Execução Fiscal 1001018-57.2022.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001018-57.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001018-57.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODAR TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VIEIRA LEMES - GO41018 DECISÃO Em foco parcelamento celebrado entre as partes. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia processual já realizada (e.g. STJ no Resp 1.229.028, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/10/2011). Pelo detalhamento juntado aos autos, foram efetivados bloqueios em quatro dias. R$ 2.282,28 em 04/10/2024, R$ 3.295,01 em 09/10/2024, R$ 32,11 em 11/10/2024 e R$ 10.808,60 em 16/10/2024. Destarte, considerando que a informação de adesão ao parcelamento (17/10/2024) ocorreu após os bloqueios dos valores mantenho a garantia processual (R$ 16.418,00). Promova a Secretaria a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando à disposição deste Juízo. Oportunizo ao exequente a conversão em renda dos valores bloqueados, mediante a concordância do executado, a fim de antecipar a quitação da dívida com a utilização dos valores já disponíveis e evitar eventuais prejuízos à parte executada. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001018-57.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODAR TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VIEIRA LEMES - GO41018 DECISÃO Em foco, pedido formulado pela parte executada RODAR TRANSPORTES EIRELI - ME, no qual requer a exclusão do nome no cadastro SERASA, alegando que encontra-se negativada em razão da presente ação executiva (ID 1637301902). Não houve inscrição da executada via sistema SERASAJUD, SERASA ou SPC pela exequente ou pelo juízo. Relatado o suficiente, passo a decidir. Não obstante a alegação da executada, da análise do resumo de ocorrências por ela anexado, verifico que consta referência a duas ações judiciais em seu desfavor. Informações referentes às ações judiciais são de caráter público, permanecendo públicas suas pesquisas por qualquer interessado nos sítios oficiais dos Tribunais, até que tais processos sejam encaminhados ao arquivo definitivo. No próprio sítio da SERASA EXPERIAN consta a seguinte informação aberta ao público: “A Serasa capta diretamente as informações para baixa das ações judiciais. Mas, caso isso não tenha acontecido, a ação tenha sido extinta ou um acordo assinado entre as partes tenha sido protocolado judicialmente, siga o passo a passo abaixo para a regularização: 1)Identifique o número, o valor e os dados da pessoa ou da empresa que propôs a ação judicial. 2) Consulte o processo para confirmar se houve acordo entre as partes homologado ou protocolado pelo juiz ou se a ação foi extinta. Se sim, encaminhe para a Serasa a Certidão de Objeto e Pé original (também é aceito o impresso da consulta realizada no site do Tribunal de Justiça, sistema EPROC ou PJE, ou qualquer outro documento que comprove a extinção da ação). 3) Encaminhe a documentação para a gente de forma online ou pelos Correios”. (vide: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial-) Dessa forma, estando o processo suspenso por parcelamento, não pode este ser remetido ao arquivo definitivo sem a quitação da dívida e sua consequente extinção. Cabe, portanto, à empresa executada buscar os canais de comunicação com a SERASA EXPERIAN em busca de informações quanto à retirada das anotações referidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/10/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(102)