Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000794-44.2019.4.01.3604 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000794-44.2019.4.01.3604 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000794-44.2019.4.01.3604. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO CORBELINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA LIMA E CASTRO - MG155459, RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O e RUBENS CORBELINO JUNIOR - MT30200/O FINALIDADE: Intimar o advogado da parte MARISTELA CAVALCANTI SILVA, para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a prévia apresentação das alegações finais pelo Ministério Público Federal (id. 2226298095). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIAMANTINO, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 18:30

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:06

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/07/2026, 14:44

Publicação

30/06/2026, 00:16

Documento (Certidão)

27/06/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: MARCO ANTONIO CORBELINO, EDUARDO ASSAD CARAN, MARISTELA CAVALCANTI SILVA JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DEPRECADO: DIAMANTINO INTIMAÇÃO FINALIDADE: intimar da ata de audiência de id 2259532162 ANEXO: SEDE DO JUÍZO DEPRECADO: Subseção Judiciária de Diamantino/MT, situada na Rua Rui Barbosa Lote 39 Quadra 30 - CEP: 78.400-000. Telefone 0800 065 5005. e-mail: [email protected] 25 de junho de 2026 (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Intimação - Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT 0000794-44.2019.4.01.3604 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:32

Expedida/Certificada

25/06/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 07:55

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000794-44.2019.4.01.3604. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA LIMA E CASTRO - MG155459, RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O, MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - MT14783/O e RUBENS CORBELINO JUNIOR - MT30200/O. SENTENÇA/DECISÃO I -RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de EDUARDO ASSAD CARAN, MARISTELA CAVALCANTI SILVA e MARCO ANTÔNIO CORBELINO. A instrução processual já foi encerrada, pois na audiência de instrução realizada em 15/08/2023 (ID 1761092689), além de ouvidas todas as testemunhas arroladas pelas partes foram interrogados todos os réus. Todavia, foram formulados pedidos pelas partes, especialmente pela defesa do réu EDUARDO. Na última decisão proferida nos autos (ID 2177029960): a) determinou-se a retificação do patrono do réu EDUARDO ASSAD CARAN, destituindo seu advogado dativo e fixando honorários pelo trabalho desenvolvido; b) deferiu o pedido formulado pelo MPF pela intimação pessoal do réu EDUARDO ASSAD CARAN para se manifestar sobre o aceite ou não da proposta de suspensão condicional do processo formulada no ID 1783769572; c) determinou-se a intimação do MPF para se manifestar sobre a extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu MARCO ANTONIO CORBELINO, juntando a devida certidão de óbito (ID 2177029960). O MPF requereu a extinção da punibilidade do réu MARCO ANTONIO CORBELINO em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do CP (ID 2178244860). Certidão de óbito juntada à fl. 03 – ID 2178244862. Manifestação do réu EDUARDO ASSAD CARAN informando interesse no aceita da proposta de suspensão condicional do processo, contudo, com alteração de uma das condições ofertadas, requerendo a manifestação do MPF a respeito (ID 2184366505). O MPF não concordou com a contraproposta do réu e mantém a proposta ofertada para suspensão condicional do processo, pugnando pela intimação do acusado EDUARDO para manifestar concordância ou não, e para regularizar sua representação processual (ID 2187694436). Em nova manifestação, o MPF requereu o prosseguimento regular do feito e solicitou prazo para juntada de atestado de óbito do réu MARCO ANTONIO CORBELINO (ID 2210114810). Em seguida, o réu EDUARDO manifestou concordar com os termos do acordo de suspensão condicional do processo e requer que o feito tramite em segredo de justiça (ID 2217232859). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU MARCO ANTONIO CORBELINO Verifica-se o falecimento do réu MARCO ANTONIO CORBELINO, ocorrido em 12/06/2024, conforme certidão de óbito acostada à fl. 03 – ID 2178244862, tendo o MPF pugnando pela extinção de sua punibilidade (ID 2178244860), o que é medida imperiosa, nos termos do art. 107, I do Código Penal. II.II – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU EDUARDO ASSAD CARAN Considerando o aceite manifestado pelo réu EDUARDO ASSAD CARAN quanto à proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo MPF (ID 2217232859), entendo pela possibilidade de realização da audiência para formalização do benefício. Diante desse panorama, designo a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 30/01/2026, às 15h00min, que realizar-se-á no modo teleaudiência, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS. Justifica-se a realização do ato por meio de teleaudiência em virtude da ausência de unidade do Ministério Público Federal na sede deste Juízo Federal, bem como por haver partes e advogados residentes em localidades diversas, além de se evitar a expedição de cartas precatórias com delegação a outros Juízos para providência que pode ser adotada pelo juiz natural da causa (art. 4º, §2º, Res. 354/2020 CNJ e art. 5º, LIII, da CF). => Disponibilizo, desde já, o link para acesso à sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3as0YErxpU0SJQ0iCZpRJt5ky6ej8Ji8WQZXri4SZL3co1%40thread.tacv2/1693852840138?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2224661e63-d983-4a9d-8352-10f8d055cdf8%22%7d Incumbirá às partes o acesso à sala virtual no link já disponibilizado CABERÁ ÀS PARTES E AOS PARTICIPANTES DAS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA O ÔNUS PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SEU E-MAIL E TELEFONE, (art. 8º, §1º, da Resolução nº 329/2020 do CNJ), o que deverão fazer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias após sua intimação, a fim de possibilitar eventuais comunicações sobre o ato ora designado. A) DEFIRO o pedido do MPF (ID 2187694436) e determino a intimação da defesa do réu para, no mesmo prazo acima assinalado, regularizar a representação processual com a juntada nos autos de procuração adequada, pois a de ID 2184366552 não é pertinente a estes autos. B) Para a audiência designada, expeça-se o necessário para intimação pessoal do RÉU. C) Por fim, ciência ao Ministério Público Federal e à defesa do acusado pela via eletrônica nos termos dos arts. 11 e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. Com fulcro no art. 246, V e § 1º, art. 270 e art. 277 do CPC (subsidiariamente) e nos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, autorizo que as intimações se deem por tais meios, que reputo idôneos, podendo ser feitas, também, e a quem for possível e devido, via sistema PJe. Para evitar contratempos e prejuízos, quando entendam necessário, as partes, seus procuradores e testemunhas podem agendar “teste de equipamento e acesso à sala virtual” com a assessoria do Juízo. O agendamento deve ser solicitado pelo e-mail da Secretaria da Vara, a saber: [email protected] Caso a parte de nenhuma forma disponha de equipamento (computador com câmera, microfone e saída de áudio) para a participação da teleaudiência, deverá, assim que intimada, entrar em contato com a Secretaria da Vara para que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal pelo telefone 0800 065 5005. Autorizo o advogado a reunir a parte ré em local reservado e com a estrutura necessária para possibilitar a participação destes na teleaudiência com seu acompanhamento, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem e o sigilo necessário para a adequada realização do ato. As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual conforme já explicitado, com vestimenta adequada e em ambiente silencioso e iluminado a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. II.III – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RÉ MARISTELA CAVALCANTI Em relação à ré MARISTELA CAVALCANTI SILVA, considerando o encerramento da instrução processual e que não preenche os requisitos para obter qualquer outro benefício legal, INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, primeiro o MPF, e depois a defesa, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: III.I) JULGO EXTINTA a punibilidade do réu MARCO ANTONIO CORBELINO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, em razão de seu falecimento. III.II) Designo audiência para formalização da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 30/01/2026, às 15h00min, que realizar-se-á por videoconferência. III.III) Determino o prosseguimento do feito em relação à ré MARISTELA CAVALCANTI SILVA. INTIMEM-SE as partes para apresentação de alegações finais, primeiro o MPF, e depois a defesa, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um. Cumpra-se com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

12/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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