Execução Fiscal 0004013-46.2016.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004013-46.2016.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ROBERTO DA ROCHA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição de recurso de apelaçao, evento 100, APELAÇÃO1, intime se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:28

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 16:09

Publicação

10/06/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004013-46.2016.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ROBERTO DA ROCHA FERREIRA DECISÃO Trata-se de execução cujo título indica o endereço do executado em local abrangido pela jurisdição desta Subseção. Entretanto, determinada a citação no referido endereço, não foi o executado ali encontrado. O sistema Oracle, integrado ao banco de dados da Receita Federal, apontou endereço pertencente a local não abrangido por esta Subseção. Note-se que o caso em comento não retrata a alteração de endereço do executado após o ajuizamento da demanda, marco de determinação da competência, hipótese em que restaria prorrogada a jurisdição desta Subseção, nos termos do art. 43 do CPC. Ao contrário, indica a equivocada distribuição da ação nesta Subseção, já que a esse tempo, o executado, conforme consulta anexa, já residia em local sujeito à jurisdição diversa. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a baixa e remessa dos autos à Seção/Subseção Judiciária de Varginha/MG. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:13

Incompetência

08/06/2022, 10:13

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 15:49

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 17:00

Outras Decisões

08/03/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 16:39