Execução Fiscal 1002216-32.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002216-32.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

03/02/2025, 12:41

Documento (Certidão)

03/02/2025, 12:38

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:46

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:17

Publicação

22/01/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002216-32.2021.4.01.3001. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ASSISTENTE: TAMAR BONFIM MACHADO, TAMAR BONFIM MACHADO DO NASCIMENTO - ME SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, em face de TAMAR BONFIM MACHADO e outros, para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns. 4.078.000384/21-61. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 1449461388). A ação foi originalmente proposta na Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul e, em cumprimento à Resolução Presi 85/2024 do TRF-1, foi redistribuída a este Juízo em 09/11/2024. É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(s) executado(s), consoante informado pelo(a) Exequente, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo(s) Executado(s). Contudo, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF n. 075/2012, bem como o fato de que os procedimentos de cobrança ultrapassam em muito o benefício econômico que adviria do seu pagamento, fica a Secretaria dispensada de empreender providências à cobrança das custas finais, uma vez que irrisórias. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

16/01/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2025, 13:52

Documento (Certidão)

15/01/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 13:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 16:20