Execução Fiscal 1011557-65.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1011557-65.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/07/2022, 18:12

Documento (Certidão)

13/07/2022, 18:11

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:12

Publicação

09/06/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1011557-65.2020.4.01.3600. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELLA ROSA AMADO E WROBEL LTDA - ME SENTENÇA TIPO B I - RELATÓRIO Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente informa regularização da dívida com a parte Executada e requer extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO A transação é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art.487, inc. III, b, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas e honorários na forma da lei. Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 18:52

Expedida/Certificada

07/06/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 14:21

Homologação de Transação

07/06/2022, 14:21

Conclusão (para julgamento)

31/05/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 18:16

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 09:53