Execução Fiscal 1001440-32.2021.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 1001440-32.2021.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: M AGRONE E SILVA - ME 1001440-32.2021.4.01.3001 DECISÃO Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC [Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de redirecionamento de execução fiscal de natureza não tributária, conforme petição intercorrente de ID 1040282271. A propósito, apesar da reserva da Súmula 435 do STJ para as situações de crédito tributário, sobressai que, nos termos dos arts. 1.016, 1.150 e 1.151, do CC, arts. 1º, 2º e 32, da Lei 8.934/1994, art. 10 do Decreto nº 3.078/19 e art. 158 da LSA, o sócio-gerente tem o indistinto dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução reservando bens suficientes para pagamento de credores, de maneira que a inobservância desses deveres implica violação à lei, gerando presunção de dissolução irregular, a ponto de atrair responsabilidade solidária do sócio-gerente pela dívida, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 630 no sentido de que: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." No caso em apreço, caracterizada hipótese de dissolução irregular da parte executada com a sua não localização na sede informada em registros empresariais, conforme documento de ID 925087677. Diante do exposto, DEFIRO redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-administrador ROMULO DE LIMA E SILVA, CPF: 465.376.002-00, ENDEREÇO: AVENIDA COPACABANA 371 CENTRO - CRUZEIRO DO SUL/AC CEP: 69980000 Cite-se o sócio para para os fins previstos no despacho citatório anterior, cumprindo-se as correspondentes etapas lá definidas. Sobre o SISBAJUD requerido, este já está contemplado no despacho inicial, Retifique-se o cadastro processual para inclusão deste sócio no polo passivo. Intimem-se. Cruzeiro do Sul, AC, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Provisório

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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