Execução Fiscal 0005731-84.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2006

Valor da Causa

R$ 19.348,03

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALBERTO JOSE DE FREITAS JUNIOR

CPF

Reu

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OAB/DF 17162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:38

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:38

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DE FREITAS JUNIOR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

23/11/2022, 09:24

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2022.

17/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 01:09

Juntada de Certidão

14/11/2022, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2022, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2022, 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2022, 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2022, 18:57

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:04

Juntada de certidão

03/11/2022, 09:49

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 10:38

Juntada de Certidão

27/02/2023, 10:38

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DE FREITAS JUNIOR em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:09

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 09:23

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•14/11/2022, 18:57

Ato ordinatório

•28/09/2022, 10:57

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legal

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Acessibilidade

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23/11/2022, 09:24

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2022.

17/11/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

17/11/2022, 01:09

Juntada de Certidão

14/11/2022, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2022, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2022, 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2022, 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2022, 18:57

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:04

Juntada de certidão

03/11/2022, 09:49

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 10:04

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 21:46

Juntada de Certidão

28/09/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 10:57

Processo Desarquivado

28/09/2022, 10:55

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:49

Arquivado Provisoramente

09/05/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:06

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DE FREITAS JUNIOR em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:47

Decorrido prazo de ALBERTO JOSE DE FREITAS JUNIOR em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 12:42

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 10:35

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 20:32

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 16:06

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 12:19

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 08:47

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 05:18

Decorrido prazo de VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 22:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005731-84.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005731-84.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VO SINHA DOCES SALGADOS E BUFFET LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 09:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/04/2019, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/03/2019, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2019, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/07/2018, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/06/2018, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/06/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/06/2018, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2018, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 04/06/2018

05/06/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2014, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

24/07/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/06/2014, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2012, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2012, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/08/2012, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2012, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2010, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 19:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 19:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/07/2009, 12:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 15:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/05/2009, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2009, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2009, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2009, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2008, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2008, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2008, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2008, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2008, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2008, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2008, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2008, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2008, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2008, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2008, 14:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2008, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2007, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2007, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2007, 11:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2007, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO

18/05/2007, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/03/2007, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2007, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2006, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2006, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2006, 09:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2006, 09:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2006, 10:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2006, 08:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2006, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2006, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2006, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2006, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/02/2006, 13:09

Despacho

•09/05/2022, 15:39

Decisão

•02/04/2019, 18:51

Certidão

•30/03/2019, 17:16

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:26

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Certidão

•05/06/2018, 13:54

Decisão

•05/06/2018, 13:53

Certidão

•06/08/2014, 11:46

Ato ordinatório

•15/05/2014, 16:22

Despacho

•13/08/2012, 18:21

Certidão

•04/06/2010, 15:16

Despacho

•18/09/2009, 19:01

Despacho

•18/09/2009, 19:01

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•14/11/2022, 18:57

Ato ordinatório

•28/09/2022, 10:57

Despacho

•09/05/2022, 15:39

Decisão

•02/04/2019, 18:51

Certidão

•30/03/2019, 17:16

Petição intercorrente

•28/06/2018, 16:26

Certidão

•28/06/2018, 15:49

Certidão

•05/06/2018, 13:54

Decisão

•05/06/2018, 13:53

Certidão

•06/08/2014, 11:46

Ato ordinatório

•15/05/2014, 16:22

Despacho

•13/08/2012, 18:21

Certidão

•04/06/2010, 15:16

Despacho

•18/09/2009, 19:01

Despacho

•18/09/2009, 19:01

Despacho

•18/09/2009, 19:01