Procedimento Comum Cível 0009845-37.2004.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009845-37.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 15:41

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:18

Documento (Certidão)

29/01/2024, 19:39

Ato ordinatório

29/01/2024, 19:39

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/07/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/07/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 18:36

Publicação

06/07/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009845-37.2004.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERASMO CASELLA - DF01019/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA JOSE KNUDSEN COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) LUCIA MILLIET IGNARRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDNA RICCI OLIVEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) DELHI SILVA CARVALHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) ALOISIO ALVES MACIEL FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) GILMARIO DE GOES TEIXEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) AMARO DE OLIVEIRA FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDA PAISANO NAVES JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) SEBASTIAO COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009845-37.2004.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERASMO CASELLA - DF01019/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA JOSE KNUDSEN COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) LUCIA MILLIET IGNARRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDNA RICCI OLIVEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) DELHI SILVA CARVALHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) ALOISIO ALVES MACIEL FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) GILMARIO DE GOES TEIXEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) AMARO DE OLIVEIRA FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDA PAISANO NAVES JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) SEBASTIAO COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009845-37.2004.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERASMO CASELLA - DF01019/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA JOSE KNUDSEN COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) LUCIA MILLIET IGNARRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDNA RICCI OLIVEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) DELHI SILVA CARVALHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) ALOISIO ALVES MACIEL FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) GILMARIO DE GOES TEIXEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) AMARO DE OLIVEIRA FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDA PAISANO NAVES JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) SEBASTIAO COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009845-37.2004.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERASMO CASELLA - DF01019/A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: MARIA JOSE KNUDSEN COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) LUCIA MILLIET IGNARRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDNA RICCI OLIVEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) DELHI SILVA CARVALHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) ALOISIO ALVES MACIEL FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) GILMARIO DE GOES TEIXEIRA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) AMARO DE OLIVEIRA FILHO JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) EDA PAISANO NAVES JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) SEBASTIAO COLLA JOSE ERASMO CASELLA - (OAB: DF01019/A) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJDF

05/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009845-37.2004.4.01.3400. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GILMARIO DE GOES TEIXEIRA, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, MARIA JOSE KNUDSEN COLLA, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS, DELHI SILVA CARVALHO, ALOISIO ALVES MACIEL FILHO, EDA PAISANO NAVES, EDNA RICCI OLIVEIRA, LUCIA MILLIET IGNARRA, SEBASTIAO COLLA Advogado do(a) APELADO: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO IAPI. RESTABELECIMENTO DO ACRÉSCIMO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A ACUMULAÇÃO COM OUTRO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009845-37.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:GILMARIO DE GOES TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009845-37.2004.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Gilmário de Goes Teixeira e outros, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do pagamento, em favor dos autores, da vantagem remuneratória intitulada "acréscimo bienal", pagando-se as parcelas vencidas. Em suas razões, alega o INSS que a sentença merece reforma, porquanto, a percepção do "Adicional Bienal", previsto no Decreto 1.918, de 1937, e do Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei 8.112, de 1990, nos moldes requeridos pelos autores, configura bis in idem, produzindo-se o locupletamento indevido dos servidores, com prejuízo ao Erário. Defende o procedimento administrativo que determinou a suspensão do pagamento da referida vantagem, pois, segundo afirma, a Administração pode rever, a qualquer momento, os seus próprios atos administrativos, corrigindo-os quando eivados de vício da ilegalidade. Aduz que os servidores não podem receber em duplicidade o pagamento de duas ou mais gratificações por tempo de serviço, cujo fundamento para a sua concessão é o mesmo, sob pena de afronta ao artigo 37, inciso XIV, da CF. Assim, pede o provimento do recurso, para reformar a r. sentença, julgando-se improcedente o pedido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009845-37.2004.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Gilmário de Goes Teixeira e outros ajuizaram a presente ação contra a União Federal objetivando assegurar o restabelecimento do acréscimo bienal, instituído pelo Decreto nº 1.918/1937, de forma destacada. Ao sentenciar o feito, o douto Juízo da causa julgou procedente, determinando o restabelecimento da referida rubrica. A sentença merece reparos. Vejamos. Com efeito, é inviável o restabelecimento do acréscimo bienal, tendo em vista que essa vantagem foi incorporada aos vencimentos dos servidores do extinto IAPI, tendo sido posteriormente extinta pelo Decreto-Lei 1.341/74, que vedou a percepção de quaisquer outras vantagens pelo mesmo fundamento, sendo mantido o adicional por tempo de serviço. (TRF-1 - AC: 00112016720044013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 04/10/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2012) Destaque-se que “o STJ assentou o entendimento de que o acréscimo bienal pago aos servidores do extinto IAPI foi incorporado aos seus vencimentos, sendo posteriormente extinto pelo Decreto-lei 1.341/74, justamente para evitar o percebimento de mais de uma vantagem, qual seja, o adicional por tempo de serviço sobre vantagem da mesma natureza” (AgRg no Ag 877.381/MT, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010). Corroborando esse entendimento, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1392909/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011; AgRg no Ag 1111656/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 13/10/2009. Para definitivamente encerrar-se a discussão quanto à legitimidade de supressão do “acréscimo bienal”, por também ser inacumulável com o adicional por tempo de serviço, por possuírem o mesmo fundamento, seguem julgados do STF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que não são acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, visto que são acréscimos pecuniários com idêntico fundamento. Precedentes. II - A questão de mérito foi decidida conforme o recurso extraordinário interposto pela União, ora agravada, não podendo a matéria ser inovada em agravo regimental. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 587123, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL BIENAL: CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. I. - Não são acumuláveis o adicional bienal e o adicional por tempo de serviço, acréscimos pecuniários de idêntico fundamento. II. - Agravo não provido. (RMS-AgR 25155, CARLOS VELLOSO, STF) No mesmo sentido, confiram-se: RMS-ED 23360, NELSON JOBIM, STF; RE-AgR 553852, GILMAR MENDES, STF; RMS-AgR 23320, CEZAR PELUSO, STF. Desse modo, diante da extinção da rubrica pretendida, com a incorporação quando da reestruturação da carreira e sua substituição por adicional de tempo de serviço com mesma razão jurídica, não há que se falar em manutenção/restabelecimento do acréscimo bienal, uma vez que não cabe invocar direito adquirido a regime jurídico se não houve redução nominal dos vencimentos/proventos do servidor. Nesse particular, confira-se o entendimento STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração. 3. De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (RE 631691 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012) Sobre matéria idêntica posta nestes autos, confira-se o posicionamento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO OU ADICIONAL BIENAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença (originária e integrativa) pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta contra ele por Esmeralda da Silva Lemos de Oliveira et al, julgou "procedente o pedido para determinar o restabelecimento do pagamento, em favor dos autores, da vantagem remuneratória intitulada 'Acréscimo Bienal'". 2. Apelante sustenta, em suma, que a percepção pelos servidores do Acréscimo Bienal, previsto no Decreto 1.918, de 1937, e do Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei 8.112, de 1990, implica bis in idem. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. 3. Acréscimo ou adicional bienal. Percepção cumulativa com o adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. (A) Conclusão do Juízo no sentido de que a percepção do Acréscimo ou Adicional Bienal, que foi incorporado aos vencimentos dos servidores e pensionistas, não implica bis in idem com a percepção do Adicional por Tempo de Serviço. (B) Conclusão em dissonância com a jurisprudência. (C) "Ao introduzir novos critérios de remuneração para os servidores federais, o Decreto-lei nº 1.341/74 extinguiu o acréscimo bienal instituído pelo Decreto 1.918/37, ficando ele absorvido pelos vencimentos resultantes da reclassificação dos cargos públicos." (STF, RMS 23507; RMS 23362.) (D) "A jurisprudência [do STF] é no sentido de que não são acumuláveis o adicional bienal [Decreto-Lei 1.341, de 1974, e Decreto 1.918, de 1937]e o adicional por tempo de serviço [Lei 8.112, de 1990], visto que são acréscimos pecuniários com idêntico fundamento." (STF, RE 587123 AgR; RE 603304 AgR; RE 553852 AgR; RMS 25155 AgR; RMS 23320 AgR; RMS 23458 ED; RMS 23360 ED; RMS 23458; RMS 23481 AgR; TRF1, AMS 0029009-51.2005.4.01.3400; AC 0014079-62.2004.4.01.3400.) (E) Sentença reformada. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF-1 - AC: 00132568820044013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 11/09/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 27/09/2019) Por fim, fica invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenado o réu no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela Autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Isso posto, dou provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0009845-37.2004.4.01.3400 Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Gilmário de Goes Teixeira e outros, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do pagamento, em favor dos autores, da vantagem remuneratória intitulada "acréscimo bienal", pagando-se as parcelas vencidas. 2. Em suas razões, alega o INSS que a sentença merece reforma, porquanto, a percepção do "Adicional Bienal", previsto no Decreto 1.918, de 1937, e do Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei 8.112, de 1990, nos moldes requeridos pelos autores, configura bis in idem, produzindo-se o locupletamento indevido dos servidores, com prejuízo ao erário. 3. É inviável o restabelecimento do acréscimo bienal, tendo em vista que essa vantagem foi incorporada aos vencimentos dos servidores do extinto IAPI, tendo sido posteriormente extinta pelo Decreto-Lei 1.341/74, que vedou a percepção de quaisquer outras vantagens pelo mesmo fundamento, sendo mantido o adicional por tempo de serviço. (TRF-1 - AC: 00112016720044013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 04/10/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/12/2012) 4. Diante da extinção da rubrica pretendida, com a incorporação quando da reestruturação da carreira e sua substituição pelo adicional de tempo de serviço com mesma razão jurídica, não há que se falar em manutenção/restabelecimento do acréscimo bienal, uma vez que não cabe invocar direito adquirido a regime jurídico se não houve redução nominal dos vencimentos/proventos do servidor. Portanto, a sentença merece ser reformada, porquanto editada em afronta à norma e à jurisprudência do STF e do STJ. 5. Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte autora, ora apelada, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela Autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 3º, do artigo 85 do CPC. 6. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: GILMARIO DE GOES TEIXEIRA, AMARO DE OLIVEIRA FILHO, MARIA JOSE KNUDSEN COLLA, MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MATTOS, DELHI SILVA CARVALHO, ALOISIO ALVES MACIEL FILHO, EDA PAISANO NAVES, EDNA RICCI OLIVEIRA, LUCIA MILLIET IGNARRA, SEBASTIAO COLLA Advogado do(a) APELADO: JOSE ERASMO CASELLA - SP14494. O processo nº 0009845-37.2004.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/07/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 01/07/2022 AS 17:59H E ENCERRAMENTO NO DIA 08/07/2022 AS 18:00H. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537, REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6 1 A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7 PARAGRAFO UNICO. AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de junho de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos

09/06/2022, 00:00

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