Execução Fiscal 0002466-29.2014.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 0002466-29.2014.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 11:02

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:27

Publicação

14/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002466-29.2014.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MANOEL BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO - RJ091182, ROBERTO LESSA CATAO - AC309, ADAMAR MACHADO NASCIMENTO - AC2896 e WESLEY BARROS AMIN - AC3865 TERCEIRO(S):ABDEL BARBOSA DERZE DESPACHO Este Juízo deferiu o pedido de prova pericial (ID 2228156543). O perito nomeado, Sr. Abdel Barbosa Derze, apresentou escusa ao encargo (ID 2250020647), fundamentando que sua habilitação em Engenharia Civil não possui "aderência suficiente" para analisar os pontos específicos de aptidão rural, potencial madeireiro e, especialmente, o projeto de créditos de carbono mencionados na decisão de nomeação. Com efeito, a perícia determinada nestes autos não se limita à mera avaliação imobiliária, abrangendo, dentre outros aspectos, a delimitação de área com possível sobreposição a terras públicas, a análise de eventual projeto de créditos de carbono, bem como a aferição de potencial turístico e madeireiro do imóvel, o que demanda a atuação de profissional ou equipe com expertise técnica específica compatível com o objeto pericial. Diante disso, antes de proceder à nova nomeação, e a fim de assegurar o contraditório e a utilidade da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se sobre a escusa apresentada pelo perito; b) indiquem, de forma fundamentada, a qualificação técnica que entendem necessária para a realização da perícia, considerando a complexidade do objeto; c) caso entendam pertinente e, sendo possível, sugiram nomes de profissionais ou empresas especializadas, nos termos do art. 471 do CPC. Caso haja indicação de perito por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à nomeação de novo perito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

13/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:20

Mero expediente

12/05/2026, 14:20

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:03

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:54

Mandado

23/03/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002466-29.2014.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MANOEL BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO - RJ091182, ROBERTO LESSA CATAO - AC309, ADAMAR MACHADO NASCIMENTO - AC2896 e WESLEY BARROS AMIN - AC3865 TERCEIRO(S):ABDEL BARBOSA DERZE DESPACHO Este Juízo deferiu o pedido de prova pericial (ID 2228156543). O perito nomeado, Sr. Abdel Barbosa Derze, apresentou escusa ao encargo (ID 2250020647), fundamentando que sua habilitação em Engenharia Civil não possui "aderência suficiente" para analisar os pontos específicos de aptidão rural, potencial madeireiro e, especialmente, o projeto de créditos de carbono mencionados na decisão de nomeação. Com efeito, a perícia determinada nestes autos não se limita à mera avaliação imobiliária, abrangendo, dentre outros aspectos, a delimitação de área com possível sobreposição a terras públicas, a análise de eventual projeto de créditos de carbono, bem como a aferição de potencial turístico e madeireiro do imóvel, o que demanda a atuação de profissional ou equipe com expertise técnica específica compatível com o objeto pericial. Diante disso, antes de proceder à nova nomeação, e a fim de assegurar o contraditório e a utilidade da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestem-se sobre a escusa apresentada pelo perito; b) indiquem, de forma fundamentada, a qualificação técnica que entendem necessária para a realização da perícia, considerando a complexidade do objeto; c) caso entendam pertinente e, sendo possível, sugiram nomes de profissionais ou empresas especializadas, nos termos do art. 471 do CPC. Caso haja indicação de perito por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à nomeação de novo perito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. THIAGO MILHOMEM DE SOUZA BATISTA Juiz Federal Documento assinado eletronicamente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002466-29.2014.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO - RJ091182, ROBERTO LESSA CATAO - AC309, ADAMAR MACHADO NASCIMENTO - AC2896 e WESLEY BARROS AMIN - AC3865 DECISÃO Trata-se de execução fiscal (fls. 02-03 da ID nº 243673369) ajuizada pela UNIÃO em face de MANOEL BATISTA LOPES, com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário originalmente fixado no montante de R$ 5.080.371,26. A decisão de ID n.º 2192479240 determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a avaliação do imóvel de matrícula n.º 2.663 (CRI de Cruzeiro do Sul/AC), realizada por Oficial de Justiça, bem como para indicar eventual interesse na produção de prova pericial e na realização de audiência de conciliação. A União sustenta (ID nº 2195312528), em síntese, que a audiência de conciliação seria inócua, pois qualquer proposta de regularização deve ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma PGFN/REGULARIZE. Alega discordância quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça ao imóvel, argumentando que o laudo do INCRA aponta sobreposição parcial do bem sobre terras públicas federais, inexistência de relevante potencial turístico e outras inconsistências que justificariam a necessidade de perícia judicial técnica. Requer a realização de perícia para delimitar a área efetiva do imóvel e aferir seu valor de mercado, esclarecendo que adiantará os honorários periciais, sem prejuízo de posterior ressarcimento pelo executado. O executado, por sua vez, apresentou manifestação (ID n.º 2209679359) concordando com a realização de perícia judicial. Afirma que a avaliação do imóvel deve considerar a existência de projeto de geração de créditos de carbono, cujos resultados teriam sido produzidos entre 2018 e 2020 e que agregam valor econômico à propriedade. Requer a suspensão da execução para viabilizar diligências perante o INCRA voltadas à conclusão do processo administrativo de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Aduz que pretende apresentar proposta de quitação da dívida com o produto da venda dos créditos de carbono. É o relato. Decido. Dos parâmetros da perícia O laudo apresentado pelo INCRA (ID n.º 2176241197) revela-se insuficiente para lastrear a fixação do valor do imóvel, na medida em que não resulta de avaliação presencial nem comporta rigor técnico apto a permitir a definição precisa do valor econômico do bem. Assim, não é possível acolher, de plano, a estimativa ali consignada. Para a adequada determinação do valor de mercado, a avaliação deverá considerar vistoria in loco, pesquisa de campo e consulta a referências de preços de imóveis rurais em bases especializadas. A área do imóvel deverá observar as informações constantes do memorial descritivo, na planta de localização e no croqui juntados pelo INCRA (ID nº 2176241197), documentos que descrevem a área e indicam a região de sobreposição com terras públicas federais. A parcela do terreno que se encontra sobreposta a terras da União não poderá integrar o cálculo do valor do imóvel, ante a impossibilidade jurídica de disposição patrimonial sobre área pública. Deverá, ainda, ser avaliado o alegado projeto de créditos de carbono. Para tanto, o executado deverá fornecer ao perito toda a documentação necessária, devidamente traduzida, a fim de permitir a verificação da existência, legitimidade e regularidade do projeto, esclarecendo inclusive se já houve pagamento decorrente da comercialização dos créditos, se há previsão de novos recebimentos ou se o projeto permanece em vigor. O perito deverá também examinar o eventual potencial turístico da área — mencionado no laudo do Oficial de Justiça — e o potencial madeireiro do imóvel, elementos que podem impactar a valoração final. Da nomeação do perito A definição do valor do imóvel é etapa imprescindível ao regular prosseguimento da execução, sobretudo para fins de eventual leilão do bem. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (ID n.º 2148445376) não reflete adequadamente a realidade da propriedade, impondo-se a necessidade de nova perícia. Dessa forma, nomeio o perito Abdel Barbosa Derze para proceder à avaliação judicial do imóvel, com base nos parâmetros desta decisão. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de honorários. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o valor sugerido. Nessa mesma oportunidade, poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e suscitar impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, iniciando-se pela exequente e, posteriormente, pela executada. A questão relativa ao pagamento dos honorários periciais será definida na decisão que fixar o valor da perícia. Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, por ausência de previsão legal, especialmente porque o prosseguimento regular do processo não inviabiliza a adoção de diligências administrativas destinadas à obtenção do CCIR. Quanto à eventual proposta de quitação do débito, esta poderá ser formulada pelo executado tanto nos autos quanto administrativamente, ficando a critério da exequente aceitá-la ou não. Por fim, indefiro o pedido de realização de audiência de conciliação, uma vez que a exequente expressamente manifestou desinteresse na realização do ato. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002466-29.2014.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MANOEL BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO - RJ091182, ROBERTO LESSA CATAO - AC309 e ADAMAR MACHADO NASCIMENTO - AC2896 DECISÃO A decisão de ID 1804228671 determinou a reavaliação do bem penhorado a fim de viabilizar nova hasta pública. O laudo de reavaliação do imóvel rural fixou o valor do bem em R$ 8.002.352,80, acrescendo-se um percentual de 30% ao montante, com fundamento em suposto “potencial turístico e madeireiro” da área (ID 2148445376). A exequente impugnou o laudo (ID 2167333872), manifestando oposição expressa à majoração aplicada, argumentando que não houve apresentação de elementos técnicos ou documentos comprobatórios aptos a justificar o acréscimo de 30% promovido pelo Oficial de Justiça. Sustentou, ainda, que não ficaram claros os critérios objetivos e parâmetros econômicos utilizados para aferição do alegado potencial turístico e madeireiro. Com a finalidade de embasar sua discordância, a exequente informou ter oficiado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Acre – INCRA/AC (IDs 2167451697 e 2176241197), solicitando manifestação acerca do valor mercadológico do imóvel, bem como eventual interesse na adjudicação da área para fins de reforma agrária. Em resposta (ID 2176240968), o INCRA declarou inexistente o interesse na adjudicação do imóvel, por considerá-lo inadequado à destinação pretendida, indicando, ademais, que o preço médio por hectare de floresta nativa na região situa-se entre R$ 846,46 e R$ 1.145,21, tal como informado no ID 2176241197. A exequente manifestou-se requerendo a fixação do valor da avaliação conforme a manifestação do INCRA/AC. O executado apresentou manifestação requerendo a designação de audiência de conciliação/transação, com a finalidade de negociar o parcelamento do débito (ID 2180074826). É o relato. Decido. Inicialmente, quanto ao laudo de reavaliação do imóvel (ID 2148445376), observa-se que este foi elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, servidor público dotado de fé pública e imparcialidade presumida. Trata-se, portanto, de avaliação revestida de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituída por alegações genéricas. A impugnação da União questiona, de forma pontual, o critério de majoração de 30% por suposto “potencial turístico e madeireiro”, aduzindo ausência documentação que fundamente tal acréscimo, razão pela qual pugna pela prevalência da avaliação realizada pelo INCRA/AC. A análise do laudo emitido pelo INCRA revela que este se baseou em sensoriamento remoto, sem a realização de inspeção presencial na propriedade. Em sua fundamentação, o órgão expressamente reconhece que, em razão da ausência de vistoria in loco, restou inviabilizada a condução de atividades técnicas complementares, como a elaboração de inventário florestal e estudos específicos sobre o potencial turístico da área. Deste modo, ainda que a avaliação do INCRA contenha valores distintos dos indicados no laudo do Oficial de Justiça, sua limitação metodológica enfraquece a capacidade de refutação direta e técnica à majoração impugnada. Nesse contexto, considerando-se que o laudo do INCRA carece de suporte técnico presencial, não se mostra possível acolher, de plano, a pretensão de fixação do valor exclusivamente com base em sua estimativa. Assim, antes de qualquer deliberação sobre a realização de nova avaliação, ou mesmo produção de prova pericial, é prudente intimar a exequente para que esclareça se, à luz das limitações metodológicas do laudo do INCRA, persiste sua discordância quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Em caso afirmativo, deverá a parte exequente manifestar expressamente se possui interesse na realização de perícia técnica judicial, com a devida assunção dos honorários periciais que venham a ser arbitrados. Quanto ao requerimento formulado pelo executado para designação de audiência de conciliação ou transação, destaca-se que a negociação para parcelamento de dívida de natureza fiscal pode ser conduzida administrativamente. Não há impedimento à sua discussão em juízo, desde que haja manifestação expressa da União acerca do interesse na realização de audiência conciliatória. Diante do exposto: a) Intime-se a União, exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se mantém a discordância em relação ao valor do imóvel fixado no laudo do Oficial de Justiça Avaliador; b) Caso persista a irresignação, deverá manifestar expressamente se tem interesse na designação de perícia técnica judicial, arcando com os honorários periciais respectivos.; c) Na mesma oportunidade, deverá a exequente manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/transação requerida pelo executado. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002466-29.2014.4.01.3001. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MANOEL BATISTA LOPES CPF: 005.801.392-04 EDITAL DE VENDA DIRETA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE. EDITAL DE VENDA DIRETA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do NCPC/2015). PROCESSO: 0002466-29.2014.4.01.3001 de EXECUÇÃO FISCAL. O Dr. CLÁUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Cruzeiro do Sul/AC, na forma da Lei, Etc. FAZ SABER a quanto o presente edital de VENDA DIRETA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído nos autos nº. 0002466-29.2014.4.01.3001 de EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executado MANOEL BATISTA LOPES (CPF: 005.801.392-04) dos bens penhorados descritos a seguir: BEM(NS): Uma área de terras contendo 20 estradas de seringueiras, encravada no Seringal Val Paraíso, à margem direita do Rio Juruá, na cidade e Comarca de Cruzeiro do Sul/AC. Obs.: Ocorre que há divergência quanto a equivalência de 01 (uma) estrada de seringa, sendo que se adota a medida 150 hectares e também de 200 hectares. O imóvel com 20 estradas de seringas é uma área totalmente coberta por floresta primária, topografia levemente ondulada não sujeita a alagação. O imóvel faz limite com o Projeto de Assentamento do Incra denominado Pedro Firmino, e com a fazenda do Sr. Epitácio de Melo. Com base no número de estradas de seringueiras cuja a média é de 200 hectares por estrada, o imóvel mede aproximadamente 4.000 hectares. Potencial matreiro: O Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) estabelece a media de 20,00m³ de madeira de lei para um hectares de floresta. Imóvel matriculado sob o nº. 2.663 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC. AVALIAÇÃO: R$ 16.480.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), em 19 de julho de 2016. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 8.000.372,45 (oito milhões, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em 16 de dezembro de 2021. LOCAL: Através do site www.deonizialeiloes.com.br. PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, após a disponibilização do edital no site da Leiloeira. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: Por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. COMISSÃO: Deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, e será devida da seguinte forma: a) em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; b) em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; c) em aso de remição e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será paga pelo executado. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. Na eventualidade de ser frustrada, na própria alienação, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Fica INTIMADA o executado MANOEL BATISTA LOPES (CPF: 005.801.392-04), e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Leiloeira: DEONIZIA KIRATCH, matrícula JUCEAC nº 004 – Residencial Ibiza, R. Estrada das Placas, nº 2.338, Bloco B – 304, Bairro Wanderley Dantas, Rio Branco/AC, CEP 69.902.810. Para conhecimento de todos os interessados expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado, nesta Cidade de Cruzeiro do Sul/AC, Estado do Acre, 1ª Vara Federal de Cruzeiro do Sul/AC, aos cinco dias do mês de junho de 2022. EU, ___________________, Celi Divino, Técnico Judiciário, subscrevo, por ordem do MM. Juiz Dr. CLÁUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE.

09/06/2022, 00:00

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