Inválido 1008089-62.2021.4.01.3502 - TRF1

Inválido 1008089-62.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1008089-62.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) K. T. F. e outros INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria – 9306335 de 26/11/2019, oriunda do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF1 - Ano XI N. 220 - Caderno Administrativo - Disponibilizada em 26/11/2019: Considerando a autorização legal para o pagamento dos honorários periciais prevista na Lei 14.331/22, revogo a decisão ID 1043630768, nos termos da Portaria 5/2022 (Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela 1ª Vara e 1º JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis em relação às perícias relativas a processos em que o INSS seja parte e que sejam de competência da Justiça Federal, considerando os termos da Lei n. 14.331/2022), ficando mantida a prova pericial e a nomeação do(s) perito(s), conforme ato ordinatório/decisão anteriormente proferidos. Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 08 de setembro de 2022, às 13h20min, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá observar, as seguintes recomendações para segurança de todos e o combate à proliferação da COVID-19: - a perícia será realizada por hora marcada para evitar aglomerações – chegar cinco minutos antes do horário marcado neste ato; - não será permitido acompanhante, a não ser que seja estritamente necessário; - comparecer usando máscara; - em caso de gripe, febre, dores no corpo, diarreia, tosse, perda de olfato e paladar, informar nos autos para reagendamento da perícia. O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes dos anexos I e II da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, os quais consistem em formulários que trazem a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 9306335/2019). Após a juntada do laudo pericial, o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para sentença. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. JANUÁRIO DA SILVA MONTEIRO Servidor(a)

10/06/2022, 00:00

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