Execução Fiscal 0003475-86.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0003475-86.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 23:12

Documento (Certidão)

17/07/2023, 23:11

Documento (Certidão)

02/06/2023, 13:55

Documento (Certidão)

18/05/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 10:29

Documento (Certidão)

11/02/2023, 22:32

Documento (Certidão)

23/08/2022, 10:25

Decurso de Prazo

28/06/2022, 17:45

Decurso de Prazo

28/06/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 08:48

Publicação

10/06/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003475-86.2012.4.01.4200. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXPRESSO RORAIMA LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXPRESSO RORAIMA LTDA, ONOFRE ALMEIDA DA CRUZ e HILARIO NOGUEIRA DE FARIA, objetivando o recebimento de crédito fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Após suspensão processual nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente, intimada, reconhece nestes termos: “Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a união não localizou bens passiveis de penhora após a citação efetiva do executado, em 04 de agosto de 2012. Portanto, a prescrição consumou-se no dia 04 de agosto de 2018. Ressalta-se que durante este período não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conforme se observa na certidão de dívida ativa em anexo. Desta forma, requer-se a declaração deste Douto Juízo acerca da prescrição intercorrente da CDA’s em epígrafe, com a extinção da presente execução”. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tal como reconhecido pela exequente, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, sem que a exequente impulsionasse o feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento das constrições eventualmente deferidas em face dos executados. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2022, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/06/2022, 10:47

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

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