Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001802-29.2021.4.01.3908 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001802-29.2021.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Por decisão judicial

29/09/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 21:51

Documento (Certidão)

06/07/2022, 21:51

Expedida/Certificada

06/07/2022, 21:51

Suspensão Condicional do Processo

06/07/2022, 21:51

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 14:01

Decurso de Prazo

29/06/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 09:03

Publicação

14/06/2022, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA GOMES DA SILVA DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA GOMES DA SILVA INTERESSADA: MARIA GOMES DA SILVA, brasileira, inscrito no CPF n° 672.968.902-15, filha de Vera Ventura da Silva Oliveira. FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21082420302867000000646911705 DEN 1.23.008.000222.2020-54 Denúncia 21082420302873500000646911708 1.23.008.000222.2020-54_compressed Documento Comprobatório 21082420302905800000646911711 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21082610005502000000697826160 Despacho Despacho 22020217193007100000899289751 Certidão Certidão 22020712593541700000908857366 JACAREACANGA Outras peças 22020712593553900000908857370 Certidão Certidão 22051014141981300001059730953 Certidão Certidão 22051721063626800001075932430 Negativa - Maria Gomes da Silva Certidão 22051721063640600001075932431 Ato ordinatório Ato ordinatório 22051812111240600001076930940 Certidão Certidão 22051812111443900001076940967 Manifestação Manifestação 22052309355092000001085113460 Outros Documentos Outros Documentos 22052616025062500001094016433 CP. Não cumprida Carta precatória devolvida 22052616025078300001094016465 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA. Marcelo Garcia Viera Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001802-29.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra MARIA GOMES DA SILVA, pela suposta prática de delito previsto no art. 50-A, da Lei nº 9.605/98, por, supostamente, destruir 50,08 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (bioma amazônico) sem autorização da autoridade competente de acordo com o, lavrados pelo IBAMA, na propriedade Sitio MG, localizada na margem da BR 230,Km 32, s/n, Jacareacanga-PA. Houve oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, contudo a Denunciada não foi localizada para comparecer a audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para apreciação. Decido. Observo que a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação da acusada e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova idôneos que acompanham a presente denúncia (autos de infração nº GR5K6DPE), corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade, assim como indícios de autoria. Nesse contexto, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, bem como não há incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA, em face da acusada, que passa à posição de processada nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE-SE a acusada por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP. Itaituba-PA. Marcelo Garcia Viera Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 15 DIAS) PROCESSO N°: 1001802-29.2021.4.01.3908 AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Documento (Certidão)

08/06/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA GOMES DA SILVA DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA GOMES DA SILVA INTERESSADA: MARIA GOMES DA SILVA, brasileira, inscrito no CPF n° 672.968.902-15, filha de Vera Ventura da Silva Oliveira. FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Art. 396-A do CPP). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21082420302867000000646911705 DEN 1.23.008.000222.2020-54 Denúncia 21082420302873500000646911708 1.23.008.000222.2020-54_compressed Documento Comprobatório 21082420302905800000646911711 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21082610005502000000697826160 Despacho Despacho 22020217193007100000899289751 Certidão Certidão 22020712593541700000908857366 JACAREACANGA Outras peças 22020712593553900000908857370 Certidão Certidão 22051014141981300001059730953 Certidão Certidão 22051721063626800001075932430 Negativa - Maria Gomes da Silva Certidão 22051721063640600001075932431 Ato ordinatório Ato ordinatório 22051812111240600001076930940 Certidão Certidão 22051812111443900001076940967 Manifestação Manifestação 22052309355092000001085113460 Outros Documentos Outros Documentos 22052616025062500001094016433 CP. Não cumprida Carta precatória devolvida 22052616025078300001094016465 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA. Marcelo Garcia Viera Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO nº: 1001802-29.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra MARIA GOMES DA SILVA, pela suposta prática de delito previsto no art. 50-A, da Lei nº 9.605/98, por, supostamente, destruir 50,08 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação (bioma amazônico) sem autorização da autoridade competente de acordo com o, lavrados pelo IBAMA, na propriedade Sitio MG, localizada na margem da BR 230,Km 32, s/n, Jacareacanga-PA. Houve oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, contudo a Denunciada não foi localizada para comparecer a audiência de conciliação. Os autos vieram conclusos para apreciação. Decido. Observo que a denúncia atende aos requisitos legais de admissibilidade, apresentando qualificação da acusada e a narração do fato criminoso de forma clara e objetiva, com suas circunstâncias. Noutro ponto, os elementos de prova idôneos que acompanham a presente denúncia (autos de infração nº GR5K6DPE), corroboram as informações contidas na inicial, evidenciando, com isso, a existência de contexto probatório suficiente acerca da materialidade, assim como indícios de autoria. Nesse contexto, as condições previstas no art. 41 do CPP estão satisfeitas, bem como não há incidência das hipóteses elencadas no rol do art. 395 do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA, em face da acusada, que passa à posição de processada nos presentes autos, nos termos da peça acusatória. DETERMINO: 1) RETIFIQUE-SE a autuação para constar a classe “Ação Penal”, promovendo-se as alterações cabíveis; 2) ALERTE-SE que o ônus para apresentação das Certidões e Folhas de Antecedentes do réu, não constantes do banco de dados da circunscrição desta Subseção Judiciária, é do Ministério Público Federal, sendo que a ausência será interpretada em benefício do réu, nos termos do que decidido na Correição Parcial n. 917/2013; 3) CITE-SE a acusada por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias, conforme art. 396 do CPP. Itaituba-PA. Marcelo Garcia Viera Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 15 DIAS) PROCESSO N°: 1001802-29.2021.4.01.3908 AÇÃO PENAL: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

09/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

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