Cumprimento de sentença 1013252-90.2020.4.01.3200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1013252-90.2020.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: MINERAÇÃO XACRIABA LIMITADA - ME e outros Representantes: EDUARDO AURELIO DE VASCONCELOS - AM1536, MARCOS ANTONIO METCHKO - RO1482 e LUCIANA COSTA DAS CHAGAS - RO6205 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1013252-90.2020.4.01.3200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MPF em face da pessoa jurídica Mineração Xacriaba Ltda-ME e Coogampa Cooperativa dos Garimpeiros de Mutum Paraná, para ver cumprida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº0007235-65.2014.4.01.3200, que condenou os requeridos em obrigação de fazer e de pagar. Os autos físicos n°0007235-65.2014.4.01.3200 foram digitalizados e submetidos a NOVA DISTRIBUIÇÃO para a plataforma eletrônica do PJE, tendo recebido o número 1013252-90.2020.4.01.3200, sob o qual continuará a tramitar. A sentença exarada às págs. 482/491 dos autos físicos (na antiga numeração), encontra-se sob o ID 292342395 (págs. 231/248 dos autos digitais), que julgou procedentes os pedidos para condenar os requeridos em obrigação solidária: 1) à obrigação de recuperar os danos ambientais produzidos na zona de amortecimento e no interior do PARNA de Mapinguari dentro do Estado do Amazonas, correspondente a 417,85ha (fls. 266/307), mediante Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART - anotação de responsabilidade técnica - e ser submetido à aprovação prévia e acompanhado do IPAAM. Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até atingir o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) Subsidiariamente, caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, ficam as rés deverão implementar medidas ambientais compensatórias aos danos ambientais produzidos, adequada e proporcional ao dano, a serem estabelecidas pelo IBAMA e/ou ICMBIO. Prazo: 90 (noventa) dias, a contar da intimação da sentença. 3) ao pagamento de indenização, em valor mínimo que arbitro em R$ 535.407,92 (quintos e trinta e cinco mil e quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos), equivalente ao valor econômico do recurso ambiental (fls. 266/307), passível de majoração em liquidação de sentença, acaso apresentada prova pela parte interessada, devendo o valor ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei no 7.347/85. Prazo: 30 dias, a contar da intimação da sentença. Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelas requeridas conforme o valor apurado. Em decisão posterior foi deferido o pedido de parcelamento pelos executados, nos seguintes termos (págs. 549/550 dos autos físicos/ID 292342395 – págs. 320/321 dos autos digitais): I - DEFIRO o parcelamento do débito correspondente a R$ 535.407,92, mais as custas processuais, em 60 (sessenta) meses. Prazo para o pagamento da primeira parcela: 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. As demais parcelas deverão ser pagas, sucessivamente, após 30 (trinta) dias do pagamento da parcela anterior, até a completa quitação. A executada deverá apresentar planilha contendo o plano de parcelamento, cujos valores deverão observar, mês a mês, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, sendo passíveis de impugnação pelo exequente; 11 - DETERMINO a expedição dos atos necessários e suficientes à constituição da garantia requerida pelo executado, consistente no bem móvel de fl. 540, com a subscrição de termo de fiel depositário pelo executado junto a este Juízo. Em sua última manifestação, o MPF informou que os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos deverão ser realizados por meio de GRU e que as executadas sejam instadas a apresentar planilha contendo o plano de parcelamento e os documentos relativos a constituição de garantias do trator esteira e da retroescavadeira. É o relatório. DECIDO. Após entrada dos autos no sistema PJE, as partes foram intimadas pelo próprio sistema, tendo havido manifestação do MPF (ID 558160881), enquanto não houve manifestação das executadas (ID 952246684). Considerando que a migração pressupõe que os autos físicos passem a tramitar na plataforma eletrônica do PJE, a fim de atender ao princípio da não surpresa e à garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, apenas quanto a este ato, os réus devem ser intimados por diário oficial. Outro não é o entendimento do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇAO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM MEIO ELETRÔNICO. PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO ADVOGADO. NULIDADE RECONHECIDA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. 1. A ação de habeas corpus é destinada a resguardar o paciente de eventual violência ou coação à sua liberdade de locomoção, atual ou iminente, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. 2. A falta de intimação do ato somente resulta em nulidade quando tal irregularidade for causada exclusivamente pela administração jurisdicional. 3. O art. 392 do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença será feita ao réu solto, por meio de seu advogado. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça exarou, sobre a matéria, entendimento no sentido de que tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado (HC 481.476/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/08/2019). 5. No caso, o patrono constituído pelo réu foi intimado tanto da migração do feito para o sistema Pje, quanto da prolação da sentença, exclusivamente pelo Pje, embora não fosse nesse sistema cadastrado e nem tivesse nenhum processo ali em trâmite. 6. A solução que mais se coaduna com o princípio da não surpresa é a que prestigia a garantia constitucional da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, devendo-se assegurar, apenas no tocante à intimação acerca da migração do processo do sistema físico para o PJe, que seja aplicada a sistemática de intimaçao via Diário Oficial, o que não ocorreu no caso. 7. Ordem de habeas corpus concedida para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença para o paciente ROBERTO SOARES DE FREITAS JUNIOR, expedida nos autos da Ação Penal n° 0012119-33.2016.4.01.3600/MT. Embargos de declaração prejudicados. (Habeas Corpus 1026225-40.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, TRF1, PJE 22.02.2022) Dessa forma, INTIMEM-SE as executadas para que se manifestem acerca da regularidade do procedimento de digitalização e migração, por publicação no Diário Oficial. Na oportunidade, advirto-as acerca da mudança da numeração, passando os autos a tramitar sob o número 1013252-90.2020.4.01.3200 no PJE. Prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, via sistema PJE, para que requeiram o que entenderem de direito, a fim de promover o andamento do feito, ocasião em que as executadas devem se manifestar acerca do cumprimento das obrigações às quais foram condenadas, sobretudo a obrigação de pagamento mediante GRU ao fundo de direitos difusos e coletivos, na forma indicada pelo MPF. Prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Manaus, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal da 7ª Vara Federal

09/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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