Procedimento Comum Cível 1031617-61.2021.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1031617-61.2021.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 15:54

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:24

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:28

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:04

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:02

Publicação

03/07/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1031617-61.2021.4.01.3200. AUTOR: MUNICIPIO DE ENVIRA REU: ROMULO BARBOSA MATTOS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo MUNICIPIO DE ENVIRA em face do ex-prefeito ROMULO BARBOSA MATOS pretendendo a restituição de valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar - 2004. Decisão da Justiça Estadual declinou a competência em favor da Justiça Federal tendo em vista que a causa envolve recursos federais. Intimado, o MPF pugnou pela falta de interesse de agir e requereu a extinção da demanda. O Município de Envira, intimado, não se manifestou. Assim sendo, não havendo interesse dos autores para o prosseguimento, não há razão de existir para a presente demanda. Desse modo, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, devido à falta de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários de advogado. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se ao segundo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

02/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 16:40

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 16:40

Ausência das condições da ação

01/07/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 16:04

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:50

Documentos

Sentença Tipo C

•02/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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