Cumprimento de sentença 0034184-60.2004.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0034184-60.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/05/2023, 17:49

Definitivo

10/04/2023, 20:06

Documento (Certidão)

10/04/2023, 20:05

Decurso de Prazo

10/04/2023, 20:04

Ato ordinatório

17/01/2023, 11:27

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:29

Expedida/Certificada

24/11/2022, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2022, 15:58

Mero expediente

14/09/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 10:15

Decurso de Prazo

06/07/2022, 13:16

Publicação

10/06/2022, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EXECUTADO: CARTOGRAFIA E CONSTRUCOES PAIM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MACEDO BEZERRA - DF01007/A O Exmo. Sr. Juiz exarou: Id. nº 335078356 - O art. 835 do Código de Processo Civil prevê ordem de preferência para a penhora, colocando em primeiro lugar "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Justifica-se, pois, excepcionar o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, na medida estritamente necessária para atingir a finalidade da mencionada regra de preferência, em atenção ao princípio de que a execução deve processar-se da forma menos onerosa ao executado. No entanto, considerando que quem figura no polo passivo desta execução é a empresa CARTOGRAFIA E CONSTRUÇÕES PAIM LTDA, CNPJ 82.283.037/0001-39, o pleito para a efetivação de penhora on line deve ser a ela direcionado, e não a seu responsável fundador, como pretende o INCRA, isso porque não há elementos nos autos, viáveis, na forma legal, para desviar a cobrança da dívida ao(s) instituidor(es) da mencionada entidade. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0034184-60.2004.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe indefiro tal pedido. Cumpra-se no que faltar a Decisão de id. 270984434 - págs. 585/6, rolagem única - ordem crescente.

09/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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