Procedimento Comum Cível 1017284-16.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1017284-16.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/11/2025, 14:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/07/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2024, 14:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2023, 16:13

Documento (Certidão)

08/05/2023, 16:13

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:25

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 09:48

Publicação

15/03/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017284-16.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAMOR DE SOUZA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO - TEMA 1.209 STF Trata-se de demanda, com pedido de tutela, em que a parte autora pretende obter aposentadoria especial em razão de ter exercido atividades sob condições especiais, relativa a atividade de vigilante. Relativo ao pedido de tutela provisória de urgência requerida pela parte autora no tocante à obrigação de fazer (implantação da aposentadoria especial), em que pese a referida prestação possuir caráter alimentar como pontuado pelo demandante, não só a controvérsia existente em relação ao enquadramento de vigilante como atividade especial afasta a configuração da probabilidade do direito alegado - (fumus boni iuris) - uma.das condições para que a tutela provisória possa ser concedida - como também se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da tutela, caso concedida - um dos requisitos negativos para concessão da tutela provisória. Desse modo, o referido pedido deve ser, ao menos por ora, indeferido. Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Mantenha-se suspensa a tramitação dos autos até o pronunciamento definitivo a ser exarado pelo STF no Tema 1.209. Após, dê-se vista as partes. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 17:36

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 13:52