Execução Fiscal 0001944-60.2018.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 0001944-60.2018.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/10/2025, 09:24

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:10

Publicação

19/08/2025, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001944-60.2018.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO DE MELO SARAH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 ATO ORDINATÓRIO Na petição de ID 2200594197, a parte exequente requer a concessão do prazo de 90 dias, enquanto realiza diligências necessárias ao prosseguimento do feito. O pedido, contudo, encontra-se indeferido, nos termos do item 12.3 da decisão de ID 2160463611. Suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, em cumprimento ao referido item. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, com fundamento noart. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Rio Branco/AC. ANTÔNIA SETÚBAL R. EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 21:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 21:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:01

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2025, 15:52

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:52

Expedida/Certificada

08/07/2025, 15:52

Mero expediente

08/07/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:05

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:25

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001944-60.2018.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOAO DE MELO SARAH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o executado JOAO DE MELO SARAH opõe exceção de pré-executividade, conforme ID. 560247915 – fls. 21/29 e documentação juntada no ID. 953993161, requerendo a extinção do processo executivo. De acordo com a versão do excipiente, a pretensão executória estaria prescrita, porque teria decorrido mais de 5 anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução. O exequente/excepto IBAMA, no ID. 560247915 – fls. 35/39, requereu a rejeição da exceção, postulando o prosseguimento executório. É o que importa relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade representa um meio de defesa cujo objetivo é demonstrar a inexequibilidade do título executivo. Trata-se de uma petição apresentada nos autos da execução independentemente de garantia, para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. Fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente foi positivado no novo Código de Processo Civil nos casos pontuais do artigo 525, § 11 e artigo 803, seus incisos e parágrafo único. Nesse mesmo sentido, o elucidativo precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Em sede de exceção de pré-executividade somente se admite a veiculação de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação, até mesmo de ofício, pelo juízo processante, e que independa de dilação probatória. Questões pendentes de dilação probatória, como na hipótese dos autos, deverão ser discutidas na via própria dos embargos à execução. II - Agravo desprovido. (AG 0017054-38.2005.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/02/2009 PAG 99.) Acerca das matérias que podem ser discutidas em exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento firmado na doutrina e na jurisprudência ao dispor que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nesse contexto, saliento, ao contrário do alegado pelo excepto/exequente, que a matéria aventada pelo excipiente/executado na presente exceção de pré-executividade (prescrição), é matéria de ordem pública que não demanda necessariamente de dilação probatória, pois pode ser comprovada de plano pela via documental, levando em conta a juntada do processo administrativo com base no qual é sustentada a impugnação. No entanto, sobre a prescrição em si, ela não subsiste. Em conformidade com os arts. 1.º e 1.º-A da Lei n.º 9.873/99, há 2 períodos prescricionais de 5 anos a depender da constituição definitiva ou não do crédito por infração federal. Mais precisamente, o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal, visando à apuração de infração à legislação, prescreve em 5 anos contados da prática do ato ou, se infração permanente ou continuada, do dia em que cessada. Num segundo momento, constituído definitivamente o crédito não tributário decorrente de multa, a correspondente pretensão executória prescreve em 5 anos contados do término regular do processo administrativo. Sobre a prescrição quando já constituído o crédito, o STJ conta com a Súmula 467: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Além disso, os arts. 2.º e 2.º-A da Lei 9.873/99, estabelecem causas de interrupção da prescrição, como notificação ou citação administrativa do indiciado/acusado, ato inequívoco de apuração administrativa do fato, decisão administrativa condenatória recorrível, despacho judicial citatório na execução fiscal, ato judicial de constituição em mora do devedor etc. Entre os períodos interruptivos, o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 9.873/99, estipula a prescrição intercorrente em caso de paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho. A propósito, o art. 22, parágrafo único, do Decreto n.º 6.514/08, disciplina que, para o despacho ou ato congênere ser interruptivo da prescrição, ele precisa ser ato inequívoco que implique instrução do processo. Também é aplicável o art. 2.º, §3.º, da LEF, que prevê a suspensão da prescrição de crédito não tributário, por ocasião da inscrição em dívida ativa, pelo período de 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. No caso em apreço, sobressam os seguintes marcos temporais: a) autuação do excipiente pela infração ambiental em 23/07/2009 (ID 953993161 – fls. 2); b) notificação em 23/07/2009; c) impugnação administrativa da autora em 12/08/2009 (fls. 30/49 do ID. 953993161); d) despacho de encaminhamento para equipe técnica em 28/04/2010 (fls. 54 do ID. 953993161); e) certidão negativa de agravamento em 19/02/2013 (fls. 55 do ID. 953993161); f) notificação para alegações finais em 09/04/2013 (fls. 58 do ID. 953993161); g) julgamento administrativo com condenação recorrível realizado em 24/11/2015 (ID. 953993161- fls. 60/61); h) notificação do julgamento em 03/03/2016 (ID. 953993161 – fls. 68), viabilizando recurso administrativo em 20 dias, nos termos dos arts. 126 e 127 do Decreto n.º 6.514/08, de modo a se tornar definitiva a condenação em 23/03/2016; i) inscrição em dívida ativa em 20/03/2017 (ID. 953993161 – fls. 84); e j) ajuizamento da execução fiscal em 19/10/2018. Assim, não transcorreram os prazos trienais de prescrição intercorrente, muito menos 5 anos entre a autuação/notificação em 23/07/2009 e a condenação recorrível em 24/11/2015, em meio às interrupções em 12/08/2009, 28/04/2010, 19/02/2013 e 09/04/2013; tampouco foi superado o prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória em vista do término do processo administrativo em 23/03/2016, porque, com a suspensão do prazo executório da prescrição, por 180 dias, desde a inscrição em dívida ativa em 20/03/2017, a pretensão só estaria fulminada em setembro de 2021; porém, a execução fiscal fora ajuizada antes disso em 19/10/2018. No mesmo sentido, está a jurisprudência do TRF1: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ART. 1º-A DA LEI 9.873/99. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de sanção resultante de infração administrativa, não sendo tributo nem decorrendo de obrigação de natureza civil, não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN ou o inserto no Código Civil, mas sim, pelo princípio da isonomia, o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32. 2. Firmou o e. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante a infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica, e tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator (Temas 146 e 147). Ainda, o enunciado da Súmula nº 467 do STJ dispõe que Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 3. O termo inicial para a contagem da prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento ou após o encerramento do processo administrativo, quando efetivamente se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJ de 07/12/2018). 4. Embora o exequente não tenha juntado a cópia integral do procedimento administrativo, as cópias juntadas aos autos revelam que o auto de infração foi lavrado em 02/04/2007, com vencimento em 22/04/2007; em 10/08/2011 foi expedida notificação administrativa ao executado informando-lhe o indeferimento de pedido de defesa e intimando-o para pagamento da multa. Não há comprovação do êxito na realização da notificação. Mas, não tendo havido impugnação específica ou negação pela parte autora de que o ato tenha sido realizado, prevalece em seu favor a presunção de que goza a CDA. Diante da ausência de pagamento e recurso administrativo, em 30/01/2013, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial (id 31673542). A ação executiva foi ajuizada em 23/09/2013, no valor de R$ 9.767,94. Logo, constata-se, sem dificuldade, que se passaram menos de 4 (quatro) anos entre a constituição do crédito e a data em que a demanda foi apresentada em juízo, não se completando o prazo prescricional quinquenal. Ainda, a inscrição do débito em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. 5. Apelação do IBAMA provida. (AC 0006852-64.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/05/2021 PAG.) (grifei). Logo, não caracterizado o único questionamento contra a validade ou exigibilidade do título executivo, é de rigor a rejeição da presente exceção de pré-executividade e prosseguimento do feito executivo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob ID. 560247915 – fls. 21/29. No mais, dê-se prosseguimento ao presente feito para que a parte executada pague a dívida acrescida das cominações legais ou indique bens à penhora. Não ocorrendo o pagamento no prazo e na forma legal, o Oficial de Justiça procederá conforme disposto nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Não sendo localizado(s) o(s) devedor(es), sejam-lhes arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Se não houver localização de bens pelo oficial de justiça, nem nomeação à penhora, efetue-se o BACENJUD, a fim de proceder ao bloqueio de eventuais valores encontrados em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) em montante suficiente à satisfação do crédito exeqüendo, nos termos do art. 854 do CPC. Irrisória a quantia em dinheiro bloqueada ou não localizados ativos financeiros, determino a gravação de restrição de transferência sobre veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) a ser operacionalizada pelo sistema RENAJUD. Restando infrutíferas todas as tentativas de constrição de bens, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem manifestação, arquive-se a execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação, começando, a partir daqui, a correr o prazo de prescrição intercorrente. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, cuja busca compete à parte exequente. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal Substituto

08/06/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)