Execução Fiscal 1055453-52.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1055453-52.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: NEW SERV-SEGURANCA PRIVADA LTDA O processo nº 1055453-52.2020.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/02/2026 a 27-02-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Observação: Em observância à Resolução Presi -26/2025 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma, informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Nas Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial, bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÃO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma: [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, também podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 30 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 09:39

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:03

Publicação

24/11/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1055453-52.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A): NEW SERV-SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 00.613.720/0001-22 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que, nos autos do processo em epígrafe, foi interposto recurso de apelação. FAZ SABER também ao interessado acerca do prazo legal de 15 dias para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 20/11/2023. Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Avenida dos Holandeses, quadra 32, lote, 30, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-387 Fone: (98) 3215-7200/7203/7204 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Classe/Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da Dívida: R$1,778,834.55 (atualizável) Natureza da Dívida: tributária [Contribuições Previdenciárias] Processo Administrativo: 37.338.038-0 e outros CDA: 37.338.038-0 e outras

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Edital)

22/11/2023, 14:01

Ato ordinatório

20/10/2023, 15:22

Documento (Certidão)

02/10/2023, 14:37

Decurso de Prazo

15/09/2023, 08:11

Petição (Apelação)

23/08/2023, 16:11

Publicação

22/08/2023, 08:09

Documentos

Intimação de pauta

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1055453-52.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NEW SERV-SEGURANCA PRIVADA LTDA _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO B I. RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, em face de NEW SERV-SEGURANÇA PRIVADA LTDA, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, nos termos do art. artigo 40, da Lei n. 6.830/80 c/c Súmula 248, do TFR. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Súmula 248 do TFR, “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”. Na mesma linha, o STJ já se manifestou, conforme jurisprudências abaixo colacionadas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA NÃOIMPEDE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DODÉBITO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO.REINÍCIO DO PRAZO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCOANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. A decretação da falência não impede o ajuizamento ou a tramitação da execução fiscal, nem influencia a apuração da prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda Pública possui, no tocante à cobrança de seus créditos, juízo e demanda regidos por legislação específica. 2. As hipóteses de interrupção do prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário são aquelas taxativamente previstas no art. 174,parágrafo único, do CTN. 3. Nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a prescrição é interrompida por qualquer ato do devedor que importe em reconhecimento do débito, como a confissão de dívida e parcelamento do débito. 4. O prazo prescricional interrompido na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, volta a fluir na data da exclusão do executado do programa de parcelamento. 5. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 6. O art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de se admitira imprescritibilidade da dívida fiscal. Transcorridos mais de cinco anos após o arquivamento do feito, correto o reconhecimento da prescriçãointercorrente.7. Apelação a que se nega provimento. (AP 0005507-59.1996.4.01.3801/MG, Rel. Maria do Carmo Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 05/09/2014, p. 758). *** TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTEPOR MAIS DE CINCO ANOS. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS QUANDO CONFIGURADAS ASHIPÓTESES DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RESP 1.100.156/RJ,PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ e 26/05/2008). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a orientação no sentido de que o regime do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige a suspensão e arquivamento do feito, bem como a prévia oitiva da Fazenda exequente, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 3. No caso dos autos, apesar de não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque decorridos mais de cinco anos contados da data em que o executado foi desligado do programa de parcelamento, tendo a exequente permanecido inerte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp224.014/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). *** TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento(Refis). 2. A reabertura do prazo prescricional é a partir do inadimplemento do contribuinte a programas de parcelamento de débito tributário. Precedentes. 3. É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. 4. Na hipótese, não cabia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consoante os termos do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980,cumprindo, apenas a verificação do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual a partir do inadimplemento do agravado junto ao programa de parcelamento (Refis) para caracterização da prescrição da pretensão executiva. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) In casu, a suspensão da execução não ocorreu nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, mas sim com fulcro no art. 792, do CPC/73, por requerimento da própria exequente, que requereu a suspensão do feito em face da formalização de acordo de parcelamento. Tal fato, todavia, não impossibilita o reconhecimento da consumação da prescrição após o decurso do prazo de cinco anos do inadimplemento junto ao programa de parcelamento, conforme já verificado nas jurisprudências acima colacionadas. A realidade dos autos demonstra que o presente feito está paralisado a mais de 6 (seis) anos em decorrência do parcelamento e que constatado o transcurso de prazo superior a 06 anos desde a suspensão, a exequente foi intimada para informar a data do último pagamento efetuado, bem como para trazer aos autos a data da rescisão do parcelamento ou ainda apresentar causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente. A exequente juntou documentos alegando que não houve a consumação da prescrição intercorrente, demonstrando que houve dois parcelamento que interromperam o prazo prescricional. De fato isto ocorreu; no entanto, a data da rescisão do ÚLTIMO parcelamento se deu em 19/08/2016 (ID 1632297857). Portanto, verifica-se que da data de rescisão do parcelamento transcorreu o prazo de 6 (seis) anos, consumando-se a prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no artigo 40, da Lei n. 6.830/80 c/c Súmula 248,do TFR, e determino a extinção do crédito tributário e, por conseguinte da presente execução, com base no art. 156, V, do CTN, e ART. 487, II, do CPC/2015. Honorários indevidos, ante o princípio da causalidade. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento demandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

21/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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