Execução Fiscal 0012143-50.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª - Porto Velho

Partes do Processo

DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:06

Definitivo

03/09/2022, 17:09

Documento (Certidão)

03/09/2022, 17:03

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:27

Decurso de Prazo

12/07/2022, 01:48

Publicação

10/06/2022, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0012143-50.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. O exequente peticionou requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo. Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS). Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

09/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2022, 18:28

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:57

Movimentação processual

28/03/2022, 16:57

Todas as movimentações(45)

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:06

Definitivo

03/09/2022, 17:09

Documento (Certidão)

03/09/2022, 17:03

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:27

Decurso de Prazo

12/07/2022, 01:48

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 00:00

Publicação

10/06/2022, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: DELTA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0012143-50.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. O exequente peticionou requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo. Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS). Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

09/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/06/2022, 18:28

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 16:57

Movimentação processual

28/03/2022, 16:57

Redistribuição (prevenção; erro material)

22/10/2021, 12:24

Decurso de Prazo

03/09/2021, 00:56

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 11:55

Incompetência

16/08/2021, 11:55

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 13:43

Documento (Outros documentos)

12/08/2021, 13:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2021, 14:25

Ato ordinatório

23/01/2021, 14:25

Decurso de Prazo

15/09/2020, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 23:10

Documento (Certidão)

06/07/2020, 21:38

Documento (Outros documentos)

06/07/2020, 21:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/05/2020, 19:27

Ato ordinatório

21/05/2020, 17:51

Devolvidos os autos

08/01/2020, 11:53

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 10:18

Por decisão judicial

11/01/2016, 13:52

Documento (Carta precatória)

26/11/2015, 14:40

Recebimento

26/11/2015, 14:40

Expedição de documento (Carta precatória)

10/11/2015, 13:20

Expedição de documento (Carta precatória)

09/11/2015, 12:27

Mero expediente

06/11/2015, 16:57

Conclusão (para despacho)

05/11/2015, 13:14

Recebimento

05/11/2015, 11:22

Remessa (outros motivos)

04/11/2015, 15:11

Protocolo de Petição

04/11/2015, 15:11

Distribuição (competência exclusiva)

29/10/2015, 09:52