tentativas de intimação para fins de adimplemento do crédito restaram mal sucedidas, por não localização do executado no endereço e/ou vias legais anteriormente utilizadas para efeito de citação, notadamente o endereço eletrônico ([email protected]). 3 - Desse modo, presumem-se válidas as intimações a ele dirigidas, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço eletrônico fornecido pelo próprio executado, a saber: [email protected], ID. 1370721785, observando-se, ainda, a regra do art. 231, V, do CPC (Art. 246 e 274, parágrafo único, do CPC). 4 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerimento formulado pela parte exequente. 5 - Assim, proceda o bloqueio de valores pertencentes ao(s) executado(s) EDUARDO BRASIL DANTAS (CPF: 015.762.512-50), via SisbaJud, para satisfação da dívida, no importe de R$ 55.409,52 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) - em sigilo até o seu efetivo cumprimento – a ser devidamente atualizado. 6 - Para isso, INTIME-SE o credor para que apresente no prazo de 15 (quinze) dias planilha de cálculo atualizada, que deverá discriminar o valor devido ao titular do crédito, incluindo o valor das custas judiciais, quando antecipadas pela parte; 7 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo este irrisório, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente de nova intimação dos executados para impugnação, devendo este, no entanto, caso frutífera a penhora, ser intimado, por meio de seus advogados ou pessoalmente, na hipótese de não haver procurador constituído nos autos, para ciência de constrição judicial, nos termos dos arts. 525 e 841, §§ 1 e 2, do Código de Processo Civil. 8 - Preclusa a via dos embargos, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 2801, via SisbaJud. Após, intime-se a parte exequente a fim de que forneça os dados necessários à conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Fornecidos os dados, oficie-se àquela instituição bancária, devendo seu cumprimento ser efetivado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida exequenda, trazendo aos autos a devida comprovação. 9 - Em caso de bloqueio de valor irrisório, e em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, promova-se o desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do judiciário (intimação do executado para apresentar embargos e processamento seguinte) para trazer benefício insignificante à credora. 10 - Sendo positiva a pesquisa e após a intimação da executada, intime-se a exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 11 – Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para apuração do débito relativo às custas judiciais finais. Intimem-se, observando a ressalva do sigilo temporário (item 1). MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002573-74.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:EDUARDO BRASIL DANTAS VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de EDUARDO BRASIL DANTAS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 55.409,52 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até 29/03/2019, consubstanciada nos contratos bancários nºs. 313101110000659573, 313101110000709180. Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias dos contratos bancários e demonstrativo atualizado do débito. Regular e validamente citada, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal para oferecimento de defesa e/ou pagamento sem qualquer providência, conforme certidão id. 644830993. Pelo despacho id. 693116482, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entendesse de direito. A CEF, em petição id. 716248518, informou que a parte ré não realizou qualquer pagamento, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo prejudiciais, tampouco preliminares ao mérito da causa, constatando-se presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo, passa-se ao merecimento da causa. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. Com efeito, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 55.409,52 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 29/03/2019. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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