Apelação Cível 0053750-04.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0053750-04.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Insurge-se a autarquia ré contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez da autora. Argui que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do ator, pois não há nos autos nenhum documento indicando atividade rural e que o CNIS demonstra que o autor exerce atividade urbana e que foi servidor público, com vínculo mais recente com a Secretaria de Estado da Educação, no período de 2009 a 2010; alega que o autor, quando da perícia, afirmou ser guarda noturno, e que quando da DII fixada pelo perito em 2013 o autor recebia LOAS. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo estabelece o art. 42 da Lei 8213/91, os preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 39, I da Lei 8213-91. 3. Muito embora se trate de concessão de benefício a título de segurado urbano, o INSS contesta a qualidade de segurado pela percepção de LOAS, pelo que conhece-se do recurso. 4. O benefício foi concedido a título de urbano, presente a qualidade de segurado. O laudo pericial indicou incapacidade segundo laudo médico em 2005, com incapacidade parcial e definitiva, portador de DPOC. O autor apresente vínculo cessado em 02\2004, iniciado em 1994, mantendo a qualidade de segurado quando da incapacitação. 5. Recurso do INSS desprovido. 6. Honorários majorados, fixados em R$1300,00. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

09/06/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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Petição (Petição (outras))

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