Cumprimento de sentença 1001561-59.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001561-59.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 11:57

Documento (Certidão)

08/03/2024, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 09:33

Mero expediente

28/02/2024, 09:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 10:10

Documento (Certidão)

26/02/2024, 10:10

Documento (Certidão)

15/02/2024, 11:17

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:36

Publicação

22/11/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001561-59.2018.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858, FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS - AP3785 e PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS - AP4249 SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. SENTENÇA – TIPO C Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença formulado pela Caixa Econômica Federal em face de Fernando Antônio Fonseca, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 152.112,74. Após regular tramitação, houve a satisfação da dívida exequenda mediante liquidação extrajudicial, conforme petições das partes ids. 1892474195 e 1895411657. É o que importa relatar. Decido. Considerando que a obrigação vertida do título executivo judicial indiscutivelmente foi cumprida, impõe-se a extinção do feito pelo pagamento. Isso posto, extingo a presente execução, com fulcro no inciso II do art. 924, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Promova-se o desbloqueio, via Sisbajud, dos valores constritados, conforme documento id. 1840664157. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

21/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 16:28

Documento (Certidão)

20/11/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2023, 16:28

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FERNANDO ANTONIO FONSECA SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA INTEGRATIVA Tratam-se de embargos de declaração opostos porFERNANDO ANTONIO FONSECA, sob o fundamento de que a sentença de id 1121675247 contém omissão. Afirma a parte ré a omissão, tendo em vista que não houve análise do pedido de gratuidade de justiça. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição em qualquer decisão, ou ainda, erro material, proferida por órgão jurisdicional: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso vertente, questiona-se o fato de o Juízo teria sido omisso quanto aos pedidos relacionados à gratuidade de justiça. De fato, verifica-se omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Amapá 6ª VARA FEDERAL 1001561-59.2018.4.01.3100 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] Defiro a gratuidade de justiça requerida; inexistem elementos que infirmem a declaração apresentada. Assim, deixo de condenar o requerido em custas; quanto aos honorários advocatícios, embora devidos, têm a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, parágrafo 3o, do CPC. ISSO POSTO, existindo omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO para deferir a gratuidade de justiça, bem como deixar de condenar o requerido em custas e para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001561-59.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711, RICARDO COSTA FONSECA - AP1858, FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS - AP3785 e PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS - AP4249 VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDO ANTÔNIO FONSECA, para cobrança de débito relativo ao CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA N. 31.3102.110.0005390-42, no valor de R$ 59.239,12 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), atualizado até 11/9/2018. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas. O Requerido apresentou embargos monitórios reconhecendo parte da dívida, mas alegando a prática de abusividade contratual – ID. 20675013. Juntou documentos. Resposta aos embargos em ID. 256257916. Não houve acordo entre as partes. Cálculos juntados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal - ID. 734360009. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL concordou com a planilha apresentada. Não houve manifestação pelo embargante. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FERNANDO ANTÔNIO FONSECA, para cobrança de débito relativo ao CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA N. 31.3102.110.0005390-42, no valor de R$ 59.239,12 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), atualizado até 11/9/2018. Ao ser intimado, o executado interpôs embargos monitórios sustentando o que segue: “os juros cobrados nesta ação monitória não estão de acordo com os valores pactuados, conforme se depreende das planilhas juntadas (Art. 702, § 2° do CPC), as quais informam o valor dos juros cobrados e os valores dos quais, são o correto, desta forma pelos cálculos juntados, o saldo devedor do Embargante no contrato 31.3102.110.0005390-42 é de R$ 35.365,01. ASSIM, O EMBARGANTE RECONHECE A DÍVIDA NO TOTAL DE R$ 35.365,01 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO), conforme especificado acima. Ressalta-se ainda que do referido valor fora retirado o seguro de R$4.950,28, tendo em vista que o Embargante não o contratou e tal prática é caracterizada como venda casada. Acusou, ainda, a prática de excesso à execução, sob o argumento de que há discrepância “na previsão contratual de juros remuneratórios, na forma exigida na pretensão executiva”. Assim, quanto ao Contrato de Crédito Consignado CAIXA n. 31.3102.110.0005390-42, houve apenas o reconhecimento parcial do pedido, no valor de R$ 35.365,01 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO). Pois bem. Consigne-se de início que a ré/embargante reconhece a dívida no valor de R$ 35.365,01 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO), embora não tenha esclarecido como chegou nesse valor, uma vez que a planilha apresentada por ela utilizou os mesmos índices previstos no contrato de origem. No caso concreto, foi juntado Contrato de Crédito Consignado CAIXA n. 31.3102.110.0005390-42, demonstrativo do débito e de evolução da dívida, além do histórico do extrato bancário, a fundamentar parte da pretensão da autora. A prova documental até aqui produzida permite a formação de juízo de verossimilhança. Os argumentos da ré/embargante não se mostram aptos a infirmaro pedido autoral. O embargante argumenta que os juros cobrados na ação monitória não estão de acordo com os valores pactuados, conforme seria possível extrair dos cálculos anexados em ID. 20675022 - Pág. 1. Estes, segundo a parte, “informam o valor dos juros cobrados e os valores dos quais, são o correto”. No entanto, ao consultar a planilha em questão, verifico que declaradamente houve a supressão do seguro prestamista, no valor de R$ R$4.950,20 (quatro mil novecentos e cinquenta reais e vinte centavos), além de alteração com relação ao valor da prestação – de R$ 816,02 (oitocentos e dezesseis reais e dois centavos) para R$ 707,32 (setecentos e sete reais e trinta e dois centavos), sem que, para tanto, se esclareça a razão da diferença encontrada. Os juros informados pelo embargante, tanto em um cálculo quanto no outro são de 1,4700%, são os mesmos pactuados no contrato de ID. 13384465. Assim, a pretensão de parte é descabida de fundamento. Sequer é possível debruçar a análise sobre eventual excesso, uma vez que inexiste qualquer argumento que o justifique. Ao que tudo indica, foram excluídos pelo embargante os valores atinentes ao IOF, Juros de Acerto e o Seguro Prestamista, que somados ao valor liberado ao cliente importariam no total de R$ 45.876,42 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos). De acordo com os cálculos oriundos da Contadoria desta Seção Judiciária, a dívida, em 11/9/2018, importaria no total de R$ 59.614,27 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), incluído no valor o seguro prestamista, com a devida atualização. Intimado para apresentar manifestação, o embargante silenciou. A CEF, por outro lado, concordou com o cálculo apresentado. A controvérsia, portanto, cinge-se à diferença de R$ 24.249,26 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), não reconhecidos pelo embargante, em que também está incluído o seguro prestamista no valor inicial de R$ R$4.950,28 (quatro mil novecentos e cinquenta reais e vinte oito centavos). Quanto à cobrança do seguro prestamista, melhor sorte não socorre o embargante. Para que se verifique abusividade, há a necessidade de comprovação de que o fornecedor vinculou a venda do produto ou serviço à aquisição de outro, pois a prática abusiva de venda casada não se caracteriza apenas pela realização de dois negócios jurídicos a um só tempo. No presente caso, a contratação do empréstimo e do seguro se deram por meio presencial, com assinatura pessoal do cliente. A cláusula referente à contratação do seguro prestamista encontra-se posicionada no documento de forma clara e perceptível, permitindo que o consumidor, com autonomia da vontade, optasse pela contratação de seguro com a instituição financeira. Logo, incabível o argumento do embargante no sentido de que não contratou o referido serviço. As prestações do contrato foram pagas mês a mês, no valor de R$ 816,02 (oitocentos e dezesseis e dois centavos), de novembro de 2014 a março de 2017, sem que no período houvesse manifestação da intenção de suspensão ou cancelamento do seguro. Nesse contexto, tenho que o seguro prestamista vendido em conjunto com o contrato de empréstimo trouxe vantagem para ambas às partes, pois em caso de morte ou invalidez total por acidente, o seguro poderia ser acionado pelo contratante, cobrindo o pagamento do empréstimo de acordo com as coberturas contratadas pelo cliente. Veja que o embargante gozou de tal garantia durante todo o período do contrato. Somente com a interrupção do adimplemento e posterior cobrança judicializada pela CEF é que a parte veio a suscitar abusividade, fazendo-o, ainda, de forma descontextualizada, o que mais revela a tentativa de reduzir o valor da dívida que contra ela recai. Não há, portanto, abusividade na contratação do seguro prestamista, se há expressa previsão no contrato, com anuência do contratante, além de não restar provada a venda casada alegada. Logo, ausente a comprovação de abusividade, prevalece o avençado. No caso em exame, inexiste ilegalidade na avença, firmada em total proveito do consumidor e com o conhecimento e consentimento deste. Assim, a mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração específica a respeito, não convence e tampouco merece ser acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido na petição inicial da ação monitória, a fim de constituir em face da parte ré, e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 59.614,27 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), incluído no valor o seguro prestamista – atualizada para o dia 11/9/2018. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada esta sentença em julgado, prossiga-se nos termos do §8º do art. 702 do CPC/2015, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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