Execução Fiscal 1001816-89.2020.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 1001816-89.2020.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001816-89.2020.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:AUTO PECAS UNIAO BAHIA LTDA - ME DECISÃO Id. 1021832832. A exequente requereu o bloqueio de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema CNIB. Decido. Este juízo se coaduna com jurisprudência firmada no sentido de que a utilização do CNIB restringe-se aos casos previstos no Provimento 39/2014 CNJ, entre os quais não se inclui o presente caso, conforme se depreende: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (TRF4, AG 5008452-66.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. O fato de o crédito pretendido pela exequente possuir natureza eminentemente administrativa, e não tributária, impede a aplicação da norma contida no art. 185 - A do CTN, uma vez que o dispositivo em comento não se aplica às execuções de dívida não tributária. (TRF4, AG 5010404-80.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. ART. 185- A DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis pertencentes á Parte Executada, ora Agravada, por meio da utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de Dívida Ativa não tributária, referente à imposição de multa. II – A jurisprudência do E. STJ possui entendimento firmado no sentido de ser incabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, em caso de dívidas não tributárias. Precedentes. III - Este TRF da 2ª Região segue o mesmo entendimento, ao qual me filio, tendo em vista que a redação do art. 185-A do CTN é clara ao definir o âmbito de incidência da norma ali contida, mencionando de forma expressa que a determinação de indisponibilidade se dará “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis” (sem grifos no original). Precedentes. IV – Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 – AG: 00059137220174020000RJ 0005913-72.2017.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, data de julgamento: 30/08/2017, 6ª TURMA ESPECIALIZADA). Assim, considerando que se trata de execução de natureza não tributária, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Quanto ao pedido de penhora do percentual de 10% do faturamento da empresa, sob a alegação de que esta se encontra em pleno funcionamento, observo que o documento encartado no id. 1022017284 não comprova que se trata da mesma empresa executada. Ademais, conforme demonstra a Certidão do Sisbajud no id. 763691618, não há informação de movimentação bancária em nome da executada. Deste modo, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento. Intime-se. Nada sendo requerido, proceda-se conforme determinado no id. 951000156. Formosa-GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

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